ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 266/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 28 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 016/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo à criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais FMPDA, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o
financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltados à
proteção e defesa dos animais no município de Currais Novos.
A garantia dos direitos dos animais é um dos assuntos que ganham mais notoriedade
atualmente. A luta pela causa animal só aumenta, levando diariamente a pauta aos legitimados
na criação de normas sobre o tema.
Com isso, a causa animal, além de ser uma questão humanitária, é tema de alta
relevância no quesito saúde pública.O município de Currais Novos deve promover iniciativas
concretas em defesa dessa causa, intensificando os trabalhos que já são realizados pelo
município.
Tal reivindicação é um antigo desejo da proteção animal, dada a importância e a
necessidade de melhoria, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento da política de
saúde do município. Observa-se que o município precisa de uma política voltada à proteção
animal, como por exemplo: obter emendas parlamentares para melhoria na causa. A
população valoriza a saúde e a segurança pública e se mostra altamente sensível com os
animais carentes ou abandonados no município.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
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Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
FMPDA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais -
FMPDA, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento,
investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltados à proteção e
defesa dos animais no município de Currais Novos.
§1º. Para os fins desta Lei, abrangerá os animais de pequeno e médio porte do
município de Currais Novos/RN. Aqueles com características apropriadas para a
convivência com os seres humanos e que se habituaram a viver em casas e apartamentos,
oferecendo companhia para as pessoas de todas as idades.
Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais -
FMPDA, serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos
seguintes:
I - Incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas
de vida e o cumprimento do direito dos animais;
II - Apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bemestar dos animais;
III - Implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que
contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV - Fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle,
bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso,
transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
V - Apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e
destinação aos animais;
VI - Promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - Informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e
profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
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Art. 3º. Constituem receitas do Fundo:
I - Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas, ou jurídicas de direito público
ou privado;
II - Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajuste;
III - Rendimento obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - Recursos provenientes de arrecadação de multas impostas por infrações à
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade,
posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e
domesticados ao Município;
V - Recursos provenientes da arrecadação de taxas de registro e identificação de
animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - Recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC firmados
pelo Município, desde que com matéria relativa aos Direitos dos Animais, bem como os
valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII - Recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos
animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIII - Transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados
com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse
comum, no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda
da saúde pública;
IX - Empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X - Outras receitas eventuais;
Parágrafo Único - Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como
receita orçamentária e a ele alocados por meio de doações consignadas na lei orçamentária ou
de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4º. Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta
corrente específica de instituição bancária oficial, conforme orientações da Secretaria
Municipal de Finanças e Planejamento.
§ 1º Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com deliberações do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA, geridos pela Secretaria Municipal
de Saúde e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e
diretrizes previstas nesta Lei.
§ 2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o
patrimônio do município de Currais Novos/RN.
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§ 3º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura
Municipal de Currais Novos e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar
a contabilidade geral do Município.
§ 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício
seguinte.
Art. 5º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente
aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos, na forma que dispuser
o seu Regimento Interno, analisadas a legalidade, a conveniência e oportunidade da
Administração Pública.
Art. 6º. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais FMPDA é vinculado
à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º. O FMPDA manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações, moções
e outros atos deliberativos, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde tomar as medidas
administrativas necessárias para os devidos encaminhamentos.
Parágrafo Único - As resoluções serão os documentos competentes para divulgar as
decisões do Conselho, sendo assinadas pelo seu Presidente e encaminhadas ao Poder
Executivo Municipal para publicação do Boletim Municipal.
Art. 8º. É vedado ao membro do CMPDA envolver-se com propostas, moções ou
requerimento de ordem pessoal ou coletiva, que não se relacionem diretamente com os
objetivos do Conselho disposto nesta Lei, ou que envolvam matérias político-partidárias ou
religiosas, durante suas atividades como conselheiro.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito ―Raul Macêdo‖, em 28
de junho de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal