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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Ofício nº 235/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 07 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 013/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, que tem a
finalidade de autorizar o reajuste salarial dos membros do Conselho Tutelar do município de
Currais Novos.
O Conselho Tutelar em atividade no município de Currais Novos foi regularmente
criado como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, o qual é encarregado de zelar
pelo fiel cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 da Lei
nº 8.069/90.
O reajuste que ora propomos aos conselheiros, constitui um direito social que entre
outros atributos, protege a condição socioeconômica do trabalhador e visa melhorar suas
condições laborais e de vida.
Nada mais é que um reconhecimento pelo incessante trabalho, com um valor justo,
digno, legal, moral e compatível com o volume de trabalho realizado, já que a função que
desempenham com tanto zelo e responsabilidade merece o devido respeito e atenção. Trata-se
de uma função árdua, de intensa responsabilidade, o que justifica remuneração proporcional.
Desta forma, cabe ressaltar, que o Poder Executivo deveria vir ano a ano concedendo
reajustes na remuneração destes Conselheiros Tutelares. No entanto, não é o que se percebe,
posto que os salários dos referidos, encontram-se inalterados, haja vista que estão sem reajuste
desde o ano de 2018.
Por oportuno, visando resgatar a perda que estes conselheiros vêm sofrendo ao longo
dos anos, é que apresentamos o presente projeto de lei.
Assim, contando com a apreciação e consequente aprovação do projeto em tela,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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PROJETO DE LEI, Nº 013, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o
salário dos membros do Conselho Tutelar do
município de Currais Novos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais) a
remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do município de Currais
Novos/RN.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em
07 de junho de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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