ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Ofício nº 020/2023/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 13 de janeiro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 017/2022.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência e a Casa
Legislativa que, analisando o Projeto de Lei nº 017/2022 de autoria do executivo, o qual
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Currais Novos para o Exercício de 2023,
votado e entregue a Prefeitura no dia 28 de dezembro de 2022, para sanção com 85 (oitenta e
cinco) emendas, foi identificado a necessidade de vetar algumas dessas.
Dessa feita, com base no Art. 49, §1º, da Lei Orgânica do Município e Art. 220
do Regimento Interno desta E. Casa Legislativa VETEI integralmente as emendas de nºs
29,30,34,39,40,41,42 e 43, mantendo-se as demais.
Em tempo, informo que nos foi remetida a emenda de nº 68, porém a referida
foi rejeitada no curso do processo legislativo, se tornando sem efeitos para o executivo.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Antes de iniciar a manifestação sobre as emendas apresentadas que serão
objetos da presente Mensagem de Veto é necessário realizar uma breve consideração sobre o
instituto do VETO no ordenamento jurídico brasileiro e suas dimensões.
Pela Constituição Federal de 1988, que simultaneamente é base de limitação às
legislações subalternas relativas ao tema, o poder de veto encontra seu regramento máximo no
Título IV (Da organização dos poderes), do Capítulo I (Do poder Legislativo), da Seção VIII
(Do processo legislativo), da Subseção III (Das leis), mais precisamente no art. 66.
Ao observar a localização do artigo relativo ao poder de veto no texto
constitucional, vê-se a relação direta existente entre esse instituto e o processo legislativo.
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Sendo assim, o âmbito por excelência do veto é o processo legislativo.
Como não há nenhum impeditivo normativo para que um veto seja
fundamentado tanto em razões de natureza constitucional quanto de conveniência política,
três acabam sendo as motivações possíveis para a fundamentação do veto do Executivo: por
inconstitucionalidade, por contrariedade ao interesse público, ou por ambas.
Quanto à questão motivacional, as razões de veto restringem- se à invocação de
inconstitucionalidade e/ou contrariedade ao interesse público. São elas, por conseguinte, de
duas dimensões: uma jurídica e outra política.
Conquanto nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia
Casa de Leis, algumas das emendas apresentadas não poderão lograr êxito, tendo em vista os
vícios de inconstitucionalidade e políticos que o maculam, sobretudo as emendas a seguir
listadas:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 29
AUTOR: DANIEL BESERRA DA SILVA
JUSIFICATIVA: O vereador propôs anular R$ 400.000,00 da ação 2046 – Programa de
Estágios, dentro da SEMEC, para reforçar o mesmo valor na ação 1044 - Constr., Ampliação,
Recuperação e Reequipamentos das Unid. Escolares Ensino Fundamental, também na
SEMEC, sendo que no ano de 2022 a gestão utilizou na referida ação com estagiários, o valor
total de R$ 962.018,08. O valor proposto na LOA inicialmente (R$ 1.000.000,00) está de
acordo com o planejamento da respectiva Secretaria, o que pode inviabilizar a ação de estágio
caso seja anulado tal valor da mesma, prejudicando diretamente os serviços habituais das
escolas, creches e secretaria de educação.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 30
AUTOR: DANIEL BESERRA DA SILVA
JUSTIFICATIVA: O vereador propôs anular R$ 100.000,00 da ação 1092 – Apoio a
Eventos Socioculturais, dentro da SEMTUR, para reforçar o mesmo valor na ação 1202 –
Construção e Estruturação do Condomínio Empresarial, também na SEMTUR, sendo que no
ano de 2022 a gestão utilizou na referida ação com apoio/realização de eventos, o valor total
de R$ 1.021.584,20. O valor proposto na LOA inicialmente (R$ 800.000,00) está de acordo
com o planejamento da respectiva Secretaria, mesmo ficando a baixo do valor utilizado no
exercício de 2022. Com o retorno total dos eventos turísticos, culturais, religiosos, dentre
outros, o valor orçado para 2023 talvez já não seja suficiente para sua execução até
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dezembro/2023. Com isso, se houver a anulação do valor proposto, compromete diretamente
o apoio a todos os eventos do município.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 34
AUTOR: DANIEL BESERRA DA SILVA
JUSTIFICATIVA: O vereador propôs anular R$ 20.000,00 da ação 2046 – Programa de
Estágios, dentro da SEMEC, para reforçar o mesmo valor na ação 2105 – Incentivo a
Melhoria do IDEB, também na SEMEC, sendo que no ano de 2022 a gestão utilizou na
referida ação com estagiários, o valor total de R$ 962.018,08. O valor proposto na LOA
inicialmente (R$ 1.000.000,00) está de acordo com o planejamento da respectiva Secretaria, o
que pode inviabilizar a ação de estágio caso seja anulado tal valor da mesma, prejudicando
diretamente os serviços habituais das escolas, creches e secretaria de educação.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 39
AUTOR: DANIEL BESERRA DA SILVA
JUSTIFICATIVA: O vereador propôs anular R$ 40.000,00 da ação 2046 – Programa de
Estágios, dentro da SEMEC, para reforçar o mesmo valor na ação 1040 – Incentivo ao
Esporte Amador e Escolar, também na SEMEC, sendo que no ano de 2022 a gestão utilizou
na referida ação com estagiários, o valor total de R$ 962.018,08. O valor proposto na LOA
inicialmente (R$ 1.000.000,00) está de acordo com o planejamento da respectiva Secretaria, o
que pode inviabilizar a ação de estágio caso seja anulado tal valor da mesma, prejudicando
diretamente os serviços habituais das escolas, creches e secretaria de educação.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40
AUTOR: DANIEL BESERRA DA SILVA
JUSTIFICATIVA: O vereador propôs anular R$ 20.000,00 da ação 2046 – Programa de
Estágios, dentro da SEMEC, para reforçar o mesmo valor na ação 2105 – Inventivo a
Melhoria do IDEB, também na SEMEC, sendo que no ano de 2022 a gestão utilizou na
referida ação com estagiários, o valor total de R$ 962.018,08. O valor proposto na LOA
inicialmente (R$ 1.000.000,00) está de acordo com o planejamento da respectiva Secretaria, o
que pode inviabilizar a ação de estágio caso seja anulado tal valor da mesma, prejudicando
diretamente os serviços habituais das escolas, creches e secretaria de educação. A referida
Emenda está repetida com a de nº 34, de autoria do mesmo vereador Daniel Beserra da Silva.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 41
AUTOR: DANIEL BESERRA DA SILVA
JUSTIFICATIVA: O vereador propôs anular R$ 40.000,00 da ação 2046 – Programa de
Estágios, dentro da SEMEC, para reforçar o mesmo valor na ação 1040 – Incentivo ao
Esporte Amador e Escolar, também na SEMEC, sendo que no ano de 2022 a gestão utilizou
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na referida ação com estagiários, o valor total de R$ 962.018,08. O valor proposto na LOA
inicialmente (R$ 1.000.000,00) está de acordo com o planejamento da respectiva Secretaria, o
que pode inviabilizar a ação de estágio caso seja anulado tal valor da mesma, prejudicando
diretamente os serviços habituais das escolas, creches e secretaria de educação.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 42
AUTOR: GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES
JUSTIFICATIVA: O vereador propôs anular R$ 15.000,00 da ação 2046 – Programa de
Estágios, dentro da SEMEC, para criar ação nova “ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
CURRAIS FUTSAL CLUBE”, sendo que a mesma não está com seu objetivo definido, se é
repasse financeiro, se é ajuda para manutenção das atividades da mesma ou se é a aquisição
de algum equipamento. De outro modo, na ação 2046 – Programa de Estagio no ano de 2022
a gestão utilizou o valor total de R$ 962.018,08. O valor proposto na LOA inicialmente (R$
1.000.000,00) está de acordo com o planejamento da respectiva Secretaria, o que pode
inviabilizar a ação de estágio caso seja anulado tal valor da mesma, prejudicando diretamente
os serviços habituais das escolas, creches e secretaria de educação.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 43
AUTOR: GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES
JUSTIFICATIVA: O vereador propôs anular R$ 10.000,00 da ação 2264 – Transporte
Sanitário, dentro da SEMSA, para criar ação nova “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DO POVOADO SÃO SEBASTIÃO”, sendo que a referida não está com seu
objetivo definido, se é repasse financeiro, se é ajuda para manutenção das atividades da
mesma ou aquisição de algum equipamento. De outro modo, na ação 2264 – Transporte
Sanitário no ano de 2022 a gestão utilizou o valor total de R$ 1.412.533,84. O valor proposto
na LOA inicialmente (R$ 1.000.000,00) está de acordo com o planejamento da respectiva
Secretaria, o que pode inviabilizar a execução da ação, caso seja anulado valores da mesma.
Ressalte-se que as emendas acima descritas são inconstitucionais, ilegais e
contrárias ao interesse público, por afronta ao disposto na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município.
Outrossim, mister se faz necessário explicitar acerca das emendas apresentadas
por essa nobre Casa de Leis, as emendas nºs 02, 05, 07, 08, 10, 11, 13, 15, 16, 22, 26, 28, 37,
45, 60, 64, 65, 67, 70, 72, 83 e 84, possuem vícios no tocante a unidade orçamentária e as
ações do orçamento, dessa forma, tiveram ajustes visando alterar a sua natureza e fonte de
despesa, mantendo-se seus fins e respeitando a indicação de cada Vereador.
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Destarte, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que
impedem a sanção do Projeto de Lei com algumas das emendas apresentadas pelo Poder
Legislativo, em virtude de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, e
após ouvida a Assessoria Jurídica do Município, apresento veto integral as emendas de nºs
29,30,34,39,40,41,42 e 43, do Projeto de Lei nº 017/2022, nos termos explicitados acima,
mantendo as demais.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito