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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaTorna de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Currais Futsal Clube, com sede no município de Currais Novos/RN.
native_id1807

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Matéria arquivada — —
2023-08-29 Proposição retirada pelo autor — —
2023-08-21 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na comissão.
2023-08-16 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-08-15 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-08-15 Matéria distribuída as comissões — —
2023-08-11 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Ycleyber Trajano da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Desportiva Currais Futsal Clube, com sede no 
município de Currais Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais 
Novos, a Associação Desportiva Currais Futsal Clube, inscrita no CNPJ sob n° 46.998.883/0001-71, 
entidade de direito privado, sem fins lucrativos, registrada em 22 de junho de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Currais Novos/RN, 11 de agosto de 2023
Ycleyber Trajano da Silva
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A Associação Desportiva Currais Futsal Clube tem como finalidade promover o esporte. A 
entidade busca ser referência na questão de inclusão e formação de atletas. Nesse sentido, considera-se 
prioritário o seu enquadramento como entidade de utilidade pública, para facilitar o acesso aos recursos 
financeiros necessários, eis que o clube vem exercendo um importante papel, em especial no que se 
refere à divulgação do Município na área desportiva, na valorização do esporte, consolidação de 
atividades físicas como meio de promover a qualidade de vida e auxiliar os jovens para que se tornem 
bons cidadãos, com educação e respeito ao próximo.
Então, diante de seus objetivos, apresentamos o presente projeto de lei, declarando como 
de utilidade pública a Associação Desportiva Currais Futsal Clube, por reconhecermos o relevante alcance 
de suas atividades e o efetivo trabalho que vem realizando, ao que esperamos contar com o apoio dos 
nobres pares.
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