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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDispõe sobre a concessão de Subvenção Econômica a Empresas de Facção e Confecção Têxtil e similares, e da outras providencias.
native_id1544

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Matéria arquivada — —
2023-08-24 Aguardando despacho — —
2023-08-17 Tramitação Concluída na Comissão U PARECER REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 012/2023 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO E REDAÇÃO FIANL RELATÓRIO De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei em epígrafe, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA A EMPRESAS DE FACÇÃO E CONFECÇÃO TÊXTIL E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foi aprovado com uma emenda de redação. Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do art. 201 do Regimento Interno. Em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em decorrência da aprovação da emenda supressiva nº 001/2023 de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, foi dada nova redação ao art.10 do projeto. Passa-se à conclusão. CONCLUSÃO Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação final a seguir redigida, que está de acordo com o aprovado. Sala das Comissões, 17 de agosto de 2023. JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES PRESIDENTE
2023-08-10 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-08-10 Matéria inclusa na ordem do dia G Inclusão na Ordem do Dia solicitada pelo Vereador Iranilson Medeiros e aprovada pelo Plenário.
2023-08-10 Aguardando despacho — —
2023-08-07 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes.
2023-08-07 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-08-04 Relator designado — Aguardando parecer do relator
2023-08-04 Matéria distribuída as comissões — —
2023-08-03 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2023-06-26 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-06-13 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-06-13 Matéria distribuída as comissões — —
2023-06-13 Aguardando despacho — —
2023-06-12 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-10T08:23:15.024507-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Ofício nº 234/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 07 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 012/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a 
finalidade de autorizar o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro em forma de incentivo 
à Empresas de Facção, Confecção Têxtil e Similares.
Como bem sabemos, um dos grandes desafios de um gestor público é o 
desenvolvimento sólido da sua cidade. Partindo dessa premissa, além dos problemas que 
enfrenta no fornecimento de saúde de qualidade, segurança e demais áreas da gestão, a 
criação de emprego para os cidadãos é de grande importância para a melhoria da qualidade de 
vida destes além de alavancar os demais segmentos da cidade. 
Portanto o presente Projeto de Lei visa a autorização por parte dos senhores 
Vereadores para concessão de incentivo financeiro as Empresas de Facção, Confecção Têxtil e 
Similares, para desempenhar as atividades de confecção e facção de peças do vestuário, 
visando o aumento do faturamento e de capacidade produtiva da empresa, com o objetivo de 
melhoria na qualidade dos produtos produzidos, gerando aumento de colaboradores das 
empresas e, consequentemente, garantindo o aumento de emprego e renda no município de 
Currais Novos.
Este incentivo dará as empresas um suporte necessário para sua instalação e/ou 
consolidação ou, o que na visão da Administração Municipal, promoverá um significativo 
aumento na geração de emprego e renda, já que o aporte do auxílio servirá para garantir o 
desenvolvimento destas em todos os sentidos. 
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será 
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração. 
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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PROJETO DE LEI, Nº 012, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de Subvenção 
Econômica a Empresas de Facção e 
Confecção Têxtil e similares, e da outras 
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica instituído por esta Lei, a concessão de subvenção econômica à empresas 
como facção e/ou confecção do ramo têxtil, para incentivar a geração de emprego e renda, 
fomentar o desenvolvimento industrial local, como medida de incremento econômico no 
município de Currais Novos.
§ 1º Caracteriza facção têxtil empresa que terceiriza um processo para a indústria de 
confecção.
§ 2º Caracteriza confecção têxtil o desenvolvimento do produto com as fases de 
criação, modelagem, pilotagem, costura, beneficiamento e estamparia.
Art. 2º. Poderão ser beneficiados com a subvenção econômica às confecções e facções 
têxteis, que já estão instaladas ou se instalarem no Município e que se enquadram nos 
requisitos desta Lei.
I – A subvenção de que trata esta lei, será pago em 3 (três) parcelas iguais, no importe 
de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada, totalizando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
II – As parcelas serão pagas da seguinte forma:
a) A primeira parcela será repassada à empresa em até 30 (trinta) dias da assinatura do 
contrato;
b) a segunda parcela será repassada 3 (três) meses após o repasse da primeira parcela;
c) por fim, a última parcela será repassada à empresa 3 (três) meses após o pagamento 
da segunda parcela.
III - não haverá qualquer acréscimo de novos valores, além do estipulado no inciso 
primeiro.
Art. 3º. As despesas de que trata a presente lei, serão para custeio de despesas iniciais 
de instalação e desenvolvimento no primeiro ano de operação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Parágrafo único. Para as empresas já instaladas no município de Currais Novos, o 
valor deverá ser destinado para custear despesas com a manutenção do espaço, inclusive 
aluguel se necessário, água, energia e o transporte dos materiais necessários para o 
desenvolvimento da atividade fim.
Art. 4º. Para que a empresa possa fazer jus ao incentivo da presente Lei, adequando-se 
aos seus critérios, deverá cumprir as seguintes condições:
I – Apresentar plano de negócio, onde deverá constar:
a) Quantidade de metros quadrados de área necessária para o empreendimento;
b) Quantidade de empregos a serem criados pela empresa;
c) Início das atividades, se não já iniciou;
d) Cópia do Contrato Social ou Declaração da Firma Individual devidamente 
registrada na Junta Comercial do Estado;
e) Comprovação da capacidade financeira para o desenvolvimento da atividade 
econômica;
f) Estudo da viabilidade econômica do empreendimento;
g) Apresentação de Certidão Negativa de Débito relativa à Fazenda Nacional, 
Estadual, Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho referente à empresa, bem como dos seus 
respectivos sócios.
Art. 5º. Mediante a apresentação do requerimento acompanhado da documentação 
exigida, será emitido parecer jurídico, quanto à concessão da subvenção econômica, dentro 
dos padrões estabelecidos pela presente Lei:
§ 1º O Poder Executivo de posse do parecer jurídico e observada à capacidade 
orçamentária homologará o parecer para efeitos legais.
§ 2º Os incentivos serão concedidos, observando o parecer jurídico designado, em 
etapas, cujos critérios serão estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 6º. Deverão ser atendidas por parte da empresa as seguintes condições:
I - Iniciar as atividades da empresa, no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de 
rescisão dos termos, além da devolução de todos os valores já repassados pelo Município, 
corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, para empresas ainda não instaladas;
II – Caso a empresa já esteja em atividade, deverá comprovar o aumento de sua 
estrutura física, e/ou aumento/manutenção da geração de empregos, no prazo máximo de 9 
(nove) meses, sob pena de rescisão dos termos, além da devolução de todos os valores já 
repassados pelo Município, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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III – Quando do recebimento do incentivo, a empresa beneficiada deverá apresentar 
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e Certidão Negativa do INSS;
Art. 7º. O incentivo deixará de ser repassado caso a empresa cesse suas atividades 
antes de transcorrido o período de um ano, ou a qualquer momento caso descumpra suas 
obrigações.
Parágrafo único. Em casos de venda da empresa, cessão, transferência, falência ou 
recuperação judicial, igualmente o incentivo será interrompido.
Art. 8º. Esta lei encontra respaldo legal na Lei Complementar 101/2000, no Art. 19 da 
Lei Federal nº 4.320/64 e demais preceitos legais que legislam sobre Programas específicos e 
estabelece critérios a concessão de subvenções e será efetuada em observância a 
disponibilidade financeira e a ordem cronológica do Município.
Art. 9º. Os benefícios serão realizados observados rigorosamente a disponibilidade 
orçamentária do Município, que em havendo necessidade, poderá cancelar os benefícios 
concedidos não liquidados.
Art. 10º. É discricionário do poder público municipal, através do chefe do executivo, 
mesmo que atendido todos os critérios estabelecidos nesta lei, aceitar e/ou conceder os 
direitos de instalação da empresa requerente.
Art. 11º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente 
Lei.
Art. 12º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária considerada no orçamento vigente, suplementadas se necessário, 
conforme segue:
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
10.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico
AÇÃO: 1091 - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS VOLTADOS 
PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
FUNÇÃO: 22 – Indústria
SUB-FUNÇÃO: 661 – Promoção Industrial
PROGRAMA: 0125 – Apoio ao Desenvolvimento Industrial
NATUREZA DE DESPESA: 33.90.45 – Subvenções Econômicas
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 13º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de 
junho de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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