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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação
Mais Artes, com sede no município de Currais
Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais
Novos, a Associação Mais Artes, inscrita no CNPJ sob Nº 48.362.038/0001-30, entidade de direito privado,
sem fins lucrativos, constituída em 23 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 07 de julho de 2023
Daniel Beserra do Nascimento
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A Associação Mais Artes, é uma organização social sem fins lucrativos, que teve sua origem do
movimento espontâneo de artesãs, com âmbito territorial no município de Currais Novos/RN, sendo
fundada formalmente em 23 em setembro de 2022.
A Associação possui como objetivo contribuir para o desenvolvimento da produção artesanal e
culinária, promovendo a integração de seus associados com a comunidade, e assim desenvolver projetos
voltados para o estimulo, valorização da produção artesanal e culinária local.
Ante o exposto e considerando os relevantes serviços prestados pela Associação Mais Artes, Artesãs
e Culinárias no âmbito do município de Currais Novos, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta
Câmara Municipal, visando tornar a Associação de Utilidade Pública Municipal, contando com o apoio dos Nobres
Vereadores para a aprovação do presente Projeto Lei.
DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
Vereador
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