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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislava, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 066/2023
(Gabinete do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães)
Sugere-se ao Prefeito - o Sr. Odon Oliveira de Souza
Júnior - e ao presidente do Centro Administravo
do Rio Grande do Norte (CEHAB), Pablo Thiago Lins
de Oliveira Cruz, A regularização fundiária da
anga COHAB, no Bairro Santa Maria Gorete.
Senhor Presidente,
Requer ao Excelenssimo Senhor Prefeito Municipal Odon Oliveira de Sousa Júnior, e ao
presidente do Centro Administravo do Rio Grande do Norte (CEHAB), Pablo Thiago Lins de Oliveira Cris,
providências acerca da ausência de regularização fundiária da anga Companhia Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano (COHAB), no bairro Santa Maria Gorete.
A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbaníscas, ambientais e
sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à tulação de seus ocupantes, de
modo a garanr o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade
urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Nesse sendo, a regularização fundiária promove a obtenção de escrituras públicas para
os moradores e proprietários dos imóveis e é orientada pela Lei nº 11.977/2009, a qual atribui a
responsabilidade dos procedimentos de regularização aos municípios.
No âmbito local, a Lei Municipal nº 3.100, de 17 de janeiro de 2014, estabelece as
diretrizes para a regularização fundiária. Desta forma, o Poder Público Municipal deve buscar sempre o
bem estar dos seus cidadãos, e esta obra é de extrema necessidade para muitas pessoas que ali residem.
Solicita-se, portanto, que os órgãos competentes atuem para a conclusão do referido pedido.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislava, à Prefeitura (Praça Desembargador Tomaz Salusno, n.º 90 Centro, Currais Novos - RN)
RN), e a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano- CEHAB ( BR 101, KM 0, Centro
Administravo do Rio Grande do Norte, S/N, Lagoa Nova, RN 59.064-901).
Currais Novos/RN, 07 de junho de 2023.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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