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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA Nº ________/2023
(AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Modifica o Art. 232 do Projeto de Resolução Nº
003/2023.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica modificado o Art. 232 do Projeto de Resolução Nº 003/2023, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 232. A Mesa Diretora, de posse do parecer prévio e das contas respectivas,
determinará, no prazo de até 60 (sessenta dias), a sua remessa à Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização para elaboração de parecer e projeto de decreto legislativo respectivo.
Currais Novos/RN, 21 de agosto de 2023
Daniel Beserra do Nascimento
Vereador
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