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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaInstitui a Rede Aberta de Internet para Unidades de Saúde no Município de Currais Novos.
native_id1834

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-09-13 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-09-13 Aguardando despacho — —
2023-09-11 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-09-11 Tramitação Concluída na Comissão — —
2023-09-04 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U AGUARDANDO VOTOS DOS INTEGRANTES
2023-09-01 Relator designado — —
2023-08-31 Matéria distribuída as comissões — —
2023-08-30 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na Comissão.
2023-08-22 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-08-17 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-08-16 Matéria distribuída as comissões — —
2023-08-16 Aguardando despacho — —
2023-08-15 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T12:40:09.200049-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Institui a Rede Aberta de Internet para Unidades de 
Saúde no Município de Currais Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Artigo 1º - Fica instituída a Rede Aberta de Internet para Unidades de Saúde no Município 
de Currais Novos.
Artigo 2º - A Rede Aberta de Internet para Unidades de Saúde tem como objetivo 
proporcionar acesso gratuito à internet de alta velocidade para pacientes, acompanhantes e profissionais 
de saúde nas Unidades de Saúde Municipais, visando melhorar a qualidade do atendimento, fornecer 
informações relevantes e facilitar a comunicação.
Artigo 3º - As Unidades de Saúde Municipais incluídas na Rede Aberta de Internet devem 
oferecer uma conexão segura e confiável, permitindo o acesso a recursos médicos, informações de saúde 
pública e meios de comunicação.
Artigo 4º - A instalação, manutenção e operação da infraestrutura de internet para as 
Unidades de Saúde serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para 
garantir a privacidade e segurança das informações dos pacientes, bem como monitorar o uso adequado 
da internet nas unidades de saúde.
Artigo 6º - Os custos associados à implementação e manutenção da Rede Aberta de 
Internet para Unidades de Saúde serão suportados pelo orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, de 
acordo com as disponibilidades orçamentárias.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 14 de agosto de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
A presente iniciativa tem como objetivo proporcionar um melhor atendimento aos pacientes 
e profissionais de saúde nas Unidades de Saúde Municipais. A disponibilização de uma Rede Aberta de 
Internet não apenas facilita o acesso a informações relevantes, mas também contribui para uma 
comunicação eficaz entre os profissionais de saúde e os pacientes.
A internet é uma ferramenta poderosa para acesso a recursos médicos, informações sobre 
saúde e educação. A implantação dessa rede gratuita beneficia especialmente as pessoas que frequentam 
as unidades de saúde, muitas vezes em situações delicadas e de necessidade urgente de informações.
Assim, solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei, que demonstra nosso 
comprometimento em melhorar a qualidade do atendimento de saúde em nosso município.

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