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materia nº 1172/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1172 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaIndico ao Sr. Secretário de Estado da Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar - SEDRAF, Alexandre de Oliveira Lima, que seja realizado mutirão para emissão de documentos, direcionado a atender mulheres rurais.
native_id1622

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-06-21 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-06-19 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-06-19 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-03T08:30:43.316295-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0
2023-06-21T14:59:59.199708-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 009/2023
(Gabinete da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo)
Indico ao Sr. Secretário de Estado da Secretaria do 
Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar -
SEDRAF, Alexandre de Oliveira Lima, que seja 
realizado mutirão para emissão de documentos, 
direcionado a atender mulheres rurais.
Senhor Presidente,
As mulheres rurais desempenham papel fundamental no desenvolvimento sustentável de 
nossas comunidades, contribuindo para a produção agrícola, segurança alimentar e conservação 
ambiental. No entanto, muitas delas enfrentam dificuldades para obter os documentos básicos 
necessários para garantir o acesso a serviços e benefícios públicos.
A falta de documentos, como carteira de identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física) e 
carteira de trabalho, pode impedir que essas mulheres acessem programas sociais, benefícios 
previdenciários, serviços de saúde e educação, entre outros direitos fundamentais. Além disso, a ausência 
desses documentos pode limitar suas oportunidades de trabalho e empreendedorismo.
Diante desse cenário, propomos que seja realizado um mutirão para atender mulheres 
rurais do município de Currais Novos, visando a emissão de documentos através do Programa Estadual de 
Documentação da Trabalhadora Rural.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, ao senhor Secretário de Estado da Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura 
Familiar - SEDRAF, Alexandre de Oliveira Lima, (Centro Administrativo do Estado - Av. Senador Salgado 
Filho, s/n, Lagoa Nova - Natal/RN. CEP: 59064-901; e endereço eletrônico sedraf@rn.gov.br).
Currais Novos/RN, 16 de junho de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora

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