CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _______/2023
(Gabinete do Vereador Lucieldo da Silva)
Institui a semana do Cidade Limpa no
município Currais Novos/RN, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
projeto de Lei n° __/2023, de autoria do vereador Lucieldo da Silva e Eu sancionamos a seguinte
Lei.
Art. 1º. Fica instituída no município a Semana Municipal do Cidade Limpa a ser comemorada
na última semanadomês demarço, semana essa que também é comemorado o dia internacional
do Lixo Zero.
Parágrafo único. A Semana a que se refere esta Lei passa a integrar o calendário oficial de
eventos doMunicípio.
Art. 2º. A Semana Municipal da Cidade Limpa será realizada, anualmente, como instrumento
de política pública socioambiental etemcomo objetivos:
I - Proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos
sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder público, Organizações
da Sociedade Civil (OSC's), Organizações Não Governamentais (ONG's), Consórcios entre
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municípios, Empresas conveniadas com o Poder Executivo, Empresas de coleta de lixo com
contrato vigente, iniciativa privada e população em geral;
II - Fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III - Propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de
resíduossólidos;
IV - Promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - Incentivar o consumo consciente;
VI- Realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como
ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município;
VII - Incentivar e disseminar a produção científica e acadêmica.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 04 de agosto de 2023.
Lucieldo da Silva
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, no uso de minhas atribuições legais, venho
respeitosamente, a presença de Vossas Excelências, encaminhar o Projeto de Lei Institui a
semana da Cidade Limpa no município no Município de Currais Novos/RN.
A realidade do lixo produzido nos centros urbanos é um assunto de grande importância
e seu descarte inadequado tem trazido um grande transtorno, gerando uma má qualidade de
vida para a população, além disso é algo que atrai muitos animais e insetos que são causadores
e vetores de doenças.
Para que todos os resíduos que geramos tenham o correto transbordo e destinação, há
a necessidade de conscientização da população e do poder público. Por isso, é muito
importante utilizarmos o conceito de desperdício zero, segundo o qual os resíduos devem ser
encaminhados corretamente para que possam ser reciclados, compostados ou reaproveitados,
trazendo inovação, economia e eficiência para a gestão pública e para a sociedade.
A presente lei tem como objetivo ajudar a solucionar problemas sociais que assola a
população e conscientizar a necessidade de políticas públicas eficazes, envolvendo a sociedade,
a iniciativa pública e privada, além disso está em consonância com a Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei 6.938/81), a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), o
Estatuto das Cidades(Lei l0.257/2001).
É de fundamental importância contarmos com a colaboração dos nobres vereadores
com vistas à aprovação da presente proposição que lembrando que é dever constitucional do
Estado e da coletividade defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras
gerações.
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Desta forma, com os motivos apresentados, protocolamos a presente proposta de Lei, e
solicitamos apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Currais Novos/RN, 04 de agosto de 2023.
Lucieldo da Silva
Vereador