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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais FMPDA e dá outras providências.
native_id1659

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-09-24 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-09-24 Aguardando despacho — —
2023-09-20 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-09-20 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação Concluída na Comissão.
2023-09-13 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — Aguardando votos dos integrantes.
2023-09-01 Relator designado — Aguardando parecer do relator.
2023-09-01 Matéria distribuída as comissões — —
2023-08-30 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na Comissão.
2023-08-28 Parecer Jurídico Emitido — —
2023-08-18 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — —
2023-08-14 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-08-07 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-08-05 Matéria distribuída as comissões — —
2023-08-05 Aguardando despacho — —
2023-06-28 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-22T08:59:37.250448-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 266/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 28 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 016/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a 
finalidade de autorizar o Poder Executivo à criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa 
dos Animais FMPDA, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o 
financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltados à 
proteção e defesa dos animais no município de Currais Novos.
A garantia dos direitos dos animais é um dos assuntos que ganham mais notoriedade 
atualmente. A luta pela causa animal só aumenta, levando diariamente a pauta aos legitimados 
na criação de normas sobre o tema.
Com isso, a causa animal, além de ser uma questão humanitária, é tema de alta 
relevância no quesito saúde pública.O município de Currais Novos deve promover iniciativas 
concretas em defesa dessa causa, intensificando os trabalhos que já são realizados pelo 
município.
Tal reivindicação é um antigo desejo da proteção animal, dada a importância e a 
necessidade de melhoria, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento da política de 
saúde do município. Observa-se que o município precisa de uma política voltada à proteção 
animal, como por exemplo: obter emendas parlamentares para melhoria na causa. A 
população valoriza a saúde e a segurança pública e se mostra altamente sensível com os 
animais carentes ou abandonados no município.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será 
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
FMPDA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais -
FMPDA, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, 
investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltados à proteção e 
defesa dos animais no município de Currais Novos.
§1º. Para os fins desta Lei, abrangerá os animais de pequeno e médio porte do 
município de Currais Novos/RN. Aqueles com características apropriadas para a 
convivência com os seres humanos e que se habituaram a viver em casas e apartamentos, 
oferecendo companhia para as pessoas de todas as idades. 
Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - 
FMPDA, serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos 
seguintes:
I - Incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas 
de vida e o cumprimento do direito dos animais;
II - Apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem￾estar dos animais;
III - Implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que 
contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV - Fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, 
bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, 
transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
V - Apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e 
destinação aos animais;
VI - Promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - Informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e 
profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
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Art. 3º. Constituem receitas do Fundo:
I - Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas, ou jurídicas de direito público 
ou privado;
II - Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de 
cooperação e outras modalidades de ajuste;
III - Rendimento obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - Recursos provenientes de arrecadação de multas impostas por infrações à 
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, 
posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e 
domesticados ao Município;
V - Recursos provenientes da arrecadação de taxas de registro e identificação de 
animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - Recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC firmados 
pelo Município, desde que com matéria relativa aos Direitos dos Animais, bem como os 
valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII - Recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos 
animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIII - Transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados 
com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse 
comum, no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda 
da saúde pública;
IX - Empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e 
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X - Outras receitas eventuais; 
Parágrafo Único - Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como 
receita orçamentária e a ele alocados por meio de doações consignadas na lei orçamentária ou 
de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4º. Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta 
corrente específica de instituição bancária oficial, conforme orientações da Secretaria 
Municipal de Finanças e Planejamento.
§ 1º Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com deliberações do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA, geridos pela Secretaria Municipal 
de Saúde e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e 
diretrizes previstas nesta Lei.
§ 2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o 
patrimônio do município de Currais Novos/RN.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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§ 3º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura 
Municipal de Currais Novos e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar 
a contabilidade geral do Município.
§ 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício 
seguinte.
Art. 5º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente 
aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos, na forma que dispuser 
o seu Regimento Interno, analisadas a legalidade, a conveniência e oportunidade da 
Administração Pública.
Art. 6º. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais FMPDA é vinculado 
à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º. O FMPDA manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações, moções 
e outros atos deliberativos, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde tomar as medidas 
administrativas necessárias para os devidos encaminhamentos.
Parágrafo Único - As resoluções serão os documentos competentes para divulgar as 
decisões do Conselho, sendo assinadas pelo seu Presidente e encaminhadas ao Poder 
Executivo Municipal para publicação do Boletim Municipal.
Art. 8º. É vedado ao membro do CMPDA envolver-se com propostas, moções ou 
requerimento de ordem pessoal ou coletiva, que não se relacionem diretamente com os 
objetivos do Conselho disposto nesta Lei, ou que envolvam matérias político-partidárias ou 
religiosas, durante suas atividades como conselheiro.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito ―Raul Macêdo‖, em 28 
de junho de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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