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materia nº 1178/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1178 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaIndico ao presidente do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, que seja alterado o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que analfabetos tirem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-10 Matéria arquivada — —
2023-08-09 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-06-21 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-06-20 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Edmilson Francisco de Sousa submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 024/2023
(Gabinete do Vereador Edmilson Francisco de Sousa)
Indico ao presidente do CONTRAN (Conselho 
Nacional de Trânsito), José Renan Vasconcelos 
Calheiros Filho, que seja alterado o Código de 
Trânsito Brasileiro para permitir que analfabetos 
tirem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 
Senhor Presidente,
Considerando que atualmente só pode obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
quem é penalmente imputável (tem mais de 18 anos), sabe ler e escrever e possui documento de 
identificação, com isso, estamos solicitando esta indicação com o intuito de que, se o mesmo “analfabeto” 
é cidadão para votar, para trabalhar, para casar e constituir família, e, como pedestre, para cumprir as 
normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor, tendo 
em vista que, qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa 
‘PARE ou ‘ESTACIONAMENTO PROIBIDO’. 
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, ao presidente do CONTRAN José Renan Vasconcelos Calheiros Filho (Endereço: Esplanada 
dos Ministérios, S/N, Edifício sede do Ministério da Justiça, 5° andar, Centro, Brasília- DF, CEP 70064-900).
Currais Novos/RN, 19 de junho de 2023
Edmilson Francisco de Sousa
Vereador

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