CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNP): 08.470.502/0001-98
O Vereador Edmilson Francisco de Sousa submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2023
Torna Utilidade Pública Municipal Associação da
Comunidade Quilombola de Queimadas.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica reconhecido como utilidade pública no Município de Currais Novos a Associação
da Comunidade Quilombola de Queimadas, fundada em 13 de novembro de 2022, sendo uma associação
constituída de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado
que promove a integração e a defesa social, política, econômica e cultural de seus associados e das
comunidades quilombolas no Estado do Rio Grande do Norte. Sede e foro administrativo na comunidade
Quilombola de Queimadas, SN, zona rural, município de Currais Novos, devidamente cadastrada no CNPJ
50.389.752/0001-64, apontado no protocolo em 22/12/2022, no livro 1, nº 1402, fls. 75v, registrado em
22/12/2022 - Registro nº 1244, livro A-45, fls. 185/187.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 11 de agosto de 2023
Edmilson Francisco de Sousa
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 — Centro — Currais Novos/RN — CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNP): 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS.
Institucionalizada desde 2022, hoje com registro de estatuto social no 1º Cartório de Notas e Registros de
Imóveis deste município inscrito no CNP) 50.389.752/0001-64, com sede na comunidade Quilombola de
Queimadas, SN, zona rural, município de Currais Novos.
Tem por missão institucional promover integração e a defesa social, política, econômica e cultural de seus
associados e da comunidade Quilombola, promover também e realizar quando necessário, em parcerias
públicas e privadas, através de convênios ou termos de cooperação nas suas várias modalidades, trabalho
de assessoria, consultoria, assistência técnica nas esferas de produção, da extensão rural, da agricultura,
da pecuária, do desenvolvimento sustentável, ainda cursos e atividades nas áreas de educação, cultura,
saúde e esportes, viabilizar a qualificação e requalificação profissional, visando desenvolvimento
econômico e humano das comunidades.
Para cumprir seu proposito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas, ou
planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços
intermediário de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos no setor público que atuam
em áreas afins. No desenvolvimento de suas atividades a associação observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fara qualquer
discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 — Centro — Currais Novos/RN — CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Currais Novos - RN '.º
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Ata N. 01 - CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE QUEIMADAS Cao nos”
? ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS Par
Aos trêze dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e dois 2022 na
Comunidade Queimadas com a presença dos fundadores membros efetivos, que
estão na lista que segue esta Ata, foi realizada a assembleia de fundação e eleição da
diretoria da Associação Quilombola da Comunidade de Queimadas, entidade de
direito privado sem fins lucrativos, obedecendo a ordem do dia para a qual fora
convocada com o seguinte teor : 1 discussão e aprovação dos estatutos sociais, 2
eleição da diretoria (2022 a 2024), 3 eleição do conselho fiscal (2018 a 2020),
iniciando os trabalhos foi convidado para presidir a assembleia, a senhora Maria da
Guia Ferreira da Silva que aceitou o cargo, convidou a senhora Luana Grasiele da
Silva Teixeira para secretariá-la. A presidente da assembleia submeteu o projeto de
estatuto social, artigo por artigo, a apreciação e discussão e em seguida sua votação
sendo ao final aprovado por unanimidade, sem emendas ou modificações conforme
documento anexo assinado pelos presentes. Depois de aprovado o estatuto social da
Associação quilombola da Comunidade de Queimadas, passou-se a eleição da
diretoria executiva e conselho fiscal após as indicações de candidatos foi
procedida a eleição dos votos apurados. Ficou assim, a composição da Diretoria:
Diretora Geral: Maria da Guia Ferreira da Silva; Diretora Administrativa: Jéssica
Beatriz da Silva; Diretora Financeira: Ana Lúcia dos Santos; e Secretária Geral: Luana
Grasiele da Silva Teixeira. Os suplentes da Diretoria: 1º suplente: Edlúcia Santos
Silva; 2º suplente: Marcelo Henrique Silva Soares; 3º suplente: Damiana Maria da
Silva; e 4º suplente: Gislaine Carolina da Silva. O Conselho Fiscal: Conselheiros
Efetivos (Titulares): 1º Conselheiro: Francisca Maria da Silva; 2º Conselheiro: Maria
Lucia da Silva e 3º Conselheiro: José Benedito da Silva; e os Conselheiros Suplentes:
- José Geraldo da Silva; 2º - Damião José da Silva: 3º - Eliane dos Santos. Sem
mais para tratar, eu Luana Grasiele da Silva Teixeira que secretariei esta Assembleia
assino e encerro esta Ata, com a assinatura dos demais presentes.
Comunidade Quilombola de Queimadas, Currais Novos, RN
13 de novembro de 2022.
Luana Grasiele da Silva Teixeira
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1º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS
Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas
CURRAIS NOVOS - RIO GRANDE DO NORTE “as
Mania Betânia Coélho Guimanães TABELIÃO JOÃO BATISTA GUIMARÃES Feinardls da Situ Meição
Maia Helena Coêlho Guimarães CNPJ: 08.470.544/0001-29 Manalisa Laudícia de U. Dantas
Wendell Jauas de Macêdo — Simone Mania Games Coêlho
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TÍTULO; ATA Nº 01 DA ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO E ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA |
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DA COMUNIDADE DE QUEIMADAS, realizada em 13 de,
novembro de 2022, na comunidade Queimadas, zona rural, Currais Novos- -RN; apontado no ::
rotocolo em 22/12/2022 no livro 1, nº 1402 fis. 75v. REGISTRADO EM 22/12/2022
Registro nº 1244 livro A-45, fls. 185/187. O referido é verdade dou fé.v
Currais Novos-RN, 22 de dezembro de 2022
Maria soma Ci Guimarães
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Av. Cel, José Bezerra, 203, Centro, Currais Novos/RN - CEP 59380-000 — Tel.: (084) 3431-2784/99801-3579
, cartoriodenotasen(Doutlook.com.
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1º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS ”
Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas qi Ae der
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Maia Betânia Coêlho Guimanães TABELIÃO JOÃO BATISTA GUIMARÃES Fonunila: do Sina Monéao >
Mania Ieterra Coblho Guimarães CNPJ: 08.470.544/0001-29 Monalisa Laudícia de A. Dantas
Wendell Eudes! de Macêdo Sunone Mania Gomes Coêlho
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CERTIDÃO Fade
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, para j
fins de direito e em razão do meu Oficio, que foi registrado a ata de fundação da ASSOCIAÇÃO |
DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS CURRAIS NOVOS-RN, realizada em 13 de |
novembro de 2022 na Comunidade Queimadas, zona rural, Currais Novos-RN, em 22/12/2022, livri
01, Protocolo 1402, fis. 75v em 22/12/2022 e registrado em 22/12/2022 conforme nº de ordem 1244, '
livro A-22, fls. 185/187 e hoje arquivado neste Cartório; dou fé. ú
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O referido é verdade; dou fé.
Currais Novos-RN, 22 de dezembro de 2022
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Maria Betânia uimarães
Substituta ——
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Estado do Rio Grande do Norte
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Av. Cel. José Bezerra, 203, Centro, Currais Novos/RN - CEP 59380-000 — Tel.: (084) 3431-2784/99801-3579
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ANOREG/RN;
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
ESTATUTO DE ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE
QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
Capítulo | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º - AAssociação da Comunidade Quilombola de Queimadas também
designada pela sigla, ACQQ, constituída é uma pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro no
município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, podendo criar
representações regionais € local.
Art. 2º - AACQQ tem por finalidades.
* Promover a integração e a defesa social, política, econômica e cultural de seus
associados e das comunidades quilombolas no estado do Rio Grande do Norte .
. Defender interesses e reivindicar os direitos de posse do território a seus
associados quilombolas, que são comprovados, remanescentes de aquilombados
que tiveram relação especifica com O território, neste caso a área denominada
Comunidade Quilombola de Queimadas, anteriormente conhecida como
Queimadas, localizada no município de Currais Novos, RN, nos termos do artigo 2º
do Decreto 4887/2003 que traz elencado neste artigo a definição de remanescente
de quilombo.
Parágrafo único, para garantir seus objetivos a AQCC poderá promover ações
judiciais e extrajudiciais, assim como defender seus interesses junto as instituições
municipais, estaduais e federais.
. Emissão em nome desta associação do título coletivo | pro - indiviso de posse €
propriedade de todos quantos esta associação for represente legal.
|
* Promover e realizar, quando necessário, em parcerias públicas ou privadas,
através de convênios ou termos de cooperação nas suas várias modalidades,
trabalhos de assessoria, consultoria, assistência técnica nas esferas de produção,
da extensão rural, da agricultura, da pecuária, do desenvolvimento sustentável,
ainda cursos e atividades nas áreas da educação, cultura, saúde e esportes,
Mania Da Guua Cova da Silva
disosco. Breda do Siloa ;
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
também promover a qualificação e requalificação profissional, visando
desenvolvimento econômico e humano das comunidades.
- Patrocinar, divulgar e conduzir as diretrizes socioambientais, incentivar O
envolvimento gerencial e da força de trabalho na gestão comunitária com a
finalidade de agregar valores socioeconômicos, socioambiental na cadeia
produtiva, que gerem desenvolvimento humano, inserção social e preservação do
meio ambiente, apoiar programas de conservação da natureza e a eficiência na
utilização de recursos naturais, como estratégia para a racionalização do uso
destes e a consequente redução dos impactos ambientais, incentivar a
implementação e aperfeiçoamento continuo de sistemas de gestão ambiental
integrados ao demais sistemas da gestão comunitária.
Parágrafo único- prestar serviços de conscientização ambiental aos seus
associados e as Comunidades Quilombolas, ser facilitadora e promotora dos
debates, da agenda ambiental, da agenda local e da agenda 21 nas esferas
Municipal, Estadual e Federal
O Decreto nº 4887/2003 traz a definição de remanescente de quilombo, no seu
art.2º, segundo o qual, “ Consideram-se remanescentes das comunidades dos
quilombos, para os fins deste decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios
de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais
específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência
à opressão histórica sofrida (Lei 9.790/99, art.3º)
Parágrafo Único - A ACQQ não distribui entre os seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os
aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. (Lei 9.790/99, parágrafo
único do art.1º)
Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a ACQQ observará os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
OLA DE QUEIMADAS
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMB
eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. (Lei
9.790/99, inciso | do art.4º)
Parágrafo Único — Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da
execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de
recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que
atuam em áreas afins. (Lei 9.790/99, parágrafo único do art. 3º)
Art. 4º - A ACQQ terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral,
disciplinará o seu funcionamento.
COMO OPÇÃO:
Art. 4º - A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens
Normativas, emitidas pela Assembleia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela
Diretoria.
Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas
unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se
regerão pelas disposições estatutárias.
Capítulo Il - DOS ASSOCIADOS
Art. 6º - A ACQQ é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas
seguintes categorias: fundador, benfeitor, honorário, contribuintes e outros).
Parágrafo Único: A admissão e a exclusão dos associados são atribuições da
Assembleia Geral.
Art. 7º - São direitos dos associados (especificar quais sócios) quites com suas
obrigações sociais:
| - Votar e ser votado para os cargos eletivos,
Il - Tomar parte nas Assembleias Gerais;
Art. 8º - São deveres dos associados:
| - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais,
1 - Acatar as decisões da Diretoria;
DA Guria Fovuvo da Silo
ER Brodnia do Silva
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
(Outras julgadas necessárias).
Art. 9º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da Instituição.
Capítulo ll - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10 - AACQQ será administrada por:
| - Assembleia Geral;
|| - Diretoria;
|ll- Conselho Fiscal (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4º).
Parágrafo único
- A Instituição remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão
executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos
os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas
atividades. (Lei 9.790/99, inciso VI do art. 4º)
Art. 11 - A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos
sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 12 - Compete à Assembleia Geral:
| - Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
|l - Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 34;
III - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 33;
IV - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V- Aprovar o Regimento Interno;
VI — Aprovar Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição
(manual de Procedimentos); e outras julgadas necessárias.
Art. 13 - A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
| - Aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela
Diretoria;
Do Caia fFenmumo da Sua
dera Brel do Silva
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
Il - Apreciar o relatório anual da Diretoria;
|Il — Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal;
Art. 14 - A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
| - Pela Diretoria;
Il - Pelo Conselho Fiscal;
|Il - por requerimento de dois terços (2/3) dos associados quites com as obrigações
sociais.
Art. 15 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de 10 dias.
Parágrafo Único - Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com
a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 16 - A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (Lei
9.790/99, inciso Il do art. 4º)
Art. 17 — A Diretoria será constituída por um Diretor Geral, por um Diretor
Administrativo, que substituirá o Diretor Geral no seu impedimento, por um Diretor
Financeiro, Secretário Geral e suplentes.
Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 24 meses, sendo vedada mais
de uma reeleição consecutiva.
Art. 18 - Compete à Diretoria:
| - Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da
Instituição;
Il - Executar a programação anual de atividades da Instituição;
III - Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
IV - Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
5
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
V- Contratar e demitir funcionários;
vi - Regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;
Art. 19 - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Art. 20 - Compete ao Diretor Geral:
| - Representar a ACQQ judicial e extrajudicialmente,
Il - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III - presidir a Assembleia Geral;
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
Art. 21 - Compete ao diretor Administrativo:
| - Substituir o diretor Geral em suas faltas e impedimentos.
Il - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Geral;
Art. 22 - Compete ao Primeiro Secretário:
| - Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;
Il - Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
Art. 23 - Compete a suplência:
| - Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
|I- Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário;
Art. 24 - Compete ao Diretor financeiro:
| - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
Il- Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
Ill- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
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ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
IV- Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais
realizadas;
V- Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
VI- Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
Art. 25 - Compete aos suplentes:
| - Substituir o (a) diretor (a) em suas faltas e impedimentos,
Il - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
II - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;
Art. 26 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 membros e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
$ 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
8 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até
o seu término.
Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal:
| - Examinar os livros de escrituração da Instituição;
Il - Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e
sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da entidade; (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4º)
lll- requisitar do diretor financeiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV - Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
independentes;
V - Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 4 meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Moo Do Gu Forum da Salva rá
génnico Buin da Ska RT
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
Capítulo IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 28. Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão
ser obtidos por:
| - Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico para
financiamento de projetos na sua área de atuação;
|l- Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e
internacionais;
Hll- Doações, legados e heranças
IV — Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao
patrimônio sob a sua administração
V- Contribuição dos associados
VI - Recebimento de direitos autorais etc.
Capítulo V - DO PATRIMÔNIO
Art 29 - O patrimônio da ACQQ será constituído de bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Art. 30 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso IV do
art. 4º)
Art. 31- Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação
instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com
recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será
contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos
da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99,
inciso V do art. 4º)
Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 32 - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo (Lei 9.790/99,
inciso VII do art. 4º):
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ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
| - Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
|| - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à
disposição para o exame de qualquer cidadão;
WII - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for
o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria,
conforme previsto em regulamento;
IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da
Constituição Federal.
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - AACQQ será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a
continuação de suas atividades.
Art. 34 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão
da maioria absoluta dos sócios, em Assembleia Geral especialmente convocada
para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 35 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral.
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Diretor Geral
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Diretor Administrativo
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ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
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1º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS É e
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CURRAIS NOVOS - RIO GRANDE DO NORTE Ea a E IS
Maria Betânia Coêlho Guimarães TABELIÃO JOÃO BATISTA GUIMARÃES gonanda da Silva Marcas feio no 4
Maia Helena Coêlho Guimanães CNPJ: 08.470.544/0001-29 Monalisa Leuidícia de A. Dantas 55
dg Gomes Coêlho Esp
PERO ESA ES Sa ESEC DS COS CASAS Peneda A de) Rca
— ANOTAÇÃO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS JURÍDICAS
TÍTULO; ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE
QUEIMADAS, apontado no protocolo em 22/12/2022 no livro 1, nº 1403 fls. 75.
REGISTRADO EM 22/12/2022 — Registro nº 1245, livro A-45, fis. 188/197. O referido é
verdade dou fé.v
Currais Novos-RN, 22 de dezembro de 2022
6; p
Maria e arandos
Substituta
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RN202200937570018816WWE
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1º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS
- Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas j
URRAIS NOVOS — RIO GRANDE DO NORTE A -
ABELIÃO JOÃO BATISTA GUIMARÃES Fenanda da Silva Maias =»
CNPJ: 08.470.544/0001-29 Menatisa Laudícia de U. Dantas
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“CERTIDÃO
fins de direito e em razão do meu Oficio, que foi registrado o Estatuto da ASSOCIAÇÃO DA |
COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS CURRAIS. NOVOS-RN, no livro 01, Protocolo
1403, fls. 75v em 22/12/2022 e registrado em 22/12/2022 conforme nº de ordem 1245, livro A-22, fls. |
188/197 e hoje arquivado neste Cartório; dou fé.
O referido é verdade; dou fé.
Currais Novos-RN, 22 de dezembro de 2022
A SAAE e
Maria Betânia Coelho Guimarães |
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AAO00963936 a AS o ; é ANOREG/RN.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã A DATA DE ABERTURA
AA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] Difiia
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACQQ - ASSOC. COM. QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
COM COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS dad
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
59.380-000 ZONA RURAL CURRAIS NOVOS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
DAGUIAFERREIRA?775QGMAIL.COM
TELEFONE
(84) 8123-0811
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
seria
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/12/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 25/04/2023 às 15:50:54 (data e hora de Brasília). Página: 11
QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE
ESTATUTO DE ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE
QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
Capítulo | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 14º - AAssociação da Comunidade Quilombola de Queimadas também
ela sigla, ACQQ, constituída é uma pessoa jurídica de direito privado,
designada p
ro no
fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e fo
sem
Norte, podendo criar
município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
representações regionais e local.
Art. 2º - AACQQ tem por finalidades.
. Promover a integração e a defesa social, política, econômica e cultural de seus
associados e das comunidades quilombolas no estado do Rio Grande do Norte .
- Defender interesses e reivindicar os direitos de posse do território a seus
associados quilombolas, que são comprovados, remanescentes de aquilombados
lação especifica com O território, neste caso a área denominada
Queimadas, anteriormente conhecida como
mos do artigo 2º
que tiveram re
Comunidade Quilombola de
Queimadas, localizada no município de Currais Novos, RN, nos teri
do Decreto 4887/2003 que traz elencado neste artigo a definição de remanescente
de quilombo.
Parágrafo único, para garantir seus objetivos a AQCC poderá promover ações
judiciais e extrajudiciais, assim como defender seus interesses junto as instituições
municipais, estaduais e federais.
. Emissão em nome desta associação do título coletivo e pro - indiviso de posse e
propriedade de todos quantos esta associação for represente legal.
. Promover e realizar, quando necessário, em parcerias públicas ou privadas,
através de convênios ou termos de cooperação nas suas várias modalidades,
trabalhos de assessoria, consultoria, assistência técnica nas esferas de produção,
da extensão rural, da agricultura, da pecuária, do desenvolvimento sustentável,
ainda cursos e atividades nas áreas da educação, cultura, saúde e esportes,
qumia Da Guia Fora da Silva
dlnosoa Brody do Sihea Gr
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ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
visando
também promover a qualificação e requalificação profissional,
desenvolvimento econômico e humano das comunidades.
. Patrocinar, divulgar e conduzir as diretrizes socioambientais, incentivar o
envolvimento gerencial e da força de trabalho na gestão comunitária com a
finalidade de agregar valores socioeconômicos, socioambiental na cadeia
produtiva, que gerem desenvolvimento humano, inserção social e preservação do
meio ambiente, apoiar programas de conservação da natureza e a eficiência na
utilização de recursos naturais, como estratégia para a racionalização do uso
destes e a consequente redução dos impactos ambientais, incentivar a
implementação e aperfeiçoamento continuo de sistemas de gestão ambiental
integrados ao demais sistemas da gestão comunitária.
Parágrafo único- prestar serviços de conscientização ambiental aos seus
associados e as Comunidades Quilombolas, ser facilitadora e promotora dos
debates, da agenda ambiental, da agenda local e da agenda 21 nas esferas
Municipal, Estadual e Federal
O Decreto nº 4887/2003 traz a definição de remanescente de quilombo, no seu
art.2º, segundo o qual, “ Consideram-se remanescentes das comunidades dos
quilombos, para os fins deste decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios
de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais
específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência
à opressão histórica sofrida (Lei 9.790/99, art.3º)
Parágrafo Único - A ACQQ não distribui entre os seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os
aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. (Lei 9.790/99, parágrafo
único do art.1º)
Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a ACQQ observará os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
dioncoa Brotnz da Selva e /
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ADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
ASSOCIAÇÃO DA COMUNID
eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. (Lei
9.790/99, inciso | do art.4º)
Parágrafo Único — Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da
execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de
recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que
atuam em áreas afins. (Lei 9.790/99, parágrafo único do art. 3º)
Art. 4º - A ACQQ terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral,
disciplinará o seu funcionamento.
COMO OPÇÃO:
Art. 4º - A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens
Normativas, emitidas pela Assembleia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela
Diretoria.
Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas
unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se
regerão pelas disposições estatutárias.
Capítulo || - DOS ASSOCIADOS |
Art. 6º - A ACQQ é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas
seguintes categorias: fundador, benfeitor, honorário, contribuintes e outros).
Parágrafo Único: A admissão e a exclusão dos associados são atribuições da
Assembleia Geral.
Art. 7º - São direitos dos associados (especificar quais sócios) quites com suas
obrigações sociais:
| - Votar e ser votado para os cargos eletivos;
Il - Tomar parte nas Assembleias Gerais;
Art. 8º - São deveres dos associados:
| - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
Il - Acatar as decisões da Diretoria;
ig Bobo do ado.
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QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE
(Outras julgadas necessárias).
Art. 9º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da Instituição.
Capítulo Ill - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10 - AACQQ será administrada por:
| - Assembleia Geral;
Il - Diretoria;
Ill- Conselho Fiscal (Lei 9.790/99, inciso Ill do art. 4º).
Parágrafo único
- A Instituição remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão
executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos
os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas
atividades. (Lei 9.790/99, inciso VI do art. 4º)
Art. 11 - A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos
sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 12 - Compete à Assembleia Geral:
|- Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
Il - Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 34;
III - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 33;
IV - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V- Aprovar o Regimento Interno;
VI — Aprovar Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição
(manual de Procedimentos); e outras julgadas necessárias.
Art. 13 - AAssembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
| - Aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela
Diretoria;
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Il - Apreciar o relatório anual da Diretoria;
Hll — Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal;
Art. 14 - AAssembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
| - Pela Diretoria;
Il - Pelo Conselho Fiscal;
HI - por requerimento de dois terços (2/3) dos associados quites com as obrigações
sociais.
Art. 15 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência minima de 10 dias.
Parágrafo Único - Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com
a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 16 - A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (Lei
9.790/99, inciso Il do art. 4º)
Art. 17 — A Diretoria será constituida por um Diretor Geral, por um Diretor
Administrativo, que substituirá o Diretor Geral no seu impedimento, por um Diretor
Financeiro, Secretário Geral e suplentes.
Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 24 meses, sendo vedada mais
de uma reeleição consecutiva.
Art. 18 - Compete à Diretoria:
| - Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da
Instituição;
Il - Executar a programação anual de atividades da Instituição;
Ill - Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
IV - Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
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ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
V- Contratar e demitir funcionários;
VI - Regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;
Art. 19 - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Art. 20 - Compete ao Diretor Geral:
| - Representar a ACQQ judicial e extrajudicialmente;
Il - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III - presidir a Assembleia Geral;
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
Art. 21 - Compete ao diretor Administrativo:
| - Substituir o diretor Geral em suas faltas e impedimentos.
Il - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Geral;
Art. 22 - Compete ao Primeiro Secretário:
| - Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;
II - Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
Art. 23 - Compete a suplência:
| - Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
Il- Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário;
Art. 24 - Compete ao Diretor financeiro:
| - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
Il- Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
Ill- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
Moda Do Guia Frvuna da Silva 8 .
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ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
IV- Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais
realizadas;
V- Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
VI- Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
Art. 25 - Compete aos suplentes:
| - Substituir o (a) diretor (a) em suas faltas e impedimentos;
Il - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;
Art. 26 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 membros e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
8 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
8 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até
o seu término.
Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal:
| - Examinar os livros de escrituração da Instituição;
Il - Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e
sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da entidade; (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4º)
ll- requisitar do diretor financeiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV - Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
independentes;
V - Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 4 meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
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Capítulo IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 28. Os recursos financeiros necessários à manutenção da Instituição poderão
ser obtidos por:
| — Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico para
financiamento de projetos na sua área de atuação;
Il- Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e
internacionais;
Ill- Doações, legados e heranças
IV — Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao
patrimônio sob a sua administração
V- Contribuição dos associados
VI — Recebimento de direitos autorais etc.
Capítulo V - DO PATRIMÔNIO
Art. 29 - O patrimônio da ACQQ será constituído de bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Art. 30 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso IV do
art. 4º)
Art. 31- Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação
instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com
recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será
contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos
da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99,
inciso V do art. 4º)
Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 32 - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo (Lei 9.790/99,
inciso VII do art. 4º):
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ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
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ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
| - Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
Il - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à
disposição para o exame de qualquer cidadão;
HI - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for
o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria,
conforme previsto em regulamento;
Iv - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da
Constituição Federal.
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - AACQQ será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a
continuação de suas atividades.
Art. 34 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão
da maioria absoluta dos sócios, em Assembleia Geral especialmente convocada
para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 35 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral.
Momo pa Gira Fcnmuina da Silva 0993456034-30
Diretor Geral
4-9HM
Diretor Administrativo
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ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
Advogado(a) OAB N.
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1º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS
Títulos o Documentos e Registro Clvil do Passoas Jurídicas
CURRAIS NOVOS - RIO GRANDE DO NORTE
Hania Betânia Coêlho Guimaxães TABELIÃO JOÃO BATISTA GUIMARÃES gemanta da Silva Marcos PS
Maia Hetena Cailho Guimanães CNPJ: 08.470.544/0001-29 Sanalha Laudícia de U Dantas
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TÍTULO: ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE,
QUEIMADAS, apontado no AÇO em 2uunas no livro 1, nº 1403 fls. 75v. ) l
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Av. Cel. José Bezerra, 203, Centro, Currais Novos/RN - CEP 89380-000 = Tel.: (084) 34431-2784/99801-3879
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4º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS
Titulos a Documentos o Roglstro Civil de Possoas Jurídicas
CURRAIS NOVOS = RIO GRANDE DO NORTE
Saxia Betânia Coitho Guimarães TABELIÃO JOÃO BATISTA GUIMARÃES Gemanda da Silva Maveas
Havia Helena Coélho Guimarães CNPJ: 08.470.544/0001-29 Menalisa Lauelícia de (U Dantas
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COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS CURRAIS NOVOS-RN, no livro 01, Protocolo ”
1403, fls. 75v em 22/12/2022 e registrado em 22/12/2022 conforme nº de ordem 1245, livro A-22, fls. Ai
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Av. Cel. José Bezerra, 203, Centro, Currais Novos/RN - CEP 59380-000 - Tel: (084) JAML-278AMI9SOL-ASTO o
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Currais Novos - RN
Ata N. 01 - CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE QUEIMADAS
Aos trêze dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e dois 2022 na
Comunidade Queimadas com a presença dos fundadores membros efetivos, que
estão na lista que segue esta Ata, foi realizada a assembleia de fundação e eleição da
diretoria da Associação Quilombola da Comunidade de Queimadas, entidade de
direito privado sem fins lucrativos, obedecendo a ordem do dia para a qual fora
convocada com o seguinte teor : 1 discussão e aprovação dos estatutos sociais, 2
eleição da diretoria (2022 a 2024), 3 eleição do conselho fiscal (2018 a 2020),
iniciando os trabalhos foi convidado para presidir a assembleia, a senhora Maria da
Guia Ferreira da Silva que aceitou o cargo, convidou a senhora Luana Grasiele da
Silva Teixeira para secretariá-la. A presidente da assembleia submeteu o projeto de
estatuto social, artigo por artigo, a apreciação e discussão e em seguida sua votação
sendo ao final aprovado por unanimidade, sem emendas ou modificações conforme
documento anexo assinado pelos presentes. Depois de aprovado o estatuto social da
Associação quilombola da Comunidade de Queimadas, passou-se a eleição da
diretoria executiva e conselho fiscal após as indicações de candidatos foi
procedida a eleição dos votos apurados. Ficou assim, a composição da Diretoria:
Diretora Geral: Maria da Guia Ferreira da Silva; Diretora Administrativa: Jéssica
Beatriz da Silva; Diretora Financeira: Ana Lúcia dos Santos; e Secretária Geral: Luana
Grasiele da Silva Teixeira. Os suplentes da Diretoria: 1º suplente: Edlúcia Santos
Silva; 2º suplente: Marcelo Henrique Silva Soares; 3º suplente: Damiana Maria da
Silva; e 4º suplente: Gislaine Carolina da Silva. O Conselho Fiscal: Conselheiros
Efetivos (Titulares): 1º Conselheiro: Francisca Maria da Silva; 2º Conselheiro: Maria
Lucia da Silva e 3º Conselheiro: José Benedito da Silva; e os Conselheiros Suplentes:
1º - José Geraldo da Silva; 2º - Damião José da Silva; 3º - Eliane dos Santos. Sem
mais para tratar, eu Luana Grasiele da Silva Teixeira que secretariei esta Assembleia
assino e encerro esta Ata, com a assinatura dos demais presentes.
Comunidade Quilombola de Queimadas, Currais Novos, RN
13 de novembro de 2022.
Luana Grasiele da Silva Teixeira
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* 4º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMOVEIS
Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas
CURRAIS NOVOS —- RIO GRANDE DO NORTE
Mania Betânia Coilha Guimanães TABELIÃO JOÃO BATISTA GUIMARÃES Zemanda da Silva Marcos
Maria Helena Coêlho Guimanães CNPJ: 08.470.544/0001-29 Monalisa Laudícia de CL Dantas
Wendell Jauas de Macêdo Simone Ataxia Gomes Coclho
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Registro nº 1244, livro A:45, fls. 185/187. O referido é verdade dou fé.v
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Av. Cel. José Bezerra, 203, Centro, Currais Novos/RN - CEP 59380-000 — Tel,: (084) 3431-2784/99801-3379
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ANOTAÇÃO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO REGISTRO CIVIR: EA
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TÍTULO: ATA Nº 01 DA ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO E ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA |.
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DA COMUNIDADE DE QUEIMADAS, realizada em 13 de .,
novembro de 2022,'na comunidade Queimadas, zona rural, Currais Novos-RN; apontado no » -
protocolo em 22/12/2022 no livro 1, nº 1402 fls. 75v. REGISTRADO EM 22/12/2022 — -
14" 1º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS
Titulos e Documontos e Registro Clvil do Passoas Jurídicas
CURRAIS NOVOS - RIO GRANDE DO NORTE
— Maxia Betânia Coitha Guimavies TABELIÃO JOÃO BATISTA GUIMARÃES Iemanda da Silva Marcos
= Maua Helena Cablha Gulmardes CNPJ: 08,.470.544/0001-20 Monalisa Landícia de CU. Dantas
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“CERTIFICO, a requerimento verbal de, parte Interessada, para, as
fins de! direito eem razão do meu Oficio, que foi registrado a ata de fundação da ASSOCIAÇÃO *, o
DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS CURRAIS NOVOS- RN, realizada em 13 de J
novembro de 2022 na Comunidade Queimadas, zona rural, Currais) Novos-RN, em 22/12/2022, livro É
01, Protocolo 1402, fis. 75v.em 22/12/2022 e registrado em 22/12/2022 conforme nº de ordem 1244,
livro A-22, fis. 18511 876 hoje arquivado neste Cartório; dou fé. e
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N o referido é verdade; dou fé. 4
Currais Novos-RN, 22'de dezembro de 2022 4
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Confira a autenticidade em: selodigital.tjm.jus.br )
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