ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 348/2023/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 13 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 019/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo à doação de bem imóvel, com encargos para as
empresas DSG Distribuidora de Alimentos LTDA (Vó Ita Frios), Super Cola Indústria e
Comércio LTDA e GHD DANTAS (Realize confecções), visando a construção de grandes
empreendimentos geradores de empregos e renda em nossa cidade.
Os imóveis a serem doado destinam-se a construção de empreendimentos
empresariais, de responsabilidade das empresas donatárias, que pretendem instalar
distribuidora de frios, oficina de costura de facção e confecção e unidade fabril de argamassa
colante.
Atualmente,os sócios das requerentes, já possuem outros empreendimentos do mesmo
ramo instaladas em outras cidades, e até em outros estados.
Em se tratando da empresa DSG Distribuidora de Alimentos LTDA (Vó Ita Frios), a
empresa se tornou um grande empreendimento, atendendo todo o estado da Paraíba. A
princípio, seus serviços de atendimento visavam mercados menores com o número limitado
de cortes de carne. Todavia, ao longo dos anos, visando fortalecer ainda mais a empresa,
quintuplicou seu capital social original, passando a atender mercados de grande porte com a
distribuição de cortes padronizados de carne bovina, suína e, também, a distribuição de cortes
de aves e frios.
Atualmente, atende hotéis, supermercados, restaurantes, cozinhas industriais, padarias,
dentre outros. Além de contar com parceria com grandes frigoríficos reconhecidos no Brasil,
possui frota própria equipada para entrega das mercadorias, o que garante um melhor
desempenho nas atividades desenvolvidas.
Vale destacar que a empresa já atende algumas cidades do Estado do Rio Grande do
Norte, no entanto possui restrições, já que as mercadorias são trazidas do Estado da Paraíba,
impedindo uma maior expansão.
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Especificamente no terreno, a empresa irá construir uma nova unidade, na qual
pretende investir o montante de R$ 12.000.000,00 (dose milhões de reais), na implantação de
sua franquia, e gerar oitenta (80) empregos diretos inicialmente, e cento e dez (110) empregos
diretos após o 2º ano, com faturamento previsto em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) a
R$ 10.000.000,00 (dez milhões) mensais, nos dois primeiros anos.
Em se tratando da empresa Super Cola, a referida foi fundada em 2009, na cidade de
Parnamirim no Rio Grande do Norte. A Argamassa Super Cola vem conquistando o mercado
da construção civil em todo o Nordeste com seus produtos que são sinônimo de satisfação,
alto rendimento, desempenho de ponta e custo-benefício. Produzindo mais de 3.500 toneladas
por mês, pretendendo produzir em Currais Novos, o seu produto argamassa colante, com a
geração inicial de 15 (quinze) empregos diretos, com previsão de ser dobrada essa quantidade
no ano seguinte, portanto em até 2 anos, a perspectiva de empregos diretos gira em torno de
20 (vinte). A instalação da referida será realizada no primeiro semestre de 2024, sendo a área
solicitada de um mínimo de 2.000 m².
Quanto a empresa Realize confecções, já instalada em nosso Município, o terreno seria
destinado para construção de uma segunda oficina, tendo em vista que o atual espaço está
pequeno perto da produção da referida empresa, que gere mais de 10 empregos diretos,
pretendendo expandir para mais de 20 (vinte) empregos diretos, no novo local.
A presente propositura trata-se de tema fundamental, considerando que a doação
atende aos interesses de toda a municipalidade, visto que, com a expansão do alcance da
empresa, trará mais desenvolvimento e arrecadação para o município, e impulsionará o
aquecimento do mercado não só a nível municipal, mas gerando um grande desenvolvimento
socioeconômico a nível regional.
O interesse na geração de empregos é considerado interesse público, na medida em
que o emprego é uma das maiores preocupações atuais, devendo o Município empenhar-se em
resolvê-lo.
Portanto, a conclusão é que os incentivos econômicos à empresas privadas de fins
lucrativos só podem ser concedidos para atender o interesse público (geração de emprego),
interesse geral de toda sociedade, razão pela qual não podem ser concedidos graciosamente,
devendo existir uma contraprestação por parte dos beneficiários (aumento do número de
empregos na cidades), expressa em lei ou contrato, com garantias concretas de sua execução,
além de clausula de reversão, portanto, estando de acordo com o referido Projeto.
A contraprestação destes incentivos será: a) geração de empregos diretos e indiretos;
b) futuro aumento de arrecadação municipal.
Além disso, o artigo 3º da CF, inscreve entre os objetivos da República Federativa do
Brasil garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza, fatores que reforçam a idéia
de que o Estado deve utilizar-se de meios para gerar empregos e riquezas, do que se resume
que o incentivo à instalação de empresas encontra-se inserido neste esforço.
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Na legislação infra-constitucional também observamos dispositivos nos quais se
antevê a possibilidade do Poder Público conceder incentivos econômicos à entidades privadas
de fins lucrativos, inclusive doação. Os artigos 12 a 21 da Lei nº 4.320/64, embora de
aplicação restrita, abrem uma possibilidade do Poder Público conceder incentivos econômicos
à empresas privadas de fins lucrativos; o artigo 17 da Lei nº 8.666/93 autoriza o Estado a doar
bens públicos; o artigo 7º do Decreto-Lei nº 271/67 prevê que para fins de industrialização,
mediante certas condições, pode o Estado conceder o uso de terrenos públicos para
particulares, gratuita ou remuneradamente; o Código Tributário Nacional, em seus artigos 176
e 179, dispõe sobre a possibilidade da isenção de tributos.
Outrossim, presente também clausula de reversão, que em caso de desistência, não
edificação no prazo máximo de 2 (dois) anos e alteração da finalidade do terreno, acarretará
devolução do bem imóvel ao patrimônio público municipal, sendo, portanto, plenamente
reversível em caso de não cumprimento da presente norma.
E tratando diretamente dos benefícios diretos ao município, de acordo com os dados
do CAGED, o Município de Currais Novos, no corrente ano, gera em média 21 novos
empregos de carteira assinada ao mês. Somente com este projeto de lei, com base nas cartas
de intenções apresentadas pelas empresas, serão gerados 150 (cento e cinquenta), o que
representa um incremento de 714% na média de geração de emprego.
Não resta dúvida que, com a instalação dessas empresas, a Cidade de Currais Novos
atrairá investidores, o que acarretará uma oferta ainda maior de emprego a população.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir, por doação, terrenos urbanos
pertencentes ao patrimônio público municipal,
as empresas à DSG Distribuidora de
Alimentos LTDA (Vó Ita Frios), Super Cola
Indústria e Comércio LTDA e GHD DANTAS
(Realize confecções)."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Currais Novos a transferir, por doação os
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio público municipal, assim especificados:
I - Lote 58 do loteamento industrial, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão
urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS
NOVOS/RN, matricula 7.819, com área de 13.621,60 m², com perímetro de 467,07 m,
iniciando sua descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.400,97m e N
9.304.909,59m, deste, segue confrontando com Lotes urbanos, com os seguintes azimutes
planos e distâncias: 88°24'46,4" e 120,05m até o vértice P2, de coordenadas E
773.520,97m e N 9.304.912,91m, deste, segue confrontando com Rua Projetada 05, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 115,17m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.520,97m e N 9.304.797,74m, deste, segue confrontando com Rua
Projetada 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 120,00m até o
vértice P4, de coordenadas E 773.400,97m e N 9.304.797,74m, deste, segue confrontando
com Rua Projetada 04, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 111,85m
até o vértice P1, de coordenadas E 773.400,97m e N 9.304.909,59m, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
II - Lote 02 do loteamento industrial, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão
urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS
NOVOS/RN, matricula 7.819, com área de 2.369,54m², com perímetro de 195,05 m, inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.129,52m e N
9.305.252,06m, deste, segue confrontando com Lote 01, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 90°00'00,0" e 46,23m até o vértice P2, de coordenadas E 773.175,75m e N
9.305.252,06m, deste, segue confrontando com Rua Projetada 01, com os seguintes azimutes
planos e distâncias: 180°00'00,0" e 51,63m até o vértice P3, de coordenadas E
773.175,75m e N 9.305.200,43m, deste, segue confrontando com Lote 04, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 45,56m até o vértice P4, de coordenadas E
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Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
773.130,19m e N 9.305.200,43m, deste, segue confrontando com Depósito Maré Mansa, com
os seguintes azimutes planos e distâncias: 359°15'19,4" e 51,63m até o vértice P1, de
coordenadas E 773.129,52m e N 9.305.252,06m, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de
Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S,
a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados.
III - Lote 08 do loteamento empresarial, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO
INDUSTRIAL – JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN, com área de
801,82m², com perímetro de 130,25 m, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de
coordenadas E 774.470,60m e N 9.305.038,12m, deste, segue confrontando com Avenida
Projetada 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 76°26'03,0" e 16,66m até o
vértice P2, de coordenadas E 774.486,79m e N 9.305.042,03m, deste, segue confrontando
com Lote particular, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 173°48'20,6" e 49,91m
até o vértice P3, de coordenadas E 774.492,18m e N 9.304.992,42m, deste, segue
confrontando com Joarimar Medeiros de Araújo, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 265°58'26,0" e 16,54m até o vértice P4, de coordenadas E 774.475,68m e N
9.304.991,26m, deste, segue confrontando com Lote 07, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 353°48'24,4" e 47,14m até o vértice P1, de coordenadas E 774.470,60m e N
9.305.038,12m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000,
sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados.
Art. 2º - Fica igualmente autorizada à doação dos terrenos formados a partir da
subdivisão de que trata o artigo primeiro, em favor das seguintes empresas donatárias:
I – Terreno Urbano descrito no inciso I do artigo 1º desta lei, em favor da empresa
DSG Distribuidora de Alimentos LTDA, CNPJ: 08.797.179/0001-61 (Vó Ita Frios);
II - Terreno Urbano descrito no inciso II do artigo 1º desta lei, em favor da empresa
SUPER COLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 47.366.850/0001-71;
III - Terreno Urbano descrito no inciso III do artigo 1º desta lei, em favor da empresa
G H D Dantas (REALIZE CONFECÇÕES), CNPJ: 46.364.953/0001-30;
Art. 3º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação
correrão à conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o Município de Currais Novos a
fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem
exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro.
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Art. 4º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois)
anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem
qualquer ônus para este.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em
13 de setembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito