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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-08-05
EmentaInstitui a semana do Cidade Limpa no município Currais Novos/RN, e dá outras providências.
native_id1752

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-09-13 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-09-13 Aguardando despacho — —
2023-09-11 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-09-06 Tramitação Concluída na Comissão U —
2023-08-29 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes.
2023-08-23 Relator designado — —
2023-08-22 Matéria distribuída as comissões — —
2023-08-21 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na comissão.
2023-08-14 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-08-09 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-08-08 Matéria distribuída as comissões — —
2023-08-08 Aguardando despacho — —
2023-08-05 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T12:39:17.934749-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº _______/2023
(Gabinete do Vereador Lucieldo da Silva)
Institui a semana do Cidade Limpa no 
município Currais Novos/RN, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte, no 
uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o 
projeto de Lei n° __/2023, de autoria do vereador Lucieldo da Silva e Eu sancionamos a seguinte 
Lei. 
Art. 1º. Fica instituída no município a Semana Municipal do Cidade Limpa a ser comemorada
na última semanadomês demarço, semana essa que também é comemorado o dia internacional 
do Lixo Zero.
Parágrafo único. A Semana a que se refere esta Lei passa a integrar o calendário oficial de
eventos doMunicípio.
Art. 2º. A Semana Municipal da Cidade Limpa será realizada, anualmente, como instrumento
de política pública socioambiental etemcomo objetivos:
I - Proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos
sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder público, Organizações
da Sociedade Civil (OSC's), Organizações Não Governamentais (ONG's), Consórcios entre
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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municípios, Empresas conveniadas com o Poder Executivo, Empresas de coleta de lixo com
contrato vigente, iniciativa privada e população em geral;
II - Fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III - Propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de
resíduossólidos;
IV - Promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - Incentivar o consumo consciente;
VI- Realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como
ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município;
VII - Incentivar e disseminar a produção científica e acadêmica.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 04 de agosto de 2023. 
Lucieldo da Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimo Senhores Vereadores 
Cumprimentando-os cordialmente, no uso de minhas atribuições legais, venho 
respeitosamente, a presença de Vossas Excelências, encaminhar o Projeto de Lei Institui a 
semana da Cidade Limpa no município no Município de Currais Novos/RN. 
A realidade do lixo produzido nos centros urbanos é um assunto de grande importância
e seu descarte inadequado tem trazido um grande transtorno, gerando uma má qualidade de 
vida para a população, além disso é algo que atrai muitos animais e insetos que são causadores 
e vetores de doenças.
Para que todos os resíduos que geramos tenham o correto transbordo e destinação, há 
a necessidade de conscientização da população e do poder público. Por isso, é muito
importante utilizarmos o conceito de desperdício zero, segundo o qual os resíduos devem ser
encaminhados corretamente para que possam ser reciclados, compostados ou reaproveitados, 
trazendo inovação, economia e eficiência para a gestão pública e para a sociedade.
A presente lei tem como objetivo ajudar a solucionar problemas sociais que assola a 
população e conscientizar a necessidade de políticas públicas eficazes, envolvendo a sociedade, 
a iniciativa pública e privada, além disso está em consonância com a Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei 6.938/81), a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), o
Estatuto das Cidades(Lei l0.257/2001).
É de fundamental importância contarmos com a colaboração dos nobres vereadores 
com vistas à aprovação da presente proposição que lembrando que é dever constitucional do
Estado e da coletividade defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras
gerações.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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Desta forma, com os motivos apresentados, protocolamos a presente proposta de Lei, e 
solicitamos apoio dos Nobres Pares para sua aprovação. 
Currais Novos/RN, 04 de agosto de 2023. 
Lucieldo da Silva
Vereador

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