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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 092/2023
(Gabinete do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães)
Sugere ao Prefeito Municipal - Odon Oliveira de
Sousa Júnior - e à Secretaria Municipal de Saúde -
Alana de Morais Garcia - a criação da estrutura de
cargos do município da nomenclatura de Técnico
em Agente Comunitário de Saúde (TACS) e Técnico
em Agente Comunitário de Endemias (TACE), bem
como a ampliação das competências e atribuições
dos servidores que concluíram o curso técnico do
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de
Saúde.
Senhor Presidente,
A presença de Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde (TACS) e Técnicos em Agentes
Comunitários de Endemias (TACE) em um município é de suma importância para garantir o
funcionamento dos programas de saúde pública, assim como para promover a prevenção de doenças e o
controle de endemias. Esses profissionais desempenham papéis essenciais para a promoção do
bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável da comunidade.
Desse modo, faz-se necessário que o Poder Público Municipal empreenda esforços para a
criação da estrutura de cargos do município da nomenclatura de TACS e TACE e para a ampliação das
competências e atribuições dos servidores que concluíram o curso técnico do Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde. Haja vista que esses profissionais desempenham um papel
fundamental na promoção da saúde e na construção de comunidades mais saudáveis e resilientes.
No âmbito local, a Lei Orgânica Municipal estabelece, em seu Art. 114 que “a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantida mediante política social e econômica que visem à redução
do risco de doenças, de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal (Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.o 90 – Centro) e à
Secretaria Municipal de Saúde (Rua Abílio Chacon nº 346 – JK).
Currais Novos/RN, 01 de agoso de 2023.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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