br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaDenomina de “Governadora Wilma Maria de Faria” a Creche – Pró-infância - Tipo “B” localizado na Rua Riacho do Catunda no Bairro Dr. José Bezerra de Araújo, no Município de Currais Novos.
native_id1614

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-04 Matéria arquivada — —
2023-08-04 Proposição rejeitada pelo Plenário — Matéria apreciada na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de agosto, realizada no dia 02.
2023-08-01 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2023-07-19 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-06-20 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-06-19 Matéria distribuída as comissões — —
2023-06-19 Aguardando despacho — —
2023-06-16 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-03T09:08:15.575476-03:00 Rejeitada 5 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 2
O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________ /2023
Denomina de “Governadora Wilma Maria de Faria” 
a Creche – Pró-infância - Tipo “B” localizado na Rua 
Riacho do Catunda no Bairro Dr. José Bezerra de 
Araújo, no Município de Currais Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica denominado de GOVERNADORA WILMA MARIA DE FARIA a Creche – Pró￾infância - Tipo “B” localizado na Rua Riacho do Catunda no Bairro Dr. José Bezerra de Araújo, no Município 
de Currais Novos.
Art. 2º A denominação é uma justa e merecida homenagem póstuma prestada à senhora 
Wilma Maria de Faria, ex governadora do Estado do Rio Grande do Norte, que veio a falecer aos 72 
(setenta e dois) anos de idade no dia 15 de junho de 2017.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, providenciar 
a colocação da placa indicativa com a denominação na fechada externa do referido Órgão Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Currais Novos/RN, 15 de junho de 2023
Daniel Beserra do Nascimento 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 2
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que a Creche Pró-Infância Tipo B está em fase de construção na Rua Riacho do 
Catunda, no bairro Dr. José Bezerra de Araújo, município de Currais Novos.
Considerando a importância deste equipamento para a educação das crianças do nosso município.
Considerando todo o trabalho realizado pela Ex-Governadora Wilma Maria de Faria em Currais 
Novos, como a construção do Centro de Artesanato, Restaurante Popular, Casa de Cultura, estrada que 
liga Currais Novos ao Distrito da Cruz, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande 
do Norte, Centro de Tecnologia do Queijo, entre outras importantes obras.
Considerando que nosso munícipio não possui nenhum prédio público que leve o nome da Ex￾Governadora Wilma de Faria.
Portanto, apresento aos Nobres pares o presente Projeto de Lei com o objetivo de homenagear a 
memória da Ex-Governadora Wilma Maria de Farias que teve relevantes serviços prestados em nosso 
município, sendo de suma importância a aprovação da presente proposta legislativa.
Currais Novos/RN, 15 de junho de 2023
Daniel Beserra do Nascimento 
Vereador

open original →