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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaInstitui o Programa “Meu Primeiro Emprego" para a contratação de Jovens sem experiência no mercado de Trabalho no município de Currais Novos e dá outras providências.
native_id1919

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-12-19 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-12-19 Aguardando despacho — —
2023-12-18 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-12-18 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-12-14 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes
2023-12-14 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-12-14 Matéria distribuída as comissões — —
2023-12-12 Tramitação Concluída na Comissão — —
2023-12-12 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes
2023-12-05 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — AGUARDANDO VOTOS DOS INTEGRANTES
2023-11-29 Relator designado — —
2023-11-28 Matéria distribuída as comissões — —
2023-11-28 Aguardando despacho — Parecer rejeitado.
2023-11-27 Matéria inclusa na ordem do dia D Votação de parecer contrário ao Projeto de Lei.
2023-11-24 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na comissão.
2023-10-30 Parecer Jurídico Emitido — Encaminho Parecer Jurídico nº 016/2023 conforme solicitado pelo vereador Ezequiel Pereira da Silva.
2023-10-04 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — —
2023-09-26 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-09-26 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-09-14 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-09-14 Matéria distribuída as comissões — —
2023-09-14 Aguardando despacho — —
2023-09-11 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-28T08:26:26.857679-03:00 Aprovada por Maioria Simples 3 5 1
2023-12-19T12:08:37.717818-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Institui o Programa “Meu Primeiro Emprego" para 
a contratação de Jovens sem experiência no 
mercado de Trabalho no município de Currais 
Novos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Institui no âmbito do Município de Currais Novos o Programa "Meu Primeiro 
Emprego", destinado a estimular a contratação de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e 
quatro) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho, fomentando a sua 
inserção no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral.
Art. 2º Poderão aderir ao Programa Municipal do Meu Primeiro Emprego empresas com 
regularidade fiscal e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, conforme o caso, 
perante as esferas estadual e municipal. 
Parágrafo único. A adesão de empresas ao Programa Municipal do Primeiro Emprego dar￾se-á mediante cadastro junto à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 3º As finalidades do Programa criado por essa Lei são: 
l. Fomentar a geração de empregos e renda para os jovens do Município; 
II. Oferecer qualificação e experiência para jovens no mercado de trabalho gerando 
inclusão social; 
III. Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incentivará, através de benefícios e políticas públicas, 
as pessoas jurídicas de direito privado, a aderirem ao programa instituído por esta Lei, objetivando:
l. Incentivar projetos de geração de empregos e renda para os jovens que buscam o 
primeiro emprego;
II. Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de 
trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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III. Desenvolver projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;
IV. Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de 
incubadoras de micro e pequenas empresas.
Art. 5º Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, as empresas cadastradas deverão 
manter, em seu quadro funcional, no mínimo, os seguintes percentuais de jovens com idade entre 16 
(dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de 
trabalho: 
I – Empresas com 10 (dez) a 20 (vinte) funcionários: 10% (dez por cento) das vagas;
II – Acima de 20 (vinte): 15% (quinze por cento) das vagas.
§ 2' Caso a aplicação do percentual de que trata esse artigo resulte em número fracionado 
este deverá ser elevado ao próximo número inteiro subsequente.
§ 3" A porcentagem de jovens que trata o caput desse artigo deve ser garantida pelo 
período mínimo de 2 (dois) anos, contados a partir da data do início da concessão do benefício.
§ 4" Não será exigida a reserva de vagas a que se refere o caput das empresas com até 10 
(dez) funcionários.
§ 5" Empresas já contempladas por qualquer benefício ou isenção fiscal concedida pelo 
Município de Currais Novos deverão aderir automaticamente ao Programa.
Art. 6º As empresas que mantiverem as condições de adesão e os percentuais referidos no 
art. 5º desta Lei, terão o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU), o desconto de 50% da alíquota vigente.
Art. 7º As empresas que aderirem ao programa receberão o selo de “Empresa amiga da 
Juventude”.
Art. 8º Para se inscrever no Programa, o jovem deverá ter idade compreendida entre 
dezesseis e vinte e quatro anos, devendo apresentar no ato da inscrição:
I. Carteira de identidade. CPF. Título de Eleitor, Comprovante de residência e Carteira de 
Trabalho e Previdência Social sem qualquer anotação de registro de vínculo empregatício;
II. Caso estejam cursando ensino médio, superior ou educação técnica. Apresentar 
declaração de matrícula atualizada, caso já tenha concluído o curso, apresentar certificado de conclusão.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do banco de 
empregos para a juventude por meio de decreto.
§ 1" O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer à ordem 
cronológica de inscrições.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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§ 2" E vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam parentes, até o 
terceiro grau, dos empregadores, sócios ou dirigentes das empresas contratantes.
Art. 10º As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem observar 
a legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 11º Se houver rescisão do contrato de trabalho do jovem inscrito no Programa, o 
empregador manterá o posto de trabalho substituindo-o por outro também inscrito, obedecendo à ordem 
cronológica e prioridade de atendimento.
Art. 12º O Poder Executivo Municipal definirá as formas de inscrição no programa e de sua 
fiscalização e definirá valores de multa em casos de fraude a presente lei.
Art. 13º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 dias de
sua publicação.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 29 de agosto de 
2023.
Daniel Beserra do Nascimento 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
O Brasil, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), possui 47 
milhões de jovens, 15 a 29 anos, o que correspondem a 23% da população brasileira. Uma das principais 
dificuldades enfrentadas pelos jovens é a falta de oportunidades de ter o primeiro emprego, pelo fato de 
ter pouca ou nenhuma experiência no mercado de trabalho.
Localmente, tal problemática torna-se ainda mais complexa por sermos um município já com 
poucas oportunidades de emprego e dependente economicamente do funcionalismo público, 
aposentados, e de atividades econômicas como o comércio e a prestação de serviços, que historicamente 
geram poucas oportunidades de emprego.
O “Programa Meu Primeiro Emprego” oportuniza a primeira experiência profissional para os 
jovens, com benefícios como carteira assinada, através da concessão de incentivos ficais para as empresas 
que aderirem o Programa.
O Presente Projeto de Lei representa um marco na política pública de geração de emprego e renda 
para a juventude no município de Currais Novos/RN, sendo uma importante alternativa para evitar o 
êxodo dos jovens para a Capital e para outros municípios.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando 
como apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 05 de setembro de 2023.
Daniel Beserra do Nascimento 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE

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