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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaDispõe sobre ponto facultativo para os servidores da Câmara Municipal de Currais Novos nos horários de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo da FIFA.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada por solicitação verbal do autor na 6ª Sessão Ordinária do mês de junho de 2023.
2023-06-20 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-06-19 Matéria distribuída as comissões — —
2023-06-19 Aguardando despacho — —
2023-06-16 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _______/2023 – CMCN
Dispõe sobre ponto facultativo para os servidores 
da Câmara Municipal de Currais Novos nos horários 
de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino 
na Copa do Mundo da FIFA.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN resolve:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo para os servidores da Câmara Municipal de 
Currais Novos nos horários de jogos Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo da FIFA.
Art. 2º O número de horas do expediente será reduzido em acordo aos horários divulgados 
oficialmente pela FIFA dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Currais Novos/RN, 15 de junho de 2023
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei busca equiparar os direitos dos servidores em acompanhar os jogos da 
Copa do Mundo Feminina da mesma maneira que é concedido que acompanhem a Copa do Mundo de 
futebol masculino. Busca também incentivar e estimular essa modalidade de jogos conquistada com 
muita luta pelas mulheres. O futebol é, estruturalmente, um espaço demarcado pelos homens, e ver um 
time Brasileiro de Futebol feminino atuar em uma competição mundial transmitida em TV aberta é um 
marco histórico. 
O interesse pelo futebol feminino é crescente, tendo em vista a audiência alcançada em sua última 
edição, realizada em 2019. Naquele ano, mais de 1 bilhão de telespectadores acompanharam os jogos 
mundiais, alcançando um recorde histórico. Quando o assunto é Copa do Mundo Masculina, sabemos que 
o Brasil simplesmente para. A tradição em nosso país é de folgas ou televisões/telões improvisados no 
serviço em dias de jogo da Seleção. Isto posto, espera-se que a mesma prática seja também adotada nos 
jogos da Copa Feminina.
Em sua 9ª edição, a Copa do Mundo Feminina de 2023 acontecerá entre os dias 20 de julho e 20 
de agosto, sendo a primeira sediada em dois países, Austrália e Nova Zelândia. O time brasileiro fará parte 
do grupo F e terá sua partida de estreia em 24 de junho, em jogo contra a seleção do Panamá.
Trata-se de refletir sobre a equidade de gênero, e sobre qual é o nosso papel na transformação 
que a gente quer ver no futebol e na sociedade também.

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