texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 048/2023
(Gabinete da Vereadora Leilza Palmeira)
Indica ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior,
que remeta a esta casa legislativa um Projeto de
Lei que disponha sobre a redução da carga
horária semanal de trabalho do servidor público
municipal efetivo e empregado público municipal,
que seja pai, mãe, responsável legal ou que tenha
sob sua guarda, filho ou dependente portador de
Transtorno do Espectro Autista (TEA), em até 30%
(trinta por cento), sem prejuízo de sua
remuneração, no município de Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
O Transtorno do Espectro Autista - TEA se refere a uma série de condições caracterizadas
por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por
uma gama estreita de interesses que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitiva.
Como é sabido, o Transtorno de Espectro Autista - TEA, tem se tornado cada vez mais
comum e que se diagnosticada precocemente e se acompanhada adequadamente, pode surtir efeitos
consideráveis e melhorar a qualidade de vida das crianças.
Desse modo, a iniciativa do referido Projeto de Lei, visa proporcionar ao servidor público
municipal efetivo e empregado público municipal, que seja pai, mãe, responsável legal ou que tenha sob
sua guarda uma criança portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA, a oportunidade de um
acompanhamento mais aproximado, visto que estas pessoas merecem uma atenção especial, dada a
dificuldade de interação com outras pessoas que não sejam do seu ciclo familiar.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal, no município de Currais Novos/RN.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 04 de janeiro de 2023.
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 2
open original →