texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do
símbolo do autismo nas placas de atendimento
preferencial para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista nos estabelecimentos privados do
Município de Currais Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Ficam obrigados os órgãos públicos e estabelecimentos privados do Município de
Currais Novos/RN a incluir, na sinalização de identificação dos respectivos guichês de atendimento
prioritário, o símbolo universal do Autismo, incluindo a pessoa autista em seu atendimento.
Parágrafo Único: Para fins desta Lei, entende-se por estabelecimentos privados:
Instituições financeiras;
Estabelecimentos farmacêuticos;
Estabelecimentos comerciais em geral;
Supermercados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após cento e oitenta (180) dias, a contar da data de sua
publicação.
Currais Novos/RN, 08 de agosto de 2023
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada uma pessoa com
deficiência desde 2012. Esse reconhecimento garante ao autista todos os direitos de uma pessoa com
deficiência, incluindo o atendimento prioritário em estabelecimentos abertos ao público, transportes,
repartições públicas e outros.
Além disso, a inclusão do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial irá
garantir os direitos das pessoas com TEA, evitará constrangimentos e desconfortos, aumentará a
conscientização sobre o TEA e ajudará as pessoas a reconhecerem o atendimento prioritário como um
direito.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 3 de 3
open original →