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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaFica instituído o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas públicas do município de Currais Novos/RN.
native_id1895

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-27 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-10-27 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-10-27 Aguardando despacho — —
2023-10-23 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-10-20 Tramitação Concluída na Comissão — —
2023-10-04 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — AGUARDANDO VOTOS DOS INTEGRANTES
2023-09-20 Relator designado — —
2023-09-19 Matéria distribuída as comissões — —
2023-09-18 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na comissão.
2023-09-12 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-09-06 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-09-06 Matéria distribuída as comissões — —
2023-08-31 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-27T08:09:48.039345-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Fica instituído o Programa de Prevenção e Controle
do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas
escolas públicas do município de Currais
Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e
Adolescentes nas escolas públicas do município de Currais Novos/RN, com objetivos e ações
estabelecidos nesta Lei. 
Art. 2º Os objetivos e ações do Programa incluem: 
I – identificar a doença ou indícios de possibilidade de ocorrência da enfermidade,
visando prevenir ou adiar seu surgimento; 
II – realizar pesquisas para o diagnóstico precoce do diabetes em crianças e adolescentes; 
III – prevenir ou reduzir as graves complicações resultantes do desconhecimento de ser
portador de diabetes; 
IV – conscientizar a comunidade escolar sobre o assunto; 
V – promover a alimentação adequada para portadores de diabetes ou aqueles com risco
de desenvolver a doença; 
VI – unir ações e esforços para maximizar os benefícios deste Programa; 
VII – coordenar os sistemas de ensino, bem como os conselhos de educação, saúde e
alimentação escolar. 
Art. 3º Para alcançar os objetivos do Programa, as escolas públicas de ensino adotam as
seguintes medidas: 
I – identificação, registro e acompanhamento de crianças e adolescentes com diabetes; 
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
II – conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e outras pessoas envolvidas
com as escolas sobre os sintomas da hipoglicemia e a gravidade da doença; 
III – manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes
atendidos pelo Programa e suas condições de saúde e desempenho escolar; 
IV – abordagem do tema durante reuniões de associações de pais e professores ou em
reuniões especialmente convocadas para esse fim, como forma de disseminar informações sobre a
doença, seus sintomas e gravidade, formas de identificar hipoglicemia e a importância da atividade física
e reeducação alimentar na prevenção de complicações decorrentes da doença, entre outros objetivos.
Art. 4º Com o objetivo de maximizar e garantir que nenhuma criança ou adolescente
fique excluído dos benefícios desta Lei, no momento da matrícula, os pais ou responsáveis pelas crianças
e adolescentes devem responder a um questionário elaborado sob a orientação de profissionais da
saúde para obter informações suficientes para identificar alunos possivelmente portadores de diabetes
ou que possam desenvolver a doença. 
§ 1º Após análise das respostas aos questionários e identificação de sintomas que
indiquem a possibilidade de a criança ou o adolescente ter diabetes, os pais ou responsáveis devem ser
orientados a procurar um posto de saúde para consulta e exame de confirmação da doença. 
§ 2º Caso seja diagnosticado diabetes, o médico responsável informará a direção da
escola e os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente para que sejam tomadas as medidas
necessárias para seu atendimento adequado. 
§ 3º Se as respostas ao questionário e os exames indicarem a possibilidade de a criança
ou o adolescente desenvolver a doença, o médico responsável deve tomar as mesmas providências
descritas no § 2º, com ênfase especial na reeducação alimentar, considerando: 
I – idade e número de crianças atendidas em cada escola; 
II – relatório mensal informando o cardápio servido diariamente; 
III – quadro demonstrativo da melhoria ou não do desempenho escolar das crianças e
adolescentes atendidos pelo Programa. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 29 de agosto de 2023
Leilza Palmeira de Medeiros
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Vereadora
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei é de suma importância, na medida em que proporciona à
comunidade escolar e familiar dos alunos portadores de diabetes uma ferramenta adicional para a
prevenção e controle da enfermidade. Tal medida possibilita a identificação e minimização das
consequências advindas do desenvolvimento do diabetes, assegurando o bem-estar das crianças e
adolescentes afetados.
As iniciativas voltadas à educação em diabetes objetivam apoiar o desenvolvimento de
profissionais da área da saúde, habilitando-os a prestar cuidados de alta qualidade às pessoas
diagnosticadas com diabetes, bem como àquelas sob risco de desenvolver a enfermidade. Tal medida é
fundamental para garantir que os pacientes recebam o tratamento adequado e possam desfrutar de
uma vida saudável e plena.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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