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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Currais Novos/RN a “Semana
Municipal de Combate à Violência contra a mulher
nas Escolas”, a ser realizada nas escolas de ensino
fundamental e ensino médio, públicas e privadas,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais
Novos/RN, em referência à Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a
“Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher nas Escolas”, a ser realizada nas escolas de
ensino fundamental e ensino médio, públicas e privadas. Esta semana ocorrerá anualmente na primeira
semana do mês de agosto.
Art. 2º A presente Lei tem como objetivo proporcionar aos alunos:
I – contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha);
II – impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e
comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;
III – integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o
enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;
IV – abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;
V – capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações
afetivas;
VI – Promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e coibir a
violência contra a mulher;
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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VII – promover a produção e distribuição de materiais educativos relativos ao combate da
violência contra a mulher nas instituições de ensino.
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora
dela:
I – Palestras;
II – Estudos e debates;
III – Trabalhos;
IV – Visitas e outras atividades a critério da escola.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM;
II – Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;
III – Pessoas jurídicas ou físicas que trabalham com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 18 de agosto de 2023
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
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JUSTIFICAÇÃO
A Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher nas Escolas é uma iniciativa
de extrema importância, pois promove atividades que visam difundir conhecimento sobre a Lei Maria da
Penha e os mecanismos de assistência e denúncias existentes contra violência doméstica. Além disso,
esta semana tem como objetivo integrar a comunidade no combate à violência contra a mulher,
capacitar educadores, impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e
comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher, entre outros.
Esta iniciativa é fundamental para conscientizar as futuras gerações sobre os impactos e
consequências da violência contra a mulher em nossa sociedade. É imprescindível que todos estejam
cientes da importância de combater este tipo de violência e promover uma cultura de respeito e
igualdade.
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