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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Institui a Rede Aberta de Internet para Unidades de
Saúde no Município de Currais Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Artigo 1º - Fica instituída a Rede Aberta de Internet para Unidades de Saúde no Município
de Currais Novos.
Artigo 2º - A Rede Aberta de Internet para Unidades de Saúde tem como objetivo
proporcionar acesso gratuito à internet de alta velocidade para pacientes, acompanhantes e profissionais
de saúde nas Unidades de Saúde Municipais, visando melhorar a qualidade do atendimento, fornecer
informações relevantes e facilitar a comunicação.
Artigo 3º - As Unidades de Saúde Municipais incluídas na Rede Aberta de Internet devem
oferecer uma conexão segura e confiável, permitindo o acesso a recursos médicos, informações de saúde
pública e meios de comunicação.
Artigo 4º - A instalação, manutenção e operação da infraestrutura de internet para as
Unidades de Saúde serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para
garantir a privacidade e segurança das informações dos pacientes, bem como monitorar o uso adequado
da internet nas unidades de saúde.
Artigo 6º - Os custos associados à implementação e manutenção da Rede Aberta de
Internet para Unidades de Saúde serão suportados pelo orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, de
acordo com as disponibilidades orçamentárias.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 14 de agosto de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
A presente iniciativa tem como objetivo proporcionar um melhor atendimento aos pacientes
e profissionais de saúde nas Unidades de Saúde Municipais. A disponibilização de uma Rede Aberta de
Internet não apenas facilita o acesso a informações relevantes, mas também contribui para uma
comunicação eficaz entre os profissionais de saúde e os pacientes.
A internet é uma ferramenta poderosa para acesso a recursos médicos, informações sobre
saúde e educação. A implantação dessa rede gratuita beneficia especialmente as pessoas que frequentam
as unidades de saúde, muitas vezes em situações delicadas e de necessidade urgente de informações.
Assim, solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei, que demonstra nosso
comprometimento em melhorar a qualidade do atendimento de saúde em nosso município.
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