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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Currais Novos/RN o “Dia Municipal
de Prevenção ao Suicídio” e a “Semana Municipal
de Conscientização e Prevenção ao Suicídio”, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio” no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Currais Novos/RN, a ser comemorado anualmente no dia 11 de setembro, em
alusão ao Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
Art. 2º Da mesma forma, é estabelecida a “Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção ao Suicídio”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro.
Art. 3º Durante a semana em questão, os poderes Executivo e Legislativo, em parceria
com órgãos, instituições e empresas, poderão apoiar eventos relacionados a esta lei. Isso inclui a
autorização para utilização de espaços públicos para a realização de cursos, palestras, simpósios e
outros eventos de natureza educacional, informativa e cultural. O objetivo é promover o debate, a
reflexão e conscientização sobre o tema à população.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 11 de setembro de 2023
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
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Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
A prevenção do suicídio é uma questão de saúde pública de extrema importância,
afetando indivíduos de todas as idades e classes sociais. De acordo com a Organização Mundial da
Saúde, o suicídio figura entre as 20 principais causas de morte no mundo para pessoas de todas as
idades. Isso torna a prevenção do suicídio um desafio universal e justifica a necessidade de campanhas
de conscientização.
Campanhas como o Setembro Amarelo são vitais, pois proporcionam esclarecimentos à
população e estimulam o diálogo sobre o tema. Essas discussões podem contribuir para a identificação e
tratamento de quadros depressivos, que muitas vezes são um fator subjacente ao suicídio. Portanto, a
implementação e o reconhecimento dessas campanhas em nosso calendário oficial são justificados pela
sua relevância na luta contra o suicídio.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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