ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 290/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 14 de julho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 017/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, que tem a
finalidade de autorizar o firmamento de convênio para repasse de valores a APAE de Currais
Novos, necessários para implantação e manutenção do CER II, a ser instalado em nosso
Município.
A Portaria GM/MS nº 748 de 14 de junho de 2023, trouxe o contemplamento de
Currais Novos para habilitação do CER II - Centro Especializado em Reabilitação Física,
ampliando as atividades desenvolvidas e, consequentemente, o número de pacientes e
atendimentos em nosso Município.
O CER II é financiado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e tem a função de
prestar assistência gratuita, em reabilitação física, intelectual e visual às Pessoas com
Deficiências, atendendo os usuários que necessitem.
Todo atendimento realizado no CER será realizado de forma articulada com os
outros pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde, através de Projeto Terapêutico
Singular, cuja construção envolverá a equipe, o usuário e sua família.
O CER poderá também, em parceria com instituições de ensino e pesquisa,
contribuir com o avanço e a produção de conhecimento e inovação tecnológica em
reabilitação e ser polo de qualificação profissional. Deve ainda, estabelecer processos de
educação permanente para as equipes multiprofissionais, garantindo atualização e
aprimoramento profissional.
O CER contará com transporte sanitário, por meio de veículos adaptados, com
objetivo de garantir o acesso da pessoa com deficiência aos pontos de atenção da Rede.
Poderá ser utilizado por pessoas com deficiência que não apresentem condições de
mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencional ou que
manifestem grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos urbanos.
A partir da nova habilitação do serviço que será prestado pelo Centro
Especializado em Reabilitação - CER II, a Portaria GM/MS nº 748 de 14 de junho de 2023
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estabelece o repasse de R$ 1.680.000,00 (Um milhão, seiscentos e oitenta e mil reais) ao ano
para a nova unidade, a partir da competência 06/2023.
Tal iniciativa é de extrema relevância para a comunidade curraisnovense e
também regional, tendo em vista que os serviços ambulatoriais de atendimento às pessoas
com deficiência são prioridades para os poderes públicos e a sociedade civil organizada,
constituindo dever pleno e solidário o desenvolvimento de ações e tecnologias que visem o
bem-estar e a saúde de pessoas com deficiência.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário
para deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Assim, contando com a apreciação e consequente aprovação do projeto em
tela, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, Nº 17, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio de Cooperação com a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE, para o fim de manter o
Centro Especializado em Reabilitação CER II;
autoriza o repasse de recursos financeiros à
instituição da forma que menciona, autoriza a
abertura de crédito adicional especial no
orçamento do município para o exercicio de
2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de
Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.360.505/0001-79, para o
fim de manter o Centro Especializado em Reabilitação - CER II, habilitado pela Portaria
GM/MS nº 748/2023.
Art. 2º. O objeto do Convênio de Cooperação de que trata esta Lei constitui ações de
reabilitação no CER II, previstas nas normativas federais e estaduais da Rede de Atenção à
Saúde da Pessoa com Deficiência, que consistem na prestação de serviços para a realização de
diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação precoce e atendimento especializado em
reabilitação, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em
referência para a rede de atenção à saúde no território, composto por duas modalidades de
reabilitação.
§ 1º O atendimento ambulatorial ao indivíduo com deficiência física, intelectual e
visual será efetuado conforme as normas aplicáveis e dentro do limite financeiro/orçamentário
fixado no Convênio de Cooperação.
Art. 3º. O prazo de vigência do Convênio de Cooperação será de 12 (doze) meses,
contado a partir de 01º de julho de 2023, até 30 de junho de 2024, podendo ser prorrogado,
mediante aditivo, por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Art. 4º. Para consecução do Convênio de Cooperação de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para a APAE recursos financeiros advindos
do Fundo Nacional de Saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde de Currais Novos,
destinados para o CER II - Centro Especializado em Reabilitação Física, a partir da sexta
parcela de 2023, conforme a seguir discriminação:
I - para ações de custeio de quaisquer ações de média e alta complexidade para
atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade, conforme a
Portaria GM/MS nº 748, de 14 de junho de 2023, no valor de R$ 1.680.000,00 (Um milhão,
seiscentos e oitenta e mil reais), sendo R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) no
exercício de 2023 e R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) no exercício de 2024, mediante os
repasses creditados do Ministério da Saúde.
Art. 5º. Para cobrir as despesas oriundas da referida Lei, fica aberto o crédito
adicional especial no orçamento geral do município para o corrente exercício de 2023, nos
termos do Art. 41, II da Lei Federal nº 4.320/64, assim como dispõe o Art. 38 da Lei
Municipal nº 3.774/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, conforme discriminado no
Anexo I.
Parágrafo Único: Nos termos do Art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, a
origem dos recursos para custear a despesa mencionada na presente lei, assim como para
abertura do crédito orçamentário que especifica, será oriundo do excesso de arrecadação
constante na fonte de recursos 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do
Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da
Portaria GM/MS nº 748 de 14 de junho de 2023.
Art. 6º. A responsabilidade de cada partícipe bem como demais condições para
execução do objeto do Convênio de Cooperação autorizado no art. 1º constarão do respectivo
instrumento, a ser elaborado antes do primeiro repasse.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
15 de junho de 2023.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de
julho de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, Nº 017, DE 14 DE JULHO DE 2023.
ANEXO I – INCLUSÕES
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
AÇÃO: 2232 – CONVÊNIO APAE – PORTARIA 748/2023 - MS
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0113 - Promoção, Prevenção e Vigilância a Saúde
FONTE DE
RECURSOS:
16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov.
do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
VALOR R$
NATUREZA DE
DESPESA: 33.90.41 – Contribuições R$ 980.000,00
TOTAL R$ 980.000,00
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de
julho de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal