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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos membros do Conselho Tutelar do município de Currais Novos e dá outras providências.
native_id1545

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-08-10 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-08-10 Aguardando despacho — —
2023-08-10 Matéria inclusa na ordem do dia G Inclusão na Ordem do Dia solicitada pelo Vereador Iranilson Medeiros e aprovada pelo Plenário.
2023-08-10 Aguardando despacho — —
2023-08-08 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U —
2023-08-04 Relator designado — Aguardando parecer do relator
2023-08-04 Matéria distribuída as comissões — —
2023-08-03 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2023-06-26 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-06-13 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-06-13 Matéria distribuída as comissões — —
2023-06-13 Aguardando despacho — —
2023-06-12 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-10T08:25:59.966673-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 1 de 2
Ofício nº 235/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 07 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 013/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, que tem a 
finalidade de autorizar o reajuste salarial dos membros do Conselho Tutelar do município de 
Currais Novos.
O Conselho Tutelar em atividade no município de Currais Novos foi regularmente 
criado como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, o qual é encarregado de zelar 
pelo fiel cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 da Lei 
nº 8.069/90.
O reajuste que ora propomos aos conselheiros, constitui um direito social que entre 
outros atributos, protege a condição socioeconômica do trabalhador e visa melhorar suas 
condições laborais e de vida.
Nada mais é que um reconhecimento pelo incessante trabalho, com um valor justo, 
digno, legal, moral e compatível com o volume de trabalho realizado, já que a função que 
desempenham com tanto zelo e responsabilidade merece o devido respeito e atenção. Trata-se 
de uma função árdua, de intensa responsabilidade, o que justifica remuneração proporcional.
Desta forma, cabe ressaltar, que o Poder Executivo deveria vir ano a ano concedendo 
reajustes na remuneração destes Conselheiros Tutelares. No entanto, não é o que se percebe, 
posto que os salários dos referidos, encontram-se inalterados, haja vista que estão sem reajuste 
desde o ano de 2018.
Por oportuno, visando resgatar a perda que estes conselheiros vêm sofrendo ao longo 
dos anos, é que apresentamos o presente projeto de lei.
Assim, contando com a apreciação e consequente aprovação do projeto em tela, 
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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PROJETO DE LEI, Nº 013, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o 
salário dos membros do Conselho Tutelar do 
município de Currais Novos e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica instituído o valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais) a
remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do município de Currais 
Novos/RN.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 
07 de junho de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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