ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Ofício nº 234/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 07 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 012/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro em forma de incentivo
à Empresas de Facção, Confecção Têxtil e Similares.
Como bem sabemos, um dos grandes desafios de um gestor público é o
desenvolvimento sólido da sua cidade. Partindo dessa premissa, além dos problemas que
enfrenta no fornecimento de saúde de qualidade, segurança e demais áreas da gestão, a
criação de emprego para os cidadãos é de grande importância para a melhoria da qualidade de
vida destes além de alavancar os demais segmentos da cidade.
Portanto o presente Projeto de Lei visa a autorização por parte dos senhores
Vereadores para concessão de incentivo financeiro as Empresas de Facção, Confecção Têxtil e
Similares, para desempenhar as atividades de confecção e facção de peças do vestuário,
visando o aumento do faturamento e de capacidade produtiva da empresa, com o objetivo de
melhoria na qualidade dos produtos produzidos, gerando aumento de colaboradores das
empresas e, consequentemente, garantindo o aumento de emprego e renda no município de
Currais Novos.
Este incentivo dará as empresas um suporte necessário para sua instalação e/ou
consolidação ou, o que na visão da Administração Municipal, promoverá um significativo
aumento na geração de emprego e renda, já que o aporte do auxílio servirá para garantir o
desenvolvimento destas em todos os sentidos.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, Nº 012, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de Subvenção
Econômica a Empresas de Facção e
Confecção Têxtil e similares, e da outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído por esta Lei, a concessão de subvenção econômica à empresas
como facção e/ou confecção do ramo têxtil, para incentivar a geração de emprego e renda,
fomentar o desenvolvimento industrial local, como medida de incremento econômico no
município de Currais Novos.
§ 1º Caracteriza facção têxtil empresa que terceiriza um processo para a indústria de
confecção.
§ 2º Caracteriza confecção têxtil o desenvolvimento do produto com as fases de
criação, modelagem, pilotagem, costura, beneficiamento e estamparia.
Art. 2º. Poderão ser beneficiados com a subvenção econômica às confecções e facções
têxteis, que já estão instaladas ou se instalarem no Município e que se enquadram nos
requisitos desta Lei.
I – A subvenção de que trata esta lei, será pago em 3 (três) parcelas iguais, no importe
de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada, totalizando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
II – As parcelas serão pagas da seguinte forma:
a) A primeira parcela será repassada à empresa em até 30 (trinta) dias da assinatura do
contrato;
b) a segunda parcela será repassada 3 (três) meses após o repasse da primeira parcela;
c) por fim, a última parcela será repassada à empresa 3 (três) meses após o pagamento
da segunda parcela.
III - não haverá qualquer acréscimo de novos valores, além do estipulado no inciso
primeiro.
Art. 3º. As despesas de que trata a presente lei, serão para custeio de despesas iniciais
de instalação e desenvolvimento no primeiro ano de operação.
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Parágrafo único. Para as empresas já instaladas no município de Currais Novos, o
valor deverá ser destinado para custear despesas com a manutenção do espaço, inclusive
aluguel se necessário, água, energia e o transporte dos materiais necessários para o
desenvolvimento da atividade fim.
Art. 4º. Para que a empresa possa fazer jus ao incentivo da presente Lei, adequando-se
aos seus critérios, deverá cumprir as seguintes condições:
I – Apresentar plano de negócio, onde deverá constar:
a) Quantidade de metros quadrados de área necessária para o empreendimento;
b) Quantidade de empregos a serem criados pela empresa;
c) Início das atividades, se não já iniciou;
d) Cópia do Contrato Social ou Declaração da Firma Individual devidamente
registrada na Junta Comercial do Estado;
e) Comprovação da capacidade financeira para o desenvolvimento da atividade
econômica;
f) Estudo da viabilidade econômica do empreendimento;
g) Apresentação de Certidão Negativa de Débito relativa à Fazenda Nacional,
Estadual, Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho referente à empresa, bem como dos seus
respectivos sócios.
Art. 5º. Mediante a apresentação do requerimento acompanhado da documentação
exigida, será emitido parecer jurídico, quanto à concessão da subvenção econômica, dentro
dos padrões estabelecidos pela presente Lei:
§ 1º O Poder Executivo de posse do parecer jurídico e observada à capacidade
orçamentária homologará o parecer para efeitos legais.
§ 2º Os incentivos serão concedidos, observando o parecer jurídico designado, em
etapas, cujos critérios serão estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 6º. Deverão ser atendidas por parte da empresa as seguintes condições:
I - Iniciar as atividades da empresa, no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de
rescisão dos termos, além da devolução de todos os valores já repassados pelo Município,
corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, para empresas ainda não instaladas;
II – Caso a empresa já esteja em atividade, deverá comprovar o aumento de sua
estrutura física, e/ou aumento/manutenção da geração de empregos, no prazo máximo de 9
(nove) meses, sob pena de rescisão dos termos, além da devolução de todos os valores já
repassados pelo Município, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC;
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III – Quando do recebimento do incentivo, a empresa beneficiada deverá apresentar
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e Certidão Negativa do INSS;
Art. 7º. O incentivo deixará de ser repassado caso a empresa cesse suas atividades
antes de transcorrido o período de um ano, ou a qualquer momento caso descumpra suas
obrigações.
Parágrafo único. Em casos de venda da empresa, cessão, transferência, falência ou
recuperação judicial, igualmente o incentivo será interrompido.
Art. 8º. Esta lei encontra respaldo legal na Lei Complementar 101/2000, no Art. 19 da
Lei Federal nº 4.320/64 e demais preceitos legais que legislam sobre Programas específicos e
estabelece critérios a concessão de subvenções e será efetuada em observância a
disponibilidade financeira e a ordem cronológica do Município.
Art. 9º. Os benefícios serão realizados observados rigorosamente a disponibilidade
orçamentária do Município, que em havendo necessidade, poderá cancelar os benefícios
concedidos não liquidados.
Art. 10º. É discricionário do poder público municipal, através do chefe do executivo,
mesmo que atendido todos os critérios estabelecidos nesta lei, aceitar e/ou conceder os
direitos de instalação da empresa requerente.
Art. 11º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente
Lei.
Art. 12º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária considerada no orçamento vigente, suplementadas se necessário,
conforme segue:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
10.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
AÇÃO: 1091 - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS VOLTADOS
PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
FUNÇÃO: 22 – Indústria
SUB-FUNÇÃO: 661 – Promoção Industrial
PROGRAMA: 0125 – Apoio ao Desenvolvimento Industrial
NATUREZA DE DESPESA: 33.90.45 – Subvenções Econômicas
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
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Art. 13º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de
junho de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal