CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Institui o Programa “Meu Primeiro Emprego" para
a contratação de Jovens sem experiência no
mercado de Trabalho no município de Currais
Novos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Institui no âmbito do Município de Currais Novos o Programa "Meu Primeiro
Emprego", destinado a estimular a contratação de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e
quatro) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho, fomentando a sua
inserção no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral.
Art. 2º Poderão aderir ao Programa Municipal do Meu Primeiro Emprego empresas com
regularidade fiscal e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, conforme o caso,
perante as esferas estadual e municipal.
Parágrafo único. A adesão de empresas ao Programa Municipal do Primeiro Emprego darse-á mediante cadastro junto à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 3º As finalidades do Programa criado por essa Lei são:
l. Fomentar a geração de empregos e renda para os jovens do Município;
II. Oferecer qualificação e experiência para jovens no mercado de trabalho gerando
inclusão social;
III. Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incentivará, através de benefícios e políticas públicas,
as pessoas jurídicas de direito privado, a aderirem ao programa instituído por esta Lei, objetivando:
l. Incentivar projetos de geração de empregos e renda para os jovens que buscam o
primeiro emprego;
II. Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de
trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
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III. Desenvolver projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;
IV. Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de
incubadoras de micro e pequenas empresas.
Art. 5º Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, as empresas cadastradas deverão
manter, em seu quadro funcional, no mínimo, os seguintes percentuais de jovens com idade entre 16
(dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de
trabalho:
I – Empresas com 10 (dez) a 20 (vinte) funcionários: 10% (dez por cento) das vagas;
II – Acima de 20 (vinte): 15% (quinze por cento) das vagas.
§ 2' Caso a aplicação do percentual de que trata esse artigo resulte em número fracionado
este deverá ser elevado ao próximo número inteiro subsequente.
§ 3" A porcentagem de jovens que trata o caput desse artigo deve ser garantida pelo
período mínimo de 2 (dois) anos, contados a partir da data do início da concessão do benefício.
§ 4" Não será exigida a reserva de vagas a que se refere o caput das empresas com até 10
(dez) funcionários.
§ 5" Empresas já contempladas por qualquer benefício ou isenção fiscal concedida pelo
Município de Currais Novos deverão aderir automaticamente ao Programa.
Art. 6º As empresas que mantiverem as condições de adesão e os percentuais referidos no
art. 5º desta Lei, terão o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), o desconto de 50% da alíquota vigente.
Art. 7º As empresas que aderirem ao programa receberão o selo de “Empresa amiga da
Juventude”.
Art. 8º Para se inscrever no Programa, o jovem deverá ter idade compreendida entre
dezesseis e vinte e quatro anos, devendo apresentar no ato da inscrição:
I. Carteira de identidade. CPF. Título de Eleitor, Comprovante de residência e Carteira de
Trabalho e Previdência Social sem qualquer anotação de registro de vínculo empregatício;
II. Caso estejam cursando ensino médio, superior ou educação técnica. Apresentar
declaração de matrícula atualizada, caso já tenha concluído o curso, apresentar certificado de conclusão.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do banco de
empregos para a juventude por meio de decreto.
§ 1" O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer à ordem
cronológica de inscrições.
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§ 2" E vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam parentes, até o
terceiro grau, dos empregadores, sócios ou dirigentes das empresas contratantes.
Art. 10º As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem observar
a legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 11º Se houver rescisão do contrato de trabalho do jovem inscrito no Programa, o
empregador manterá o posto de trabalho substituindo-o por outro também inscrito, obedecendo à ordem
cronológica e prioridade de atendimento.
Art. 12º O Poder Executivo Municipal definirá as formas de inscrição no programa e de sua
fiscalização e definirá valores de multa em casos de fraude a presente lei.
Art. 13º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 dias de
sua publicação.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 29 de agosto de
2023.
Daniel Beserra do Nascimento
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
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JUSTIFICAÇÃO
O Brasil, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), possui 47
milhões de jovens, 15 a 29 anos, o que correspondem a 23% da população brasileira. Uma das principais
dificuldades enfrentadas pelos jovens é a falta de oportunidades de ter o primeiro emprego, pelo fato de
ter pouca ou nenhuma experiência no mercado de trabalho.
Localmente, tal problemática torna-se ainda mais complexa por sermos um município já com
poucas oportunidades de emprego e dependente economicamente do funcionalismo público,
aposentados, e de atividades econômicas como o comércio e a prestação de serviços, que historicamente
geram poucas oportunidades de emprego.
O “Programa Meu Primeiro Emprego” oportuniza a primeira experiência profissional para os
jovens, com benefícios como carteira assinada, através da concessão de incentivos ficais para as empresas
que aderirem o Programa.
O Presente Projeto de Lei representa um marco na política pública de geração de emprego e renda
para a juventude no município de Currais Novos/RN, sendo uma importante alternativa para evitar o
êxodo dos jovens para a Capital e para outros municípios.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando
como apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 05 de setembro de 2023.
Daniel Beserra do Nascimento
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE