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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Vaqueiros, Montadores e Cavaleiros do Seridó
- AVAMCASE, com sede no município de Currais
Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais
Novos, a Associação dos Vaqueiros, Montadores e Cavaleiros do Seridó - AVAMCASE, inscrita no CNPJ
sob nº 08.941.738/0001-65, de natureza jurídica Associação Privada, constituída em 07 de julho de
2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 29 de agosto de 2023
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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JUSTIFICAÇÃO
A concessão do status de utilidade pública para uma associação pode trazer diversas
vantagens e benefícios, que podem ter um impacto significativo no funcionamento e na capacidade da
organização para alcançar seus objetivos. Assim, tornar uma organização uma "Utilidade Pública" é uma
designação legal, concedida a organizações sem fins lucrativos que firmam um compromisso significativo
em contribuir positivamente para a sociedade.
A organização formalmente reconhecida como entidade de utilidade pública possui uma
autorização legítima e concedida pela sociedade. Esse título estabelece a legitimidade e a transparência
da associação, contribuindo para promover maior visibilidade e reconhecimento público da associação.
Desse modo, entidades de utilidade pública são vistas como parceiros confiáveis e
respeitáveis em projetos e iniciativas conjuntas. Isto posto, o status de utilidade pública facilita o
estabelecimento de parcerias e de colaborações com outras organizações, agências governamentais e
instituições.
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ANEXOS
Anexo I - Documentação de Membros da Diretoria da AVAMCASE (Jardeline Oliveira Braga)
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Anexo II - Documentação de Membros da Diretoria da AVAMCASE (Luciano de Araujo Bezerra)
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Anexo III - Documentação de Membros da Diretoria da AVAMCASE (Luiz Carlos Gomes Lopes)
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Anexo IV - Documentação de Membros da Diretoria da AVAMCASE (Luziani dos santos Guimarães)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.941.738/0001-65
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
04/07/2007
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS VAQUEIROS, MONTADORES E CAVALEIROS DO SERIDO - AVAMCASE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AVAMCASE
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
PRQ DR. SILVIO BEZERRA DE MELO
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
********
CEP
59.380-000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNICÍPIO
CURRAIS NOVOS
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
rkag.@bol.com.br
TELEFONE
(84) 3431-1246
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/09/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 20/04/2023 às 16:13:11 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
20/04/2023, 17:08 Redesim - Consulta Pública CNPJ
https://consultacnpj.redesim.gov.br/comprovante-inscricao 1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.941.738/0001-65
Matriz
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
04/07/2007
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS VAQUEIROS, MONTADORES E CAVALEIROS DO SERIDO - AVAMCASE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AVAMCASE
PORTE
DEMAIS
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
LUIZ CARLOS GOMES LOPES
CPF
066.###.###-02
QUALIFICAÇÃO
Presidente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
9499-5/00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não consta
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
DR. SILVIO BEZERRA DE MELO
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
CEP
59380000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNICÍPIO
CURRAIS NOVOS
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
rkag.@bol.com.br
TELEFONE
(84) 34311246
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
Ativa
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/09/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
*****
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES
NOME/NOME EMPRESARIAL
LUIZ CARLOS GOMES LOPES
CPF/CNPJ
066.###.###-02
QUALIFICAÇÃO
Presidente
Código de autenticidade: 35761541da8257e5
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Informações vigentes na data da emissão.
Emitido no dia 20/04/2023 às 17:08:18 (data e hora de Brasília) por Luiz Carlos Gomes lopes - CPF 066.456.004-02
O código pode ser consultado no endereço
.
https://consultacnpj.redesim.gov.br/autenticidade-comprovante-inscricao
(https://consultacnpj.redesim.gov.br/autenticidade-comprovante-inscricao)
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 08.941.738/0001-65
NOME EMPRESARIAL: ASSOCIACAO DOS VAQUEIROS, MONTADORES E CAVALEIROS DO SERIDO - AVAMCASE
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: LUIZ CARLOS GOMES LOPES
Qualificação: 16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 20/04/2023 às 16:14 (data e hora de Brasília).
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