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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaInstitui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos/RN o “Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil” e a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Trabalho Infantil”, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-08-04 Matéria enviada para confecção do autógrafo — Matéria apreciada na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de agosto, realizada no dia 02.
2023-07-31 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na comissão.
2023-06-26 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-06-15 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-06-14 Matéria distribuída as comissões — —
2023-06-14 Aguardando despacho — —
2023-06-14 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-03T08:50:38.066095-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Currais Novos/RN o “Dia Municipal
de Combate ao Trabalho Infantil” e a “Semana
Municipal de Conscientização e Combate ao
Trabalho Infantil”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais
Novos/RN o “Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil”, que será comemorado, anualmente, no
dia 11 de junho, antecedendo o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.
Art. 2º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais
Novos/RN a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Trabalho Infantil”, a ser realizada,
anualmente, na semana que compreende o dia 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho
Infantil.
Art. 3º Durante a semana em questão, os poderes Executivo e Legislativo, em parceria
com órgãos, instituições e empresas, poderão apoiar eventos relacionados a esta lei. Isso inclui a
autorização para utilização de espaços públicos para a realização de cursos, palestras, simpósios e
outros eventos de natureza educacional, informativa e cultural. O objetivo é conscientizar a população
sobre a necessidade de combater e erradicar todas as formas de trabalho infantil.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 13 de junho de 2023
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) promove o entendimento de que o
trabalho infantil é ilegal e viola os direitos humanos. Campanhas e ações de combate são realizadas por
órgãos públicos, ONGs e empresas privadas. 
No entanto, um levantamento recente mostrou que no Rio Grande do Norte existem
cerca de 45.000 crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando. Em Currais Novos, por exemplo,
é comum ver crianças e adolescentes comercializando produtos em bares, restaurantes, vias e praças
públicas. 
Reconhecendo a gravidade da situação, acreditamos ser importante instituir uma data
municipal para promover a conscientização e o combate ao trabalho infantil. Portanto, esperamos a
aprovação do presente Projeto.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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