br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público à Atelie Raizes Originallis (FS & HR Cosméticos LTDA).
native_id1565

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-06-21 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-06-21 Matéria inclusa na ordem do dia G Matéria inclusa extraordinariamente na ordem do dia.
2023-06-20 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2023-06-14 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-06-13 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-06-13 Matéria distribuída as comissões — —
2023-06-13 Aguardando despacho — —
2023-06-12 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-21T15:03:33.447536-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 244/2023/PMCN/GP 
Currais Novos/RN, 12 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 015/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a 
finalidade de autorizar o Poder Executivo à doação de bem imóvel, com encargos para a 
empresa Atelie Raizes Originallis (FS & HR Cosméticos LTDA), visando à construção de um 
empreendimento empresarial.
O imóvel a ser doado destina-se a construção de empreendimento empresarial 
pertencente à empresa donatária, que pretende ampliar as suas instalações no município de 
Currais Novos.
A Marca Atelie Raizes Originallis foi fundada em 2015. Desde então fabrica e 
desenvolve vários produtos. Tais como perfumes, utensílios de casa, fragrâncias para 
ambientes, floricultura e os mais variados objetos de decoração.
Devido ao grande sucesso da marca, a empresa vem numa grande crescente, sendo 
reconhecida não só na cidade, mas em toda região, necessitando de ampliação para aumentar 
sua produtividade e melhorar cada vez mais qualidade e atendimento ao público.
A propositura é totalmente pertinente, considerando que a doação atende aos interesses 
de toda a municipalidade, já que a empresa buscar ampliar a produção em maior escala, 
gerando cada vez mais empregos, além de garantir uma maior arrecadação de impostos ao 
município.
Saliento ainda, que em caso de desistência, não edificação no prazo máximo de 2 
(dois) anos e alteração da finalidade do terreno, acarretará devolução do bem imóvel ao 
patrimônio público municipal, sendo, portanto, plenamente reversível em caso de não 
cumprimento da presente norma.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
2
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será 
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI, Nº 015, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir, por doação, um terreno urbano 
pertencente ao patrimônio público à Atelie
Raizes Originallis (FS & HR Cosméticos 
LTDA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, a 
Atelie Raizes Originallis (FS & HR Cosméticos LTDA), CNPJ: 22.627.273/0002-84, um 
terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – Distrito 
Industrial – José Siderley de Meneses, Currais Novos/RN, com destinação exclusiva para 
construção de empreendimento empresarial.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte 
forma: Lote 12, com área de 869,11m², com perímetro de 121,53 m, iniciando sua descrição 
no vértice V09, definido pelas coordenadas E: 774.296,447 m e N: 9.305.110,879 m, 
confrontando com terras de LOTE 03, com azimute 93° 35' 11'' e distância de 35,79 m até o 
vértice V25, definido pelas coordenadas E: 774.332,170 m e N: 9.305.108,640 m; 
confrontando com terras de AREA VERDE 01, com azimute 197° 06' 52'' e distância de 
24,98 m até o vértice V26, definido pelas coordenadas E: 774.324,820 m e N: 9.305.084,770
m; com azimute 273° 35' 18'' e distância de 35,79 m até o vértice V27, definido pelas 
coordenadas E: 774.289,100 m e N: 9.305.087,010 m; confrontando com terras de 
AVENIDA PROJETADA 02, com azimute 17° 06' 31'' e distância de 24,97 m até o vértice 
V09, encerrando este perímetro.
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva 
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação 
correrão à conta da Atelie Raizes Originallis (FS & HR Cosméticos LTDA), obrigando-se o 
município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem 
necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo 
registro.
Art. 3º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário 
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
4
anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao município de Currais Novos, sem 
qualquer ônus para este.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12
de junho de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

open original →