ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Ofício nº 337/2023/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 31 de agosto de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 018/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esse que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Currais Novos/RN para o Exercício
de 2024, atendendo as determinações legais dos artigos 2 e 33 da Lei n° 4.320/1964, do
Art. 165, III, § 5º da nossa Constituição Federal, da Lei Orgânica deste Município assim
como da Lei nº 3.859/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024.
Nesse sentido, sabendo-se que o orçamento anual é peça fundamental,
primordial e indispensável para as execuções de metas, prioridades e ações da gestão em
todas as áreas de saúde, educação, assistência social, agricultura, infraestrutura, turismo,
cultura, entre outras, sejam essas de custeio ou de investimento, estimamos uma Receita
Total de R$ 139.070.818,00 (cento e trinta e nove milhões setenta mil oitocentos e
dezoito reais), uma Despesa total no igual valor seguindo o princípio do equilíbrio
orçamentário, sendo destinado R$ 53.175.940,00 (cinquenta e três milhões cento e
setenta e cinco mil novecentos e quarenta reais) para as despesas de custeio e
investimento com Educação, Cultura e Esportes correspondendo à 38,23%; R$
40.527.080,00 (quarenta milhões quinhentos e vinte e sete mil e oitenta reais) para as
despesas de custeio e investimento com Saúde, correspondendo a 29,14%; e o total de
R$ 76.757.375,00 (setenta e seis milhões setecentos e cinquenta e sete mil trezentos e
setenta e cinco reais) destinados as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais,
correspondendo a 55,19,% do orçamento total, as Despesas Correntes ficaram orçadas
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em R$ 129.939.419 (cento e vinte e nove milhões novecentos e trinta e nove mil
quatrocentos e dezenove reais), as Despesas de Capital em R$ 8.714.186,00 (oito
milhões setecentos e catorze mil cento e oitenta e seis reais) assim como uma Reserva
de Contingência no valor de R$ 417.213,00 (quatrocentos e dezessete mil duzentos e
treze reais), demonstrando que a previsão está dentro dos limites Constitucionais e da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou
certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia
Casa, reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Currais Novos/RN para o
Exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN,
aprovou e ELE sanciona a presente lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Currais Novos/RN para o Exercício de 2024, compreendendo:
TÍTULO II
DA RECEITA ESTIMADA
Art. 2º. A RECEITA total é estimada no valor de R$ 139.070.818,00
(cento e trinta e nove milhões setenta mil oitocentos e dezoito reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação dos tributos, outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela
abaixo, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1 - RECEITAS CORRENTES (I) R$ 138.770.818,00
1.1 – IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA R$ 10.631.536,00
1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 2.000.000,00
1.3 – RECEITA PATRIMONIAL R$ 1.826.900,00
1.7 – RECEITA DE TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 124.312.382,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL (II) R$ 300.000,00
2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 0,00
2.4 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 300.000,00
TOTAL DA RECEITA (I + II) R$ 139.070.818,00
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TÍTULO III
DESPESA FIXADA, ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 4º. A DESPESA total é fixada no valor de R$ 139.070.818,00
(cento e trinta e nove milhões setenta mil oitocentos e dezoito reais)
I. No Orçamento Fiscal, a despesa é fixada em R$ 102.336.188,00
(cento e dois milhões trezentos e trinta e seis mil cento e oitenta e oito reais).
II. No Orçamento da Seguridade Social, a despesa é fixada em R$
36.734.630,00 (trinta e seis milhões setecentos e trinta e quatro mil seiscentos e
trinta reais).
Art. 5º. A DESPESA fixada a conta de recursos previsto no artigo 4º
desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação
constante na Tabela abaixo apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
PODER/ ÓRGÃO VALOR
PODER LEGISLATIVO (I) R$ 5.798.897,00
Câmara Municipal R$ 5.798.897,00
PODER EXECUTIVO (II) R$ 133.271.921,00
Gabinete do Prefeito R$ 2.940.150,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 3.137.768,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças R$ 4.898.720,00
Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, Agricultura e Abastecimento R$ 5.046.800,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes R$ 53.175.940,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos R$ 16.345.400,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 40.527.080,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 4.478.450,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo R$ 1.700.000,00
Controle Interno R$ 192.100,00
Procuradoria Geral R$ 412.300,00
Reserva de Contingência R$ 417.213,00
TOTAL (I+II) R$ 139.070.818,00
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TÍTULO IV
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 6°. Ficam determinadas como Fonte de Recursos, as especificadas
a seguir com seus respectivos códigos constantes na Tabela abaixo:
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.811.098,00
15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas
com manutenção e desenvolvimento do ensino R$ 11.123.640,00
15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas
com ações e serviços públicos de saúde R$ 19.802.420,00
15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferência de Impostos R$ 7.015.000,00
15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da
Educação Básica - 70%
R$ 31.067.300,00
15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
VAAT R$ 526.000,00
15440000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF R$ 300.000,00
15500000 - Transferência do Salário-Educação R$ 620.000,00
15520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) R$ 703.000,00
15530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) R$ 100.000,00
15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 150.000,00
15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação R$ 90.000,00
15730000 - Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação R$ 230.000,00
15760000 - Transferências de Recursos dos Estados para
programas de educação R$ 850.000,00
16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do
Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
R$ 13.128.660,00
16010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde
R$ 315.000,00
16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas
ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias
R$ 4.636.000,00
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação R$ 610.000,00
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ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
16210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual R$ 225.000,00
16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde R$ 1.800.000,00
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS R$ 2.022.700,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União R$ 175.000,00
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados R$ 50.000,00
17060000 - Transferência Especial da União R$ 20.000,00
17200000 - Transferências da União referentes às participações na
exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 R$ 700.000,00
17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP R$ 2.000.000,00
TOTAL DA RECEITA POR FONTE R$ 139.070.818,00
TÍTULO V
DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 7°. O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso)
ficam autorizados a:
I. Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas
dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total de
despesa fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei 4.320, 17 de março de
1964, combinados com o artigo 165, parágrafo 8, da Constituição Federal Brasileira de
1988.
II. Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto,
novas naturezas de despesa não contempladas, para contabilização correta de despesas
públicas, devidamente justificadas, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no
inciso I deste artigo. (Art. 3º, § 5º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011)
III – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Receita, mediante
Decreto, novas naturezas de receitas e fontes de recursos não contempladas ao
Orçamento do Município, justificando-se pelo fato da Administração Pública não ser
capaz de antever com total exatidão todos os recursos que serão transferidos ao
Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou
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estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras
formas de captação e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do
limite estabelecido no inciso II deste artigo. (Art. 2º da Portaria Interministerial nº 163, de
04 de maio de 2011)
IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a acordar Convênios com as
outras Esferas de Governo, quer seja da Administração Direta quanto da Administração
Indireta, bem como com instituições privadas, desde que seja do interesse do Município
de Currais Novos/RN, podendo os respectivos valores serem utilizados como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais suplementares especiais.
Art. 9°. É parte integrante do Orçamento do Município de Currais
Novos, Estado do Rio Grande do Norte, para o Exercício de 2024, os referidos anexos:
I. RESUMO GERAL DA RECEITA
II. QDR - QUADRO DE DETALHADO DA RECEITA
III. EVOLUÇÃO DA RECEITA
IV. RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZA
V. RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR FONTE DE RECURSOS
VI. DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS SEGUNDA
AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - GERAL
VII. DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS SEGUNDA
AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - FISCAL
VIII. DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS SEGUNDA
AS CATEGORIAS ECONÔMICAS – SEGURIDADE SOCIAL
IX. DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÃO
X. DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR SUB-FUNÇÃO
XI. DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR PROGRAMA
XII. DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR AÇÃO
XIII. DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
XIV. DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZA DA DESPESA
XV. RESUMO GERAL DA DESPESA
XVI. RESUMO GERAL DA DESPESA POR CATEGORIA, GRUPO
DESPESA E FONTE DE RECURSOS
XVII. DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PODER E ORGÃO
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XVIII. EVOLUÇÃO DA DESPESA
XIX. QDD QUADRO DETALHADO DA DESPESA
XX. RECURSOS DESTINADOS A MANUNTEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
XXI. DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
XXII. RECURSOS DESTINADOS A MANUNTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE
XXIII. DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO COM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
XXIV. QUADRO SÍNTESE DA DESPESA
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário
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PREFEITO “RAUL MACÊDO”, EM 31 DE AGOSTO DE 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
PREFEITO