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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº 018, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Currais Novos/RN para o Exercício de 2024.
native_id1899

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-21 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-21 Aguardando despacho — —
2023-12-20 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-11-22 Aguardando Emendas — —
2023-11-17 Matéria inclusa na ordem do dia D Art. 208. Publicado o parecer, o projeto será, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, incluído na ordem do dia para primeira discussão, vedando-se, nesta fase, a apresentação de substitutivos e emendas. Art. 209. Encerrada a primeira discussão, o projeto permanecerá sobre a Mesa Diretora durante as duas sessões ordinárias seguintes para o recebimento de emendas.
2023-11-17 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluida na comissão.
2023-11-13 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes
2023-09-06 Relator designado — Aguardando parecer do relator.
2023-09-06 Matéria distribuída as comissões — —
2023-09-04 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T09:07:11.286433-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Ofício nº 337/2023/PMCN/GP 
Currais Novos/RN, 31 de agosto de 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 018/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esse que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Currais Novos/RN para o Exercício 
de 2024, atendendo as determinações legais dos artigos 2 e 33 da Lei n° 4.320/1964, do 
Art. 165, III, § 5º da nossa Constituição Federal, da Lei Orgânica deste Município assim 
como da Lei nº 3.859/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024.
Nesse sentido, sabendo-se que o orçamento anual é peça fundamental, 
primordial e indispensável para as execuções de metas, prioridades e ações da gestão em 
todas as áreas de saúde, educação, assistência social, agricultura, infraestrutura, turismo, 
cultura, entre outras, sejam essas de custeio ou de investimento, estimamos uma Receita 
Total de R$ 139.070.818,00 (cento e trinta e nove milhões setenta mil oitocentos e 
dezoito reais), uma Despesa total no igual valor seguindo o princípio do equilíbrio 
orçamentário, sendo destinado R$ 53.175.940,00 (cinquenta e três milhões cento e 
setenta e cinco mil novecentos e quarenta reais) para as despesas de custeio e 
investimento com Educação, Cultura e Esportes correspondendo à 38,23%; R$ 
40.527.080,00 (quarenta milhões quinhentos e vinte e sete mil e oitenta reais) para as 
despesas de custeio e investimento com Saúde, correspondendo a 29,14%; e o total de 
R$ 76.757.375,00 (setenta e seis milhões setecentos e cinquenta e sete mil trezentos e 
setenta e cinco reais) destinados as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, 
correspondendo a 55,19,% do orçamento total, as Despesas Correntes ficaram orçadas 
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Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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em R$ 129.939.419 (cento e vinte e nove milhões novecentos e trinta e nove mil 
quatrocentos e dezenove reais), as Despesas de Capital em R$ 8.714.186,00 (oito 
milhões setecentos e catorze mil cento e oitenta e seis reais) assim como uma Reserva 
de Contingência no valor de R$ 417.213,00 (quatrocentos e dezessete mil duzentos e 
treze reais), demonstrando que a previsão está dentro dos limites Constitucionais e da 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou 
certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia 
Casa, reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Currais Novos/RN para o
Exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN, 
aprovou e ELE sanciona a presente lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Currais Novos/RN para o Exercício de 2024, compreendendo:
TÍTULO II
DA RECEITA ESTIMADA
Art. 2º. A RECEITA total é estimada no valor de R$ 139.070.818,00
(cento e trinta e nove milhões setenta mil oitocentos e dezoito reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação dos tributos, outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela 
abaixo, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1 - RECEITAS CORRENTES (I) R$ 138.770.818,00
1.1 – IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA R$ 10.631.536,00
1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 2.000.000,00
1.3 – RECEITA PATRIMONIAL R$ 1.826.900,00
1.7 – RECEITA DE TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 124.312.382,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL (II) R$ 300.000,00
2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 0,00
2.4 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 300.000,00
TOTAL DA RECEITA (I + II) R$ 139.070.818,00
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TÍTULO III
DESPESA FIXADA, ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 4º. A DESPESA total é fixada no valor de R$ 139.070.818,00
(cento e trinta e nove milhões setenta mil oitocentos e dezoito reais)
I. No Orçamento Fiscal, a despesa é fixada em R$ 102.336.188,00
(cento e dois milhões trezentos e trinta e seis mil cento e oitenta e oito reais).
II. No Orçamento da Seguridade Social, a despesa é fixada em R$
36.734.630,00 (trinta e seis milhões setecentos e trinta e quatro mil seiscentos e 
trinta reais).
Art. 5º. A DESPESA fixada a conta de recursos previsto no artigo 4º 
desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação 
constante na Tabela abaixo apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
PODER/ ÓRGÃO VALOR 
PODER LEGISLATIVO (I) R$ 5.798.897,00
Câmara Municipal R$ 5.798.897,00
PODER EXECUTIVO (II) R$ 133.271.921,00
Gabinete do Prefeito R$ 2.940.150,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 3.137.768,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças R$ 4.898.720,00
Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, Agricultura e Abastecimento R$ 5.046.800,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes R$ 53.175.940,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos R$ 16.345.400,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 40.527.080,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 4.478.450,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo R$ 1.700.000,00
Controle Interno R$ 192.100,00
Procuradoria Geral R$ 412.300,00
Reserva de Contingência R$ 417.213,00
TOTAL (I+II) R$ 139.070.818,00
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TÍTULO IV
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 6°. Ficam determinadas como Fonte de Recursos, as especificadas 
a seguir com seus respectivos códigos constantes na Tabela abaixo:
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.811.098,00
15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas
com manutenção e desenvolvimento do ensino R$ 11.123.640,00
15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas
com ações e serviços públicos de saúde R$ 19.802.420,00
15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferência de Impostos R$ 7.015.000,00
15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da
Educação Básica - 70%
R$ 31.067.300,00
15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
VAAT R$ 526.000,00
15440000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF R$ 300.000,00
15500000 - Transferência do Salário-Educação R$ 620.000,00
15520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) R$ 703.000,00
15530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) R$ 100.000,00
15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 150.000,00
15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação R$ 90.000,00
15730000 - Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação R$ 230.000,00
15760000 - Transferências de Recursos dos Estados para
programas de educação R$ 850.000,00
16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do
Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
R$ 13.128.660,00
16010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde
R$ 315.000,00
16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas 
ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de 
combate às endemias
R$ 4.636.000,00
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação R$ 610.000,00
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ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
16210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual R$ 225.000,00
16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e 
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde R$ 1.800.000,00
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS R$ 2.022.700,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União R$ 175.000,00
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados R$ 50.000,00
17060000 - Transferência Especial da União R$ 20.000,00
17200000 - Transferências da União referentes às participações na 
exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 R$ 700.000,00
17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública - COSIP R$ 2.000.000,00
TOTAL DA RECEITA POR FONTE R$ 139.070.818,00
TÍTULO V
DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 7°. O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) 
ficam autorizados a:
I. Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas 
dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total de 
despesa fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei 4.320, 17 de março de 
1964, combinados com o artigo 165, parágrafo 8, da Constituição Federal Brasileira de 
1988.
II. Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, 
novas naturezas de despesa não contempladas, para contabilização correta de despesas 
públicas, devidamente justificadas, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no 
inciso I deste artigo. (Art. 3º, § 5º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011)
III – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Receita, mediante 
Decreto, novas naturezas de receitas e fontes de recursos não contempladas ao 
Orçamento do Município, justificando-se pelo fato da Administração Pública não ser 
capaz de antever com total exatidão todos os recursos que serão transferidos ao 
Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou 
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estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras 
formas de captação e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do 
limite estabelecido no inciso II deste artigo. (Art. 2º da Portaria Interministerial nº 163, de 
04 de maio de 2011)
IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos.
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a acordar Convênios com as 
outras Esferas de Governo, quer seja da Administração Direta quanto da Administração 
Indireta, bem como com instituições privadas, desde que seja do interesse do Município 
de Currais Novos/RN, podendo os respectivos valores serem utilizados como fonte de 
recursos para abertura de créditos adicionais suplementares especiais.
Art. 9°. É parte integrante do Orçamento do Município de Currais 
Novos, Estado do Rio Grande do Norte, para o Exercício de 2024, os referidos anexos:
I. RESUMO GERAL DA RECEITA
II. QDR - QUADRO DE DETALHADO DA RECEITA
III. EVOLUÇÃO DA RECEITA
IV. RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZA
V. RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR FONTE DE RECURSOS
VI. DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS SEGUNDA 
AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - GERAL
VII. DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS SEGUNDA 
AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - FISCAL
VIII. DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS SEGUNDA 
AS CATEGORIAS ECONÔMICAS – SEGURIDADE SOCIAL
IX. DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÃO
X. DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR SUB-FUNÇÃO
XI. DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR PROGRAMA
XII. DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR AÇÃO
XIII. DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA
XIV. DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZA DA DESPESA
XV. RESUMO GERAL DA DESPESA
XVI. RESUMO GERAL DA DESPESA POR CATEGORIA, GRUPO 
DESPESA E FONTE DE RECURSOS
XVII. DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PODER E ORGÃO
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XVIII. EVOLUÇÃO DA DESPESA
XIX. QDD QUADRO DETALHADO DA DESPESA
XX. RECURSOS DESTINADOS A MANUNTEÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
XXI. DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
XXII. RECURSOS DESTINADOS A MANUNTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE
XXIII. DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO COM AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
XXIV. QUADRO SÍNTESE DA DESPESA
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS-RN, PALÁCIO 
PREFEITO “RAUL MACÊDO”, EM 31 DE AGOSTO DE 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
PREFEITO 

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