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Câmara Municipal de Currais Novos
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda nº ____/2023 ao Projeto de Resolução nº 003/2023
“Inclui o parágrafo único ao art. 137 e o § 3º ao art. 151 da Resolução nº 001,
12 de março de 2020.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 001, de 12 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 137 .............................................................................................................................
..................................................
Parágrafo único. As emendas poderão ser apresentadas até o anúncio da sua inclusão na
Ordem do Dia para discussão e votação.
Art. 151 .............................................................................................................................
..................................................
§ 3º O prazo referido no parágrafo anterior será reiniciado a cada sessão legislativa.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 04 de setembro de 2023.
LUCIELDO DA SILVA
Vereador
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