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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA Nº ________/2023
(AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Modifica o Art. 233-C do Projeto de Resolução Nº
003/2023.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica modificado o Art. 233-C do Projeto de Resolução Nº 003/2023, passando a ter
a seguinte redação:
Art. 233-C. Concluída a tramitação do processo na Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, será ele imediatamente encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de
Currais que deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias;
I – designar a sessão ordinária em que será realizado o julgamento das contas anuais
prestadas pelo chefe do Poder Executivo; e
II – determinar a remessa de cópias do parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização aos demais vereadores.
Currais Novos/RN, 21 de agosto de 2023
Daniel Beserra do Nascimento
Vereador
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