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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-06-12
Ementa“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2023, e dá outras providências.”
native_id1546

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-09-13 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-09-13 Aguardando despacho — —
2023-09-06 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-09-05 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na comissão.
2023-08-29 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes
2023-06-20 Relator designado — Aguardando parecer do relator.
2023-06-15 Matéria distribuída as comissões — —
2023-06-13 Aguardando despacho — —
2023-06-12 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T12:38:45.983762-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Ofício nº 236/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 07 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 014/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à elevada 
apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial, 
no valor total de R$ 596.382,76 (quinhentos e noventa e seis mil trezentos e oitenta e dois 
reais e setenta e seis centavos), nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, Lei 
Orçamentária Anual 2023, assim como no disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e na
Constituição Federal de 1988.
 A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é necessário 
tendo em vista que no orçamento vigente do nosso Município não consta a previsão de 
Construção/Reforma/Reequipamento da Biblioteca Pública Municipal, essa que incluiremos 
previsão de R$ 596.382,76 (quinhentos e noventa e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e 
setenta e seis centavos), a ser incorporada a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes, ações essas que foram planejadas pela gestão bem após a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 que ocorreu no mês de agosto ainda do ano de 
2022.
Também se faz necessário frisar, que o recurso para cobertura das despesa 
mencionadas acima, será por excesso de arrecadação na fonte de recurso 17060000 –
Transferência Especial da União, conforme Emenda Parlamentar nº 09032022-021722, 
Programa 09032022, da Dep. Federal Natália Bonavides.
Diante da situação exposta, com o objetivo de cumprir as regras contábeis e de 
finanças públicas determinadas pela legislação em vigor, enviamos o presente na certeza de 
que será apreciado e deliberado pelos nobres edis dentro da maior brevidade possível, com o 
apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reiterando os protestos de elevada estima e 
consideração.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 07 DE JUNHO DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município -
Exercício 2023, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Nos termos do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
Exercício 2023, no valor de R$ 596.382,76 (quinhentos e noventa e seis mil trezentos e 
oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), conforme discriminado no Anexo I. 
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, assim 
como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito 
Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação na fonte 
de recurso 17060000 – Transferência Especial da União, no igual valor de R$ 596.382,76 
(quinhentos e noventa e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), 
nos termos da Emenda Parlamentar nº 09032022-021722, Programa 09032022, da Dep. 
Federal Natália Bonavides.
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO Exercício 2023 (Lei nº 3.774 de 19 de julho de 2022), assim como a Lei 
Orçamentária Anual – LOA Exercício 2023 (Lei nº 3.823 de 12 de janeiro de 2023), naquilo 
que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 07 de junho 
de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 07 DE JUNHO DE 2023
ANEXO I – INCLUSÕES/SUPLEMENTAÇÕES
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cult. e 
Esportes
AÇÃO:
2119–
CONSTRUÇÃO/REFORMA/REEQUIPAMENTO
DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0124 – Incentivo à Cultura
FONTE DE 
RECURSOS: 1706000 – Transferência Especial da União VALOR 
R$
NATUREZA DE 
DESPESA:
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 
576.382,76
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 
20.000,00
TOTAL R$ 
596.382,76
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 07 de junho 
de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 

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