ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Ofício nº 236/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 07 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 014/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à elevada
apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial,
no valor total de R$ 596.382,76 (quinhentos e noventa e seis mil trezentos e oitenta e dois
reais e setenta e seis centavos), nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, Lei
Orçamentária Anual 2023, assim como no disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e na
Constituição Federal de 1988.
A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é necessário
tendo em vista que no orçamento vigente do nosso Município não consta a previsão de
Construção/Reforma/Reequipamento da Biblioteca Pública Municipal, essa que incluiremos
previsão de R$ 596.382,76 (quinhentos e noventa e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e
setenta e seis centavos), a ser incorporada a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, ações essas que foram planejadas pela gestão bem após a
elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 que ocorreu no mês de agosto ainda do ano de
2022.
Também se faz necessário frisar, que o recurso para cobertura das despesa
mencionadas acima, será por excesso de arrecadação na fonte de recurso 17060000 –
Transferência Especial da União, conforme Emenda Parlamentar nº 09032022-021722,
Programa 09032022, da Dep. Federal Natália Bonavides.
Diante da situação exposta, com o objetivo de cumprir as regras contábeis e de
finanças públicas determinadas pela legislação em vigor, enviamos o presente na certeza de
que será apreciado e deliberado pelos nobres edis dentro da maior brevidade possível, com o
apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reiterando os protestos de elevada estima e
consideração.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
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deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 07 DE JUNHO DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município -
Exercício 2023, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Exercício 2023, no valor de R$ 596.382,76 (quinhentos e noventa e seis mil trezentos e
oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, assim
como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito
Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação na fonte
de recurso 17060000 – Transferência Especial da União, no igual valor de R$ 596.382,76
(quinhentos e noventa e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos),
nos termos da Emenda Parlamentar nº 09032022-021722, Programa 09032022, da Dep.
Federal Natália Bonavides.
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO Exercício 2023 (Lei nº 3.774 de 19 de julho de 2022), assim como a Lei
Orçamentária Anual – LOA Exercício 2023 (Lei nº 3.823 de 12 de janeiro de 2023), naquilo
que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 07 de junho
de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 07 DE JUNHO DE 2023
ANEXO I – INCLUSÕES/SUPLEMENTAÇÕES
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cult. e
Esportes
AÇÃO:
2119–
CONSTRUÇÃO/REFORMA/REEQUIPAMENTO
DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0124 – Incentivo à Cultura
FONTE DE
RECURSOS: 1706000 – Transferência Especial da União VALOR
R$
NATUREZA DE
DESPESA:
44.90.51 – Obras e Instalações R$
576.382,76
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$
20.000,00
TOTAL R$
596.382,76
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 07 de junho
de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal