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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDispõe sobre a possibilidade de alteração de nomes, em denominação de qualquer logradouro, no perímetro urbano e territorial em nosso Município, cidade de Currais Novos/RN. A alteração se dará para fins de nomeação de pessoas em homenageá-las em Instituições Públicas como; ruas, avenidas, praças, quadras de esportes, escolas, postos de saúde, monumentos históricos dentre outros Órgãos Públicos Municipais no perímetro territorial de nosso Município.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-20 Matéria arquivada — —
2024-02-20 Aguardando despacho — —
2023-11-21 Proposição retirada pelo autor — Comunicação Oficial Nº 153/2023
2023-08-11 Relator designado U Aguardando parecer do relator.
2023-08-11 Matéria distribuída as comissões — —
2023-08-11 Aguardando despacho — —
2023-08-08 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN 
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br 
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O Vereador Francisco Iranilson de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023 
Dispõe sobre a possibilidade de alteração de nomes, 
em denominação de qualquer logradouro, no 
perímetro urbano e territorial em nosso Município, 
cidade de Currais Novos/RN. A alteração se dará para 
fins de nomeação de pessoas em homenageá-las em 
Instituições Públicas como; ruas, avenidas, praças, 
quadras de esportes, escolas, postos de saúde, 
monumentos históricos dentre outros Órgãos 
Públicos Municipais no perímetro territorial de nosso 
Município. 
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no Diário Oficial do Município de Currais Novos/RN, a possibilidade 
de alteração de nomes, em denominação de quaisquer logradouros, no perímetro urbano e territorial em 
nosso Município, cidade de Currais Novos/RN. A nomeação de pessoas em homenageá-las em Instituições 
Públicas, como; ruas, avenidas, praças, quadras de esportes, escolas, postos de saúde, monumentos 
históricos dentre outros Órgãos Públicos, desde que: 
§ 1º Seja realizada através de consultoria pública por partes dos moradores da localidade 
em questão para tal fim de alteração de seu logradouro; 
 § 2º Tal consultoria deverá ser realizada através de pesquisa direta, possibilitando e 
objetivando de forma "ESPONTÂNEA" o voto do morador da localidade em questão para o processo de 
apuração; 
§ 3 º Esse processo de votação se dará de forma prática, direta e objetiva para resolução 
na decisão da alteração de logradouro da localidade em questão, respeitando principalmente o Direito de 
escolha da comunidade quando assim for possível juntamente com a administração pública; 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN 
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br 
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 § 4º Fica instituído através dos meios de consultoria como entrevista, votação e apuração 
de forma simples e direta através de voto se for assim escolhido pelo conselho Comunitário da localidade 
em questão, se assim existir, ou através do processo de abaixo assinado, desde que qualquer um desses 
meios utilizado seja respeitado a marca de 50% mais 1 da maioria para que seja aprovada a devida 
proposta de alteração no logradouro pelo pleito a ser escolhido e que se faça cumprilo: 
§ 5º O método de consultoria se aplicará nos moldes já supracitado na situação de 
alteração de logradouros bem como além de nome de ruas, avenidas, praças, quadras de esportes, 
escolas, postos de saúde, monumentos históricos dentre outros Órgãos Públicos quando este assim for 
ensejado pela vontade de sua comunidade local, e havendo a possibilidade para tal fim de alteração com 
a participação dos Órgãos Públicos Municipais envolvidos de caráter e interesse Público. 
Art. 2º As Autoridades Municipais apoiarão e facilitarão a realização de tais atos públicos 
desde que respeitadas os limites de nossas Leis Orgânicas Municipais e de nossa Constituição Federal de 
1988, o Projeto de Lei Ordinária que tem por escopo autorizar juntamente ao Executivo Municipal, 
quando esse aprovado por esta Casa Legislativa partindo do Princípio da Legalidade e da vontade quando 
emanada pelo povo nos equipamentos Públicos do Município, sobre o tema levantado. 
Art. 3º Vale ressaltar a importância de levantar tal engajamento da Liberdade de escolha 
dentro dos limites impostos quando em via de regra se tem o anseio e o desejo de sua população com tal 
insatisfação através de pleito já supracitado neste Projeto de Lei Municipal narrado, sendo estas ações 
regulamentadas por esta Colenda Casa Legislativa em nosso Município. 
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Currais Novos/RN, 24 de Maio de 2023. 
Francisco Iranilson de Medeiros 
 Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN 
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br 
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JUSTIFICATIVA 
 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Currais Novos/RN, “Palácio 
Vereador Humberto Gama”. Estamos encaminhando a essa Colenda Casa, o Projeto de Lei Ordinária que 
tem por escopo autorizar o Executivo Municipal, que por ora em sua ocasião representado pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior, a sancionar esta proposta de projeto no 
reforço da conscientização, importância e sua participação na política daqueles moradores que detenham 
o seu direito resguardado a sua satisfação de mudança ou alteração do nome de sua rua, bem como aos 
projetos de defender os seus direitos de escolha a sua participação e efetividade através de consulta 
popular naquela localidade quando assim sentir a necessidade de homenagear alguém de suma 
importância histórica destinada aquela região local em questão. Que seja feita a consulta através de 
votação dos moradores respeitando as regras e os limites de nossas Leis Orgânica Municipal, desde que 
esta não afira os limites das Normas Estaduais, bem como os limites da constitucionalidade de nossa 
Constituição Federal de 1988. 
Por que nomear ou alterar a denominação de ruas dentre outros logradouros? 
Os Projetos de Leis que se propõem conceder nomes às ruas ou logradouros, 
frequentemente são criticados por serem considerados assunto irrelevante ou uma atividade de menor 
potencial dos vereadores nos Legislativos Municipais. O problema é que a falta de nome oficial para uma 
rua pode criar alguns problemas como a dificuldade de localização para todas as pessoas que nela 
residem. Fica mais difícil para alguém explicar corretamente onde mora, se a pessoa reside numa rua sem 
nome, gerando problemas inclusive para o recebimento de correspondências, encomendas e cobranças. 
A escolha do nome, seja de sua rua, avenida ou outro tipo de logradouros já citados nesta 
narrativa, mesmo nos casos em que os moradores dão um nome popular a logradouros não cadastrados, 
as ditas ruas, travessas, becos ou vielas muitas vezes distintas pelos próprios moradores em letras ou em 
números, como a exemplo de rua A, B, ou rua 1, 2 ou seguido de nomes como quadra C,D entre outras 
nominações.Com isso, as vias podem permanecerem sem CEP e não aparecer no guia de ruas até que seja 
regularizada. 
E em algumas situações também ocorre a rejeição por parte dos moradores que por vezes 
tendem a querer prestar homenagens a entes queridos já falecidos, mas que tiveram algum laço de luta 
sobre determinadas regiões locais. Daí a importância de se dar a consulta popular, como o plebiscito, ou 
seja, por meio de referendo, como a exemplo que está positivado na LEI Nº 9.709 DE 18 DE NOVEMBRO 
DE 1998. Art. 12 da CF/88. A tramitação dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às normas do 
Regimento Comum do Congresso Nacional. Porém o plebiscito é convocado com anterioridade a ato 
legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido 
submetido. Já o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo 
ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN 
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br 
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 Com essa propositura não há do que se negar sobre a possibilidade de realização quando 
assim seja denominada a vontade de convocação por parte da população, ou simplesmente através de 
votação entre os moradores envolvidos, ou através de consultoria, bem como através de abaixo assinado 
para que seja respeitada a vontade daquela população local de determinado bairro ou comunidade rural. 
Os Critérios para a escolha e a oficialização de um nome é feita por intermédio de Lei 
Municipal. A Lei Orgânica de um Município pode determinar que seja aprovado essas alterações, bem 
como já existe a vedação de nomes de pessoas vivas, e possibilita também essa proposta como antes do 
término de sua construção, aos logradouros, vias, prédios e estabelecimentos Públicos Municipais, desde 
que esse não venha a ferir nem ultrapassar os limites constitucionais na Constituição Federal de 1988 
vigente em nosso Território Nacional. 
Entendemos que, como os nomes dados às ruas, de certa forma, ajudam a contar a história 
da localidade, dando destaque aos personagens que marcaram positivamente sua evolução social, é 
essencial definir critérios para a escolha dos nomes, evitando homenagens também, pessoas que não 
deveriam servir de exemplo para a comunidade e para as futuras gerações. 
 Compete ao Chefe do Executivo Municipal, no caso o(a) Prefeito(a), entre outras, a 
atribuição de oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, 
mediante denominação aprovada pela Colenda Câmara do Município. Quanto ao Poder Legislativo, por 
competir a ele, com a sanção do Prefeito (a), dispor sobre todas as matérias do Município, é a este poder 
quem cabe autorizar a alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos. 
 É dever dos Municípios, do Estado e da União assegurar e garantir os anseios de seu povo 
quando na sua plenitude vontade assim for ensejando o desejo de mudança. Salvo quando este não for 
na forma de negligência, discriminatório ou opressivo. 
 Desta feita, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir através deste 
Projeto de Lei, com a Legislação do Município de Currais Novos/RN, haja visto que a iniciativa levantada 
em questão se figura como um instrumento de Direito, de proteção e acima de tudo, do respeito aqueles 
que dignamente são merecedores de serem justamente homenageados em seu Município. 
 

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