CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Francisco Iranilson de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Dispõe sobre a possibilidade de alteração de nomes,
em denominação de qualquer logradouro, no
perímetro urbano e territorial em nosso Município,
cidade de Currais Novos/RN. A alteração se dará para
fins de nomeação de pessoas em homenageá-las em
Instituições Públicas como; ruas, avenidas, praças,
quadras de esportes, escolas, postos de saúde,
monumentos históricos dentre outros Órgãos
Públicos Municipais no perímetro territorial de nosso
Município.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Diário Oficial do Município de Currais Novos/RN, a possibilidade
de alteração de nomes, em denominação de quaisquer logradouros, no perímetro urbano e territorial em
nosso Município, cidade de Currais Novos/RN. A nomeação de pessoas em homenageá-las em Instituições
Públicas, como; ruas, avenidas, praças, quadras de esportes, escolas, postos de saúde, monumentos
históricos dentre outros Órgãos Públicos, desde que:
§ 1º Seja realizada através de consultoria pública por partes dos moradores da localidade
em questão para tal fim de alteração de seu logradouro;
§ 2º Tal consultoria deverá ser realizada através de pesquisa direta, possibilitando e
objetivando de forma "ESPONTÂNEA" o voto do morador da localidade em questão para o processo de
apuração;
§ 3 º Esse processo de votação se dará de forma prática, direta e objetiva para resolução
na decisão da alteração de logradouro da localidade em questão, respeitando principalmente o Direito de
escolha da comunidade quando assim for possível juntamente com a administração pública;
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§ 4º Fica instituído através dos meios de consultoria como entrevista, votação e apuração
de forma simples e direta através de voto se for assim escolhido pelo conselho Comunitário da localidade
em questão, se assim existir, ou através do processo de abaixo assinado, desde que qualquer um desses
meios utilizado seja respeitado a marca de 50% mais 1 da maioria para que seja aprovada a devida
proposta de alteração no logradouro pelo pleito a ser escolhido e que se faça cumprilo:
§ 5º O método de consultoria se aplicará nos moldes já supracitado na situação de
alteração de logradouros bem como além de nome de ruas, avenidas, praças, quadras de esportes,
escolas, postos de saúde, monumentos históricos dentre outros Órgãos Públicos quando este assim for
ensejado pela vontade de sua comunidade local, e havendo a possibilidade para tal fim de alteração com
a participação dos Órgãos Públicos Municipais envolvidos de caráter e interesse Público.
Art. 2º As Autoridades Municipais apoiarão e facilitarão a realização de tais atos públicos
desde que respeitadas os limites de nossas Leis Orgânicas Municipais e de nossa Constituição Federal de
1988, o Projeto de Lei Ordinária que tem por escopo autorizar juntamente ao Executivo Municipal,
quando esse aprovado por esta Casa Legislativa partindo do Princípio da Legalidade e da vontade quando
emanada pelo povo nos equipamentos Públicos do Município, sobre o tema levantado.
Art. 3º Vale ressaltar a importância de levantar tal engajamento da Liberdade de escolha
dentro dos limites impostos quando em via de regra se tem o anseio e o desejo de sua população com tal
insatisfação através de pleito já supracitado neste Projeto de Lei Municipal narrado, sendo estas ações
regulamentadas por esta Colenda Casa Legislativa em nosso Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 24 de Maio de 2023.
Francisco Iranilson de Medeiros
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Currais Novos/RN, “Palácio
Vereador Humberto Gama”. Estamos encaminhando a essa Colenda Casa, o Projeto de Lei Ordinária que
tem por escopo autorizar o Executivo Municipal, que por ora em sua ocasião representado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior, a sancionar esta proposta de projeto no
reforço da conscientização, importância e sua participação na política daqueles moradores que detenham
o seu direito resguardado a sua satisfação de mudança ou alteração do nome de sua rua, bem como aos
projetos de defender os seus direitos de escolha a sua participação e efetividade através de consulta
popular naquela localidade quando assim sentir a necessidade de homenagear alguém de suma
importância histórica destinada aquela região local em questão. Que seja feita a consulta através de
votação dos moradores respeitando as regras e os limites de nossas Leis Orgânica Municipal, desde que
esta não afira os limites das Normas Estaduais, bem como os limites da constitucionalidade de nossa
Constituição Federal de 1988.
Por que nomear ou alterar a denominação de ruas dentre outros logradouros?
Os Projetos de Leis que se propõem conceder nomes às ruas ou logradouros,
frequentemente são criticados por serem considerados assunto irrelevante ou uma atividade de menor
potencial dos vereadores nos Legislativos Municipais. O problema é que a falta de nome oficial para uma
rua pode criar alguns problemas como a dificuldade de localização para todas as pessoas que nela
residem. Fica mais difícil para alguém explicar corretamente onde mora, se a pessoa reside numa rua sem
nome, gerando problemas inclusive para o recebimento de correspondências, encomendas e cobranças.
A escolha do nome, seja de sua rua, avenida ou outro tipo de logradouros já citados nesta
narrativa, mesmo nos casos em que os moradores dão um nome popular a logradouros não cadastrados,
as ditas ruas, travessas, becos ou vielas muitas vezes distintas pelos próprios moradores em letras ou em
números, como a exemplo de rua A, B, ou rua 1, 2 ou seguido de nomes como quadra C,D entre outras
nominações.Com isso, as vias podem permanecerem sem CEP e não aparecer no guia de ruas até que seja
regularizada.
E em algumas situações também ocorre a rejeição por parte dos moradores que por vezes
tendem a querer prestar homenagens a entes queridos já falecidos, mas que tiveram algum laço de luta
sobre determinadas regiões locais. Daí a importância de se dar a consulta popular, como o plebiscito, ou
seja, por meio de referendo, como a exemplo que está positivado na LEI Nº 9.709 DE 18 DE NOVEMBRO
DE 1998. Art. 12 da CF/88. A tramitação dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às normas do
Regimento Comum do Congresso Nacional. Porém o plebiscito é convocado com anterioridade a ato
legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido
submetido. Já o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo
ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
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Com essa propositura não há do que se negar sobre a possibilidade de realização quando
assim seja denominada a vontade de convocação por parte da população, ou simplesmente através de
votação entre os moradores envolvidos, ou através de consultoria, bem como através de abaixo assinado
para que seja respeitada a vontade daquela população local de determinado bairro ou comunidade rural.
Os Critérios para a escolha e a oficialização de um nome é feita por intermédio de Lei
Municipal. A Lei Orgânica de um Município pode determinar que seja aprovado essas alterações, bem
como já existe a vedação de nomes de pessoas vivas, e possibilita também essa proposta como antes do
término de sua construção, aos logradouros, vias, prédios e estabelecimentos Públicos Municipais, desde
que esse não venha a ferir nem ultrapassar os limites constitucionais na Constituição Federal de 1988
vigente em nosso Território Nacional.
Entendemos que, como os nomes dados às ruas, de certa forma, ajudam a contar a história
da localidade, dando destaque aos personagens que marcaram positivamente sua evolução social, é
essencial definir critérios para a escolha dos nomes, evitando homenagens também, pessoas que não
deveriam servir de exemplo para a comunidade e para as futuras gerações.
Compete ao Chefe do Executivo Municipal, no caso o(a) Prefeito(a), entre outras, a
atribuição de oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos,
mediante denominação aprovada pela Colenda Câmara do Município. Quanto ao Poder Legislativo, por
competir a ele, com a sanção do Prefeito (a), dispor sobre todas as matérias do Município, é a este poder
quem cabe autorizar a alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos.
É dever dos Municípios, do Estado e da União assegurar e garantir os anseios de seu povo
quando na sua plenitude vontade assim for ensejando o desejo de mudança. Salvo quando este não for
na forma de negligência, discriminatório ou opressivo.
Desta feita, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir através deste
Projeto de Lei, com a Legislação do Município de Currais Novos/RN, haja visto que a iniciativa levantada
em questão se figura como um instrumento de Direito, de proteção e acima de tudo, do respeito aqueles
que dignamente são merecedores de serem justamente homenageados em seu Município.