br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaInstitui a Política Municipal de Cultura Viva no Município de Currais Novos e dá outras providências.
native_id1806

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-27 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-09-27 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-09-26 Aguardando despacho — —
2023-09-13 Matéria enviada para confecção do autógrafo — Acreditamos que o Projeto de Lei deveria ter sua divisão iniciada por Títulos em vez de Capítulos, como foi elaborado pela propositora. A Diretoria Legislativa não dispõe de competência para fazer tais alterações.
2023-09-13 Aguardando despacho — —
2023-09-11 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-09-11 Tramitação Concluída na Comissão — —
2023-09-04 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U AGUARDANDO VOTOS DOS INTEGRANTES
2023-09-01 Relator designado — —
2023-08-31 Matéria distribuída as comissões — —
2023-08-30 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na Comissão.
2023-08-21 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-08-15 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-08-15 Matéria distribuída as comissões — —
2023-08-15 Matéria distribuída as comissões — —
2023-08-11 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T12:39:35.702121-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 8
A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Institui a Política Municipal de Cultura Viva no 
Município de Currais Novos e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cultura Viva no Município de Currais Novos 
para promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos e 
coletivos, constituindo-se como uma política de base comunitária, com o objetivo de ampliar o acesso da
população curraisnovense às condições de exercício dos direitos culturais.
Art. 2º A Política Municipal de Cultura Viva será regida pelos seguintes princípios:
I. Liberdade de expressão, criação e fruição;
II. Diversidade cultural;
III. Respeito aos direitos humanos;
IV. Direito de todos à arte e à cultura;
V. Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
VI. Direito à memória e às tradições;
VII. Participação social na formulação e acompanhamento da política municipal de 
cultura viva.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Cultura Viva:
I. Garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos curraisnovenses;
II. Promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em 
mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil;
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 8
III. Potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de 
cooperação e solidariedade, e ampliar instrumentos de cultura e educação; 
IV. Estimular iniciativas e práticas de preservação e difusão do patrimônio material e 
imaterial;
V. Fortalecer e fomentar ações, práticas e espaços constituídos e mantidos pela 
sociedade civil e gerido de forma participativa e autônoma do poder público no 
campo da preservação da memória local, de grupos, povos e comunidades a partir 
da perspectiva da museologia social de base comunitária.
Art. 4º São considerados beneficiários da Política Municipal de Cultura Viva os agentes 
culturais, artistas, professores e quaisquer grupos sociais e indivíduos que desenvolvam ações de arte, 
cultura e educação, sendo prioritários:
I. Grupos em situação de vulnerabilidade social e com acesso restrito aos recursos 
públicos, privados e meios de comunicação;
II. Comunidades tradicionais indígenas, rurais e quilombolas;
III. Grupos LGBTQIAP+;
IV. Estudantes, crianças e adolescentes, jovens e idosos de todos os segmentos sociais;
V. Grupos de mulheres populares do campo e da cidade;
VI. Movimentos sociais que desenvolvem ações sociais;
VII. Pessoas com deficiência.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA
Art. 5º A Política Municipal de Cultura Viva será composta pelos seguintes, instrumentos e 
instâncias:
I. Pontos de Cultura;
II. Pontões de Cultura;
III. Pontos de Memória;
IV. Pontões de Memória;
V. Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva;
VI. Fórum Potiguar Cultura Viva;
VII. Certificação; e
VIII. Termo de Compromisso Cultural.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 3 de 8
Seção I
Dos Pontos de Cultura
Art. 6º São considerados Pontos de Cultura, entidades, grupos ou coletivos culturais que 
desenvolvam ou articulem atividades artístico-culturais em suas comunidades e territórios, certificado 
como tal pelo Órgão Gestor de Cultura do Poder Executivo Municipal.
Seção II
Dos Pontões de Cultura
Art. 7º Será considerado Pontão de Cultura, entidade, grupo ou coletivo cultural 
reconhecido como Ponto de Cultura que necessariamente desenvolva e articule atividades culturais com, 
no mínimo, 3 (três) outros Pontos de Cultura agrupados por critério regional, identitário ou temático, 
objetivando o fortalecimento da Rede Municipal Cultura Viva nos campos da mobilização, da fruição, da 
formação, da produção, dos serviços, da difusão e da distribuição de ideias, ações e produtos culturais e 
educativos.
Art. 8º Um Ponto de Cultura será classificado como Pontão quando for selecionado em 
edital público, destinado especificamente a classificar e fomentar Pontões de Cultura, observadas as 
disposições do artigo anterior.
Seção III
Dos Pontos de Memória, Museus Comunitários e Inciativas de Museologia Social
Art. 9º São considerados Pontos de Memória, Museus Comunitários e Iniciativas de 
Museologia Social, grupos ou coletivos culturais que desenvolvam ou articulem atividades artísticas 
culturais com foco em inventários participativos, preservação e difusão da memória de pessoas, artistas, 
grupos, movimentos sociais e manifestações populares em suas comunidades e territórios.
Seção IV
Dos Pontões de Memória
Art. 10. Um Ponto de Memória será classificado como Pontão de Memória quando for 
selecionado em edital público, destinado especificamente a atuar e fomentar Pontos de Memória, 
Museus Comunitários e iniciativas de Museologia Social ou através da autodeclaração e documentação 
comprobatória junto ao Órgão Gestor de Cultura do Poder Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 4 de 8
Seção V
Do Cadastro de Política Municipal de Cultura Viva
Art. 11. O Cadastro Municipal Cultura Viva é a base de dados integrada por entidades 
culturais e coletivos culturais que possuam certificação como Pontos e Pontões de Cultura e de 
Memória.
Seção VI
Do Fórum Municipal Cultura Viva
Art. 12. O Fórum Municipal Cultura Viva é a instância que reúne os Pontos e Pontões de 
Cultura e de Memória, de caráter deliberativo, tendo como objetivo:
I. Avaliar a aplicabilidade do programa de que trata esta Lei; e
II. Propor diretrizes e recomendações a gestão pública no que se refere à Política 
Municipal Cultura Viva.
Seção VII
Da Certificação
Art. 13. A Certificação é o título concedido a entidades, grupos e coletivos artístico-culturais 
com o objetivo de reconhecê-los como Pontos ou Pontões de Cultura e de Memória.
Parágrafo único. A certificação como Ponto ou Pontão de Cultura e de Memória será 
realizada mediante chamamento público, no mínimo uma vez a cada ano.
Seção VIII
Termo de Compromisso Cultural
Art. 14. O Termo de Compromisso Cultural é o instrumento jurídico que estabelece vínculo 
de fomento financeiro, entre o Município de Currais Novos e grupos ou coletivos culturais integrantes do 
Cadastro Municipal Cultura Viva, devidamente selecionadas em edital público, com o objetivo de executar 
ações da Política Municipal de Cultura Viva.
CAPÍTULO III
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 5 de 8
Art. 15. Os recursos para os editais de que tratam esta Lei poderão ser oriundos do Fundo 
Municipal de Cultura, instituído pela Lei nº 3.670, de 09 de agosto de 2021, ou outros, definidos pelo 
Poder Executivo.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser distribuídos de forma a garantir distribuição a todas 
as regiões do Município, com prioridade aquelas com mais dificuldade de acesso a políticas públicas de 
cultura.
Art. 16. O regulamento poderá dispor sobre os critérios gerais de distribuição e destinação 
dos recursos, com atenção especial aos custos diferenciados das regiões do Município, e os 
procedimentos operacionais para elaboração e divulgação das prestações de contas, que serão 
simplificadas e essencialmente fundamentadas nos resultados previstos nos editais.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES ESTRUTURANTES
Art. 17. A Política Municipal de Cultura Viva terá como ações estruturantes dos Pontos e 
Pontões de Cultura e de Memória:
I. Residências artísticas que promovam diálogos e apresentações de artistas e 
expressões da arte contemporânea com as comunidades atendidas pelos Pontos de Cultura e de 
Memória de base comunitária;
II. Ações que promovam a igualdade de gênero por meio de fortalecimento de práticas 
artístico-culturais desenvolvidas por mulheres urbanas e rurais;
III. Iniciativas de reconhecimento e fortalecimento da cultura de raízes africanas;
IV. Núcleos culturais que atuam no desenvolvimento de novas mídias e ferramentas de 
comunicação compartilhadas e colaborativas;
V. Ações que promovam o diálogo e a parceria entre Pontos de Cultura e de Memória
e ambientes da educação formal: escolas, creches, universidades;
VI. Iniciativas de reconhecimento dos saberes e fazeres da tradição oral do povo 
brasileiro, mestres e mestras de tradição oral com reconhecimento político, social e econômico;
VII. Ações e iniciativas envolvendo novas tecnologias e ferramentas de comunicação, 
desenvolvimento de plataformas de produção e difusão cultural nos ambientes da internet e 
suportes audiovisuais;
VIII. Ações de estímulo ao protagonismo juvenil e à difusão de bens e produtos culturais, 
com pontos de cultura com ênfase na cultura infantil e lúdica;
IX. Ações de fomento aos circos e estímulo à formação de artistas circenses; e
X. Ações de incentivo ao intercâmbio entre Pontos de Cultura; e
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 6 de 8
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Fica vedada a habilitação como Pontos e Pontões de Cultura e de Memória 
instituições com fins lucrativos.
Art. 19. Sem prejuízo da fiscalização de competência dos órgãos de Controle Interno e 
Externo, o Poder Executivo regulamentará as regras de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural 
e de prestação de contas simplificada, conforme estabelecido nos arts. 14 e 16 desta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 11 de agosto de 2023
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 7 de 8
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de Projeto de Lei visa estabelecer a Política Municipal de Cultura Viva 
no Município de Currais Novos, reconhecendo a cultura como um pilar essencial do desenvolvimento 
humano, social e econômico da nossa comunidade. A criação desta política representa um passo decisivo
para fortalecer a identidade cultural local, fomentar a criatividade, promover a inclusão social e valorizar 
as manifestações culturais presentes em nosso território.
A cultura é uma manifestação intrínseca da sociedade, carregando em si os valores, crenças 
e tradições que moldam a coletividade e contribuem para a formação de uma identidade única. Ao 
instituir a Política Municipal de Cultura Viva, buscamos não apenas preservar e valorizar nossas raízes, 
mas também impulsionar a diversidade cultural como um diferencial competitivo e atrativo para o 
desenvolvimento sustentável de nossa cidade.
A Política Municipal de Cultura Viva pretende ser um instrumento que favoreça o acesso 
amplo e democrático à cultura, independentemente de classe social, gênero, idade ou origem. Nesse 
sentido, buscamos a promoção de ações que fomentem a participação ativa da população, incentivando 
a produção cultural local, a formação de artistas, a disseminação do conhecimento tradicional e o 
fortalecimento das expressões artísticas contemporâneas.
Além disso, a presente proposta se alinha com as diretrizes nacionais e internacionais de 
valorização da cultura como um meio de promoção da cidadania, inclusão social e desenvolvimento 
humano. A Política Municipal de Cultura Viva reforça a responsabilidade do poder público em garantir o 
acesso à cultura, bem como incentivar parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil, 
visando ampliar os recursos e as oportunidades disponíveis para a realização de projetos culturais.
Em síntese, a instituição da Política Municipal de Cultura Viva representa um compromisso 
com a diversidade cultural, o fortalecimento da identidade local, a geração de oportunidades para os 
artistas e produtores culturais, e o enriquecimento da vivência cotidiana dos cidadãos. Acreditamos que 
essa medida contribuirá significativamente para a construção de um município mais inclusivo, dinâmico e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 8 de 8
conectado com suas tradições, ao mesmo tempo em que estimula a inovação e a criatividade na busca 
por um futuro culturalmente vibrante.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a análise e aprovação 
deste Projeto de Lei, que certamente trará benefícios duradouros para o povo de Currais Novos.

open original →