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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Estabelece o mês de agosto como o "Mês de
Combate à Violência contra a Mulher" e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Artigo 1º - Fica estabelecido no município de Currais Novos o mês de agosto como Mês de
Combate à Violência contra a Mulher
Artigo 2º - Durante o Mês de Combate à Violência contra a Mulher, serão realizadas ações
educativas, de conscientização e mobilização em prol da prevenção e erradicação da violência contra a
mulher.
Artigo 3º - As ações a serem desenvolvidas no âmbito do Mês de Combate à Violência
contra a Mulher incluirão, mas não se limitarão a:
I. Campanhas de conscientização em escolas, universidades e locais de trabalho,
abordando os diferentes tipos de violência contra a mulher, seus impactos e formas
de denúncia.
II. Palestras, seminários, workshops e debates sobre os direitos das mulheres, as leis
de proteção e os serviços de apoio disponíveis para as vítimas.
III. Distribuição de materiais informativos sobre os serviços de atendimento e
acolhimento de mulheres em situação de violência, bem como canais de denúncia.
IV. Realização de eventos artísticos, culturais e esportivos que promovam a igualdade
de gênero e sensibilizem a população para a questão da violência contra a mulher.
V. Parcerias com organizações não governamentais, entidades de apoio às mulheres e
órgãos públicos para ampliar o alcance das ações e fortalecer a rede de proteção.
Artigo 4º - O Poder Executivo, em conjunto com os órgãos competentes, promoverá a
divulgação das atividades realizadas durante o Mês de Combate à Violência contra a Mulher por meio dos
meios de comunicação disponíveis.
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Artigo 5º - Caberá aos órgãos de educação, assistência social, segurança pública e saúde a
promoção e execução das ações previstas neste projeto de lei.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução deste projeto de lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 11 de agosto de 2023
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
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JUSTIFICAÇÃO
A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos que persiste em
nossa sociedade. É nosso dever enquanto legisladores e agentes públicos promover ações efetivas para
combater essa realidade. Estabelecer o mês de agosto como o "Mês de Combate à Violência contra a
Mulher" é uma maneira de chamar a atenção da população para essa questão, promovendo a
conscientização, a prevenção e o fortalecimento da rede de apoio às vítimas.
Diante disso, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei, visando
contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de violência contra a mulher.
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