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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos privados do Município de Currais Novos/RN.
native_id1802

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-13 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-13 Aguardando despacho — —
2023-12-13 Matéria inclusa na ordem do dia U Matéria inclusa na ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária do mês de dezembro.
2023-12-12 Tramitação Concluída na Comissão — —
2023-12-05 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — AGUARDANDO VOTOS DOS INTEGRANTES
2023-10-20 Relator designado — —
2023-10-18 Matéria distribuída as comissões — —
2023-10-06 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-09-26 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-08-15 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-08-15 Matéria distribuída as comissões — —
2023-08-11 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T09:02:30.293300-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do
símbolo do autismo nas placas de atendimento
preferencial para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista nos estabelecimentos privados do
Município de Currais Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Ficam obrigados os órgãos públicos e estabelecimentos privados do Município de
Currais Novos/RN a incluir, na sinalização de identificação dos respectivos guichês de atendimento
prioritário, o símbolo universal do Autismo, incluindo a pessoa autista em seu atendimento.
Parágrafo Único: Para fins desta Lei, entende-se por estabelecimentos privados:
 Instituições financeiras;
 Estabelecimentos farmacêuticos;
 Estabelecimentos comerciais em geral;
 Supermercados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após cento e oitenta (180) dias, a contar da data de sua
publicação.
Currais Novos/RN, 08 de agosto de 2023
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada uma pessoa com
deficiência desde 2012. Esse reconhecimento garante ao autista todos os direitos de uma pessoa com
deficiência, incluindo o atendimento prioritário em estabelecimentos abertos ao público, transportes,
repartições públicas e outros.
Além disso, a inclusão do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial irá
garantir os direitos das pessoas com TEA, evitará constrangimentos e desconfortos, aumentará a
conscientização sobre o TEA e ajudará as pessoas a reconhecerem o atendimento prioritário como um
direito.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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