Câmara Municipal de Currais Novos
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, apresenta, nos termos
do art. 236, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos, para deliberação do
Plenário, o Projeto de Resolução, nos seguintes termos:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ___/2023.
“Altera o inciso XXVII do art. 9º; o inciso XI do art. 10; o inciso IX do art. 11; os
incisos I e II do art. 18; o § 3º do art. 32; o inciso II do art. 90; os incisos I, II e
III do art. 94; os arts. 95, 96 e 97; o caput do art. 100; os §§ 1º, 2º e 3º do art.
101, os art. 115 e 116; o inciso IV do art. 150; o §2º do art. 151; o caput dos
art. 158, 161. e 183; promove a inclusão do § 4º ao art. 9º; o inciso XV ao art.
10; o § 3º ao art. 100; os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 101; os arts. 116-A, 116-B,
116-C, 116-D, 116-E; o art. 122-A; o parágrafo único ao art. 159; o inciso XVIII
ao art. 191; o parágrafo único aos art. 231 e 232; os §§ 1º a 6º ao art. 233; e
os arts. 233-A a 233-P; e revoga o inciso XXI do art. 9º; o inciso IV do
parágrafo único do art. 94; os arts. 98 e 99; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 158; os §§
1º e 2º do art. 150; o inciso VIII do art. 170; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 231 da
Resolução nº 001, 12 de março de 2020.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 001, de 12 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º .............................................................................................................................
..................................................
XXVII - decidir, conclusivamente, em grau de recuso, as matérias relativas às
contratações públicas, serviços administrativos e regime disciplinar dos servidores públicos.
§ 4º Caso o presidente tenha proferido a decisão objeto de recurso, estará impedido de
participar do julgamento.
Art. 10. .............................................................................................................................
..................................................
XI - assinar, juntamente com os secretários, a ata e termo das sessões plenárias;
XV - autorizar licitações e contratações diretas, revogar e anular licitações, determinar a
extinção unilateral de contrato administrativo, aplicar as sanções administrativas previstas na
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
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Art. 11. .............................................................................................................................
..................................................
IX - anunciar o número de vereadores presentes, na ordem do dia, para fins de
cumprimento do quórum de instalação e votação;
Art. 18. .............................................................................................................................
..................................................
I - fiscalizar a elaboração das atas das sessões plenárias;
II - assinar, juntamente com o presidente e o primeiro secretário, a ata e termo das
sessões plenárias;
Art. 32. .............................................................................................................................
..................................................
§ 3º O mesmo vereador não poderá integrar, como membro titular, mais de 02 (duas)
comissões permanentes, ressalvada a ausência de candidatos interessados.
Art. 90. .............................................................................................................................
..................................................
II - ordinárias, que realizar-se-ão às terças-feiras e às quintas-feiras, de 1º de fevereiro a
30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro;
Art. 94. As sessões ordinárias terão início às 10 horas com duração de até 04 (quatro)
horas.
Parágrafo único. ...................................................................................................................
..................................................
I - expediente;
II - ordem do dia; e
III - explicações pessoais.
Seção I
Do expediente
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Art. 95. À hora do início da sessão, o presidente declarará abertos os trabalhos,
determinando ao primeiro secretário a leitura das matérias do expediente, observada a
seguinte ordem:
I - propostas de emendas à Lei Orgânica;
II - projetos de lei complementar;
III - projeto de lei;
IV - projeto de decreto legislativo;
V - projeto de resolução;
VI - requerimentos;
VII - indicações;
VIII - moções;
IX - correspondências recebidas.
§ 1º As proposições devem ser protocoladas até 13 horas da data anterior à realização
da sessão.
§ 2º A leitura de indicações no expediente, a cada sessão, é limitada a 20 (vinte) por
vereador, remetendo-se o excedente para leitura na sessão imediatamente subsequente.
Art. 96. Concluída a leitura do expediente, o uso da palavra é franqueada aos vereadores
inscritos, por até 10 (dez) minutos improrrogáveis.
§ 1º A ordem de chamada dos vereadores observará a precedência da inscrição em livro
próprio, sob fiscalização do primeiro secretário.
§ 2º Nenhum vereador será chamado a falar mais de uma vez na mesma sessão.
Art. 97. O expediente tem duração máxima de 120 (cento e vinte) minutos.
Seção II
Da ordem do dia
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Art. 100. Findo o expediente, passa-se à ordem do dia, que se destina à aprovação da
ata e apreciação das proposições constantes da pauta.
§ 3º A ordem do dia tem duração de até 30 (trinta) minutos.
Art. 101. .............................................................................................................................
..................................................
§ 1º Para início da ordem do dia, os membros da Mesa Diretora e os vereadores deverão
ocupar seus lugares.
§ 2º A verificação de quórum far-se-á através de chamada nominal pelo primeiro
secretário ou por chamada eletrônica.
§ 3º Não alcançado o quórum exigido, aguardar-se-á até 10 (dez) minutos.
§ 4º Persistindo a falta de quórum, o presidente declarará prejudicada a ordem do dia,
transferindo-a para a sessão imediata acaso mantido a falta de quórum.
§ 5º A ausência às votações constantes da ordem do dia equipara-se, para todos os
efeitos legais, à ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a título de obstrução
parlamentar legítima, assim considerada que for aprovada pela bancada e comunicada à Mesa.
§ 6º Obstrução é a saída do vereador do Plenário, negando quórum para votação.
Art. 115. Lavrar-se-á ata com o resumo dos trabalhos de cada sessão, que observará,
preferencialmente, a forma eletrônica.
Parágrafo único. Na impossibilidade de utilização da ata eletrônica, será lavrada, de
forma escrita, a ata das sessões, que deverá conter:
I - tipo e número;
II - legislatura, sessão legislativa, data, horário de início e término dos trabalhos;
III - nome dos vereadores presentes;
IV - súmula do expediente lido;
V - resumo dos pronunciamentos dos vereadores;
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VI - detalhada referência às matérias apreciadas na ordem do dia, com indicação dos
votos dos vereadores;
VI - questões de ordem suscitadas e suas decisões; e
VIII - assinatura do presidente e dos secretários, após a sua aprovação.
Art. 116. O vereador que pretender retificar a ata deverá justificar as alterações
solicitadas.
§ 1º Havendo pedido de retificação, o Presidente sobrestará a apreciação da ata até a
sessão ordinária imediata.
§ 2º Até a sessão ordinária imediatamente subsequente ao pedido de retificação, o
Presidente dará ciência ao vereador interessado da decisão do pedido de retificação, cabendo
recurso ao Plenário.
§ 3º Depois de aprovada a ata em Plenário, não serão admitidos pedidos de retificação.
Seção I
Da ata eletrônica
Art. 116-A. A ata eletrônica é o sistema de gravação em arquivo audiovisual das sessões
da Câmara Municipal de Currais Novos, sem cortes.
§ 1º A gravação das sessões, por meio eletrônico, dependerá da existência de
equipamento adequado que permita a reprodução fidedigna das manifestações orais dos
participantes.
§ 2º A utilização da ata eletrônica será documentada por termo, que conterá:
I - tipo e número;
II - legislatura, sessão legislativa, data, horário de início e término dos trabalhos;
III - nome dos vereadores presentes e ausentes;
V - súmula do expediente lido; e
VI - matérias apreciadas na Ordem do Dia e os respectivos resultados.
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Art. 116-B. Ocorrendo qualquer impedimento de ordem técnica à gravação das sessões,
o presidente determinará a elaboração da ata de forma escrita.
Art. 116-C. Os arquivos de gravação serão mantidos em local apropriado, na sede da
Câmara Municipal de Currais Novos, com acesso restrito.
Art. 116-D. É facultada a qualquer pessoa a obtenção de cópia digital das atas
eletrônicas, mediante requerimento dirigido à Presidência.
§ 1º Deferido o pedido, o interessado fornecerá mídias em quantidades suficientes para
atender à respectiva solicitação.
§ 2º É vedada a utilização das imagens e sons constantes das atas eletrônicas para fins
comerciais ou que caracterizem ofensa à honra e imagem dos participantes.
Art. 116-E. Em nenhuma hipótese, a ata eletrônica será objeto de transcrição,
prestando-se o termo previsto no art. 116-A como registro escrito das ocorrências na sessão.
Art. 122-A. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso
tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação bem
como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões competentes;
II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III - de iniciativa popular;
IV - de iniciativa do Prefeito.
Parágrafo Único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do
autor, dirigido ao presidente, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da legislatura
subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.
Art. 150.
................................................................................................................................
..................................................
IV - votação em bloco de requerimentos, indicações, moções e decretos legislativos de
concessão de títulos honoríficos;
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Art. 151.
................................................................................................................................
..................................................
§ 2º É vedada a apresentação de indicações com conteúdo idêntico no prazo de 06 (seis)
meses.
Art. 158. As proposições, em regra, serão votadas em um turno.
Art. 159.
................................................................................................................................
..................................................
Parágrafo único. É de 10 (dez) dias o interstício entre a discussão e votação da proposta
de emenda à Lei Orgânica, vedada a sua dispensa.
Art. 161. Urgência é a dispensa de exigências e formalidades regimentais para que as
proposições admitidas sob o referido regime sejam de logo consideradas, até a sua decisão
final.
Art. 183. Será permitida a votação em bloco dos requerimentos, indicações, moções e
decretos legislativos de concessão de títulos honoríficos, mediante requerimento de qualquer
vereador, decidindo o Plenário.
Art. 188.
................................................................................................................................
..................................................
III - na hipótese de rejeição do substitutivo ou na votação do projeto original sem
substitutivo, as emendas serão votadas por último, após a aprovação do projeto original ao qual
se refiram;
Art. 192.
................................................................................................................................
..................................................
VIII - responder a citação expressa de outro vereador.
Art. 193. Para falar pela ordem, cada vereador disporá de 02 (dois) minutos, não sendo
permitido apartes.
Seção I
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Das providências preliminares
Art. 231. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte sobre as contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo, a Secretaria da Câmara
deverá, após registro, remetê-lo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Mesa Diretora.
Parágrafo único. O processo de julgamento das contas anuais apresentadas pelo chefe
do Poder Executivo não poderá ser iniciado antes do recebimento do parecer prévio do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 232. A Mesa Diretora, de posse do parecer prévio e das contas respectivas,
determinará a sua remessa à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para elaboração
de parecer e projeto de decreto legislativo respectivo.
Parágrafo único. Os demais vereadores que compõe a Câmara Municipal de Currais
novos serão cientificados do início do processo de julgamento das contas anuais apresentadas
pelo chefe do Poder Executivo mediante remessa de cópias, preferencialmente, eletrônicas, do
parecer prévio e das contas respectivas.
Seção II
Da apreciação preliminar das contas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Art. 233. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte sobre as contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo, juntamente com as
contas respectivas, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização determinará a intimação
do responsável para apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião na qual poderá
expor toda a matéria de fato e de direito relacionada ao julgamento das contas e juntar
documentos.
§ 1º Falecido o responsável, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ordenará
a intimação dos sucessores para apresentar defesa.
§ 2º A intimação deverá ser acompanhada de cópia do parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 3º A intimação do responsável será feita por:
I - carta registrada com aviso de recebimento, devidamente assinada por pessoa
encontrada no endereço do destinatário; ou
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II - por edital, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio
Grande do Norte.
§ 4º Embora não esteja presente o destinatário, a comunicação pela via postal será
considerada válida e eficaz se recebida no endereço correto, mediante aviso de recebimento
dos Correios.
§ 5º Havendo recusa de aposição do ciente no recibo de comunicação, no caso de
intimação pela via postal, publicar-se-á, por uma vez, no Diário Oficial das Câmaras Municipais
do Estado do Rio Grande do Norte, com registro do fato, declarando-se que o prazo começará a
contar dessa publicidade.
§ 6º Quando ignorado ou incerto o paradeiro do responsável e exauridos os meios de
formais de buscas de informações sobre a sua localização, publicar-se-á edital por um vez no
Diário Oficial das Câmaras do Estado do Rio Grande do Norte, com prazo de 60 (sessenta) dias,
findo o qual se considera como feita a intimação.
Art. 233-A. Findo o prazo para apresentação de defesa, o presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização remeterá o parecer prévio, juntamente com as contas
respectivas, ao relator da Comissão para elaboração de parecer no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O parecer do relator deverá concluir, motivadamente, pela aprovação
ou rejeição das contas do Chefe do Poder Executivo, e deverá ser acompanhado do projeto de
decreto legislativo respectivo.
Art. 233-B O. parecer do relator será objeto de deliberação pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 233-C. Concluída a tramitação do processo na Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, será ele imediatamente encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de
Currais que deverá:
I - designar a sessão ordinária em que será realizado o julgamento das contas anuais
prestadas pelo chefe do Poder Executivo; e
II - determinar a remessa de cópias do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização aos demais vereadores.
§ 1º Considerando a complexidade da matéria, o presidente poderá convocar sessão
extraordinária com a finalidade exclusiva do julgamento das contas anuais prestadas pelo Chefe
do Poder Executivo.
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§ 2º Deverá ser publicado aviso de data e hora do julgamento das contas prestadas
anualmente pelo chefe do Poder Executivo na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Câmara
Municipal de Currais Novos.
Seção III
Da votação em Plenário
Art. 233-D. O responsável será intimado, pelos meios indicados no art. 233, do dia e
hora da sessão plenária em que será realizado o julgamento das contas, com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas, facultando-se lhe a defesa oral das suas razões.
Parágrafo único. A intimação do responsável deverá ser acompanhada do parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, com cópia de todos os documentos que o
instruem.
Art. 233-E. Na ordem do dia da sessão plenária designada para julgamento das contas
prestadas pelo chefe do Poder Executivo, o presidente anunciará o início do julgamento,
convocando o responsável para sustentação oral pelo prazo de 20 (vinte) minutos.
Parágrafo único. Durante a defesa oral, não serão admitidos apartes.
Art. 233-F. Concluída a defesa oral, cada vereador disporá de 03 (três) minutos para
manifestação, não admitidos apartes.
Art. 233-G. Se, no pronunciamento dos vereadores, for suscitado fato novo ou questão
que demande esclarecimento relacionados às contas em julgamento, será facultado ao
responsável o uso da palavra pelo prazo de até 10 (dez) minutos, uma única vez.
Art. 233-H. Encerrado a manifestação do responsável, o presidente procederá o
processo de votação, que será nominal.
Parágrafo único. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 233-I. Encerrada a votação, o presidente proclamará o resultado, pela aprovação ou
rejeição das contas, mandado expedir o respectivo decreto legislativo, que será assinado pela
Mesa Diretora.
Parágrafo único. Se o resultado do julgamento em Plenário for contrário ao parecer da
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final elaborará a redação final do decreto legislativo respectivo.
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Seção IV
Das providências finais e transitórias
Art. 233-J. A Câmara tem prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
remessa do processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para elaboração de
parecer e decreto legislativo, para julgar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder
Executivo.
Art. 233-L. Em todos os atos do processo de julgamento de contas, o responsável, bem
como seus sucessores, podem fazer-se representar por advogado devidamente habilitado.
Art. 233-M. Durante o processo de julgamento de contas, assegurar-se-á ao responsável
e seus sucessores o exame, em Secretaria, e a obtenção de cópias dos autos do processo
respectivo.
Art. 233-N. O resultado do julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo
deverá ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no prazo de 15
(quinze) dias da publicação do decreto legislativo de aprovação ou rejeição das contas.
Art. 233-O. Os processos pendentes na data da vigência desta Resolução deverão ter seu
julgamento concluído no prazo de até 02 (dois) anos daquela data.
Art. 233-P. Os processos pendentes na data da vigência desta Resolução deverão ter seu
julgamento concluído no prazo de até 02 (dois) anos daquela data.
Parágrafo único. O julgamento das contas pendentes terá início com a remessa do
processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para providências previstas no art.
232.
Art. 2º Revogam-se os seguintes dispositivos da Resolução nº 001, de 12 de março de 2020:
I - o inciso XXI, do art. 9º;
II - o inciso IV do parágrafo único do art. 94;
III - arts. 98 e 99;
IV - os incisos I e II do art. 150;
V - o §§ 1º, 2º e 3º do art. 158;
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VI - os §§ 1º e 2º do art. 159;
VII - o inciso VIII do art. 170.
VIII - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 231;
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 02 de agosto de 2023.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
JORIAN PEREIRA DO SANTOS
Vice-Presidente
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
1º Secretário
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
2º Secretário
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