ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 244/2023/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 12 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 015/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo à doação de bem imóvel, com encargos para a
empresa Atelie Raizes Originallis (FS & HR Cosméticos LTDA), visando à construção de um
empreendimento empresarial.
O imóvel a ser doado destina-se a construção de empreendimento empresarial
pertencente à empresa donatária, que pretende ampliar as suas instalações no município de
Currais Novos.
A Marca Atelie Raizes Originallis foi fundada em 2015. Desde então fabrica e
desenvolve vários produtos. Tais como perfumes, utensílios de casa, fragrâncias para
ambientes, floricultura e os mais variados objetos de decoração.
Devido ao grande sucesso da marca, a empresa vem numa grande crescente, sendo
reconhecida não só na cidade, mas em toda região, necessitando de ampliação para aumentar
sua produtividade e melhorar cada vez mais qualidade e atendimento ao público.
A propositura é totalmente pertinente, considerando que a doação atende aos interesses
de toda a municipalidade, já que a empresa buscar ampliar a produção em maior escala,
gerando cada vez mais empregos, além de garantir uma maior arrecadação de impostos ao
município.
Saliento ainda, que em caso de desistência, não edificação no prazo máximo de 2
(dois) anos e alteração da finalidade do terreno, acarretará devolução do bem imóvel ao
patrimônio público municipal, sendo, portanto, plenamente reversível em caso de não
cumprimento da presente norma.
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São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, Nº 015, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir, por doação, um terreno urbano
pertencente ao patrimônio público à Atelie
Raizes Originallis (FS & HR Cosméticos
LTDA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, a
Atelie Raizes Originallis (FS & HR Cosméticos LTDA), CNPJ: 22.627.273/0002-84, um
terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – Distrito
Industrial – José Siderley de Meneses, Currais Novos/RN, com destinação exclusiva para
construção de empreendimento empresarial.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte
forma: Lote 12, com área de 869,11m², com perímetro de 121,53 m, iniciando sua descrição
no vértice V09, definido pelas coordenadas E: 774.296,447 m e N: 9.305.110,879 m,
confrontando com terras de LOTE 03, com azimute 93° 35' 11'' e distância de 35,79 m até o
vértice V25, definido pelas coordenadas E: 774.332,170 m e N: 9.305.108,640 m;
confrontando com terras de AREA VERDE 01, com azimute 197° 06' 52'' e distância de
24,98 m até o vértice V26, definido pelas coordenadas E: 774.324,820 m e N: 9.305.084,770
m; com azimute 273° 35' 18'' e distância de 35,79 m até o vértice V27, definido pelas
coordenadas E: 774.289,100 m e N: 9.305.087,010 m; confrontando com terras de
AVENIDA PROJETADA 02, com azimute 17° 06' 31'' e distância de 24,97 m até o vértice
V09, encerrando este perímetro.
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação
correrão à conta da Atelie Raizes Originallis (FS & HR Cosméticos LTDA), obrigando-se o
município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo
registro.
Art. 3º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois)
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anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao município de Currais Novos, sem
qualquer ônus para este.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12
de junho de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal