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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA Nº ________/2023
(AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Suprime o Art. 10 do Projeto de Lei Nº 012/2023.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica suprimido o Art. 10 do Projeto de Lei Nº 012/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º Os demais artigos do citado projeto serão renumerados.
Currais Novos/RN, 9 de agosto de 2023
Daniel Beserra do Nascimento
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
A Administração Pública está subordinada aos Princípios de Direito Administrativo e, em
especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a saber:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Impessoalidade é um Princípio Básico da Administração Pública que exige que a atuação
do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar
pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público.
Portanto, o Art. 10 do Projeto de Lei 012/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal
está em desacordo com o princípio da Impessoalidade determinado na Constituição da República, no
momento em que estabelece ao chefe do Poder Executivo Municipal o “poder” de aceitar e/ou conceder
os direitos de instalação da empresa requerente mesmo sendo atendido todos os critérios estabelecidos
na Lei.
Ante o exposto, solicito apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente Emenda
Supressiva.
DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
Vereador
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