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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Edmilson Francisco de Sousa submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 028/2023
(Gabinete do Vereador Edmilson Francisco de Sousa)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva – extensivo ao Ministro da
Fazenda o Senhor Fernando Haddad para que
efetue um levantamento social com o objetivo de
legalização e doação do terreno onde já possui
moradias construídas, localizados após o Conjunto
Imaculada Conceição no bairro Dr. José Bezerra no
município de Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Considerando que todos têm o sonho de ter sua casa própria, e principalmente aqueles
mais carentes, onde em alguns casos sem ter condições financeiras de comprar terreno legalizado acabam
construindo em locais com algum impedimento. Pensando nisso, sugiro ao Governo Federal junto com
Ministério da Fazenda, que realize um levantamento social no qual promova a legalização e doação do
terreno onde já possui casas construídas, localizados após o Conjunto Imaculada Conceição no bairro Dr.
José Bezerra no município de Currais Novos, pois a área construída no qual se encontram as residências é
de posse do Governo Federal. Portanto, para que esses cidadãos vivam com tranquilidade solicitamos
essa ação do Governo Federal.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Praça dos Três Poderes,
Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B, sala 107 – CEP: 70150900) – extensivo ao Ministro da Fazenda o Senhor
Fernando Haddad (Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala T-10 - Asa Norte - CEP: 70.053-900 -
Brasília/DF).
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 05 de setembro de
2023.
Edmilson Francisco de Sousa
Vereador
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