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materia nº 1/2023

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaOfício nº 020/2023/PMCN/GP Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 017/2022.
native_id199

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-10 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-03-09 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-03-09 Aguardando despacho — —
2023-03-08 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-03-08 Tramitação Concluída na Comissão U Face a conclusão da tramitação da matéria nesta Comissão com votação da Relatoria pela manutenção do veto e o voto da Secretaria pela rejeição do veto, a presidência se pronunciou em acompanhar o parecer e voto do Relator, pela manutenção do veto, de acordo com as razões expostas na mensagem do Executivo Municipal. Encaminhe-se a matéria a Secretaria Legislativa para providências necessárias. Currais Novos, 08 de março de 2023 João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Presidente da CLJRF
2023-03-07 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — Aguardando desempate pela Presidência da Comissão.
2023-03-05 Matéria inclusa na ordem do dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia por exaurir o prazo de apreciação ordinário.
2023-02-28 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — Bom dia Prezada, Venho por meio deste solicitar Parecer Jurídico referente ao Veto do Poder Executivo Municipal. Att,
2023-02-27 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-02-14 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-02-14 Matéria distribuída as comissões — —
2023-02-07 Aguardando despacho — —
2023-01-13 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-09T08:51:01.045506-03:00 Aprovada por Maioria Simples 6 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Ofício nº 020/2023/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 13 de janeiro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 017/2022.
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência e a Casa 
Legislativa que, analisando o Projeto de Lei nº 017/2022 de autoria do executivo, o qual 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Currais Novos para o Exercício de 2023, 
votado e entregue a Prefeitura no dia 28 de dezembro de 2022, para sanção com 85 (oitenta e 
cinco) emendas, foi identificado a necessidade de vetar algumas dessas.
Dessa feita, com base no Art. 49, §1º, da Lei Orgânica do Município e Art. 220 
do Regimento Interno desta E. Casa Legislativa VETEI integralmente as emendas de nºs
29,30,34,39,40,41,42 e 43, mantendo-se as demais. 
Em tempo, informo que nos foi remetida a emenda de nº 68, porém a referida 
foi rejeitada no curso do processo legislativo, se tornando sem efeitos para o executivo.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Antes de iniciar a manifestação sobre as emendas apresentadas que serão
objetos da presente Mensagem de Veto é necessário realizar uma breve consideração sobre o 
instituto do VETO no ordenamento jurídico brasileiro e suas dimensões.
Pela Constituição Federal de 1988, que simultaneamente é base de limitação às 
legislações subalternas relativas ao tema, o poder de veto encontra seu regramento máximo no 
Título IV (Da organização dos poderes), do Capítulo I (Do poder Legislativo), da Seção VIII 
(Do processo legislativo), da Subseção III (Das leis), mais precisamente no art. 66.
Ao observar a localização do artigo relativo ao poder de veto no texto 
constitucional, vê-se a relação direta existente entre esse instituto e o processo legislativo.
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Sendo assim, o âmbito por excelência do veto é o processo legislativo.
Como não há nenhum impeditivo normativo para que um veto seja 
fundamentado tanto em razões de natureza constitucional quanto de conveniência política, 
três acabam sendo as motivações possíveis para a fundamentação do veto do Executivo: por 
inconstitucionalidade, por contrariedade ao interesse público, ou por ambas.
Quanto à questão motivacional, as razões de veto restringem- se à invocação de 
inconstitucionalidade e/ou contrariedade ao interesse público. São elas, por conseguinte, de 
duas dimensões: uma jurídica e outra política.
Conquanto nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia 
Casa de Leis, algumas das emendas apresentadas não poderão lograr êxito, tendo em vista os 
vícios de inconstitucionalidade e políticos que o maculam, sobretudo as emendas a seguir 
listadas:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 29
AUTOR: DANIEL BESERRA DA SILVA
JUSIFICATIVA: O vereador propôs anular R$ 400.000,00 da ação 2046 – Programa de 
Estágios, dentro da SEMEC, para reforçar o mesmo valor na ação 1044 - Constr., Ampliação, 
Recuperação e Reequipamentos das Unid. Escolares Ensino Fundamental, também na 
SEMEC, sendo que no ano de 2022 a gestão utilizou na referida ação com estagiários, o valor 
total de R$ 962.018,08. O valor proposto na LOA inicialmente (R$ 1.000.000,00) está de 
acordo com o planejamento da respectiva Secretaria, o que pode inviabilizar a ação de estágio 
caso seja anulado tal valor da mesma, prejudicando diretamente os serviços habituais das 
escolas, creches e secretaria de educação.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 30
AUTOR: DANIEL BESERRA DA SILVA
JUSTIFICATIVA: O vereador propôs anular R$ 100.000,00 da ação 1092 – Apoio a 
Eventos Socioculturais, dentro da SEMTUR, para reforçar o mesmo valor na ação 1202 –
Construção e Estruturação do Condomínio Empresarial, também na SEMTUR, sendo que no 
ano de 2022 a gestão utilizou na referida ação com apoio/realização de eventos, o valor total 
de R$ 1.021.584,20. O valor proposto na LOA inicialmente (R$ 800.000,00) está de acordo 
com o planejamento da respectiva Secretaria, mesmo ficando a baixo do valor utilizado no 
exercício de 2022. Com o retorno total dos eventos turísticos, culturais, religiosos, dentre 
outros, o valor orçado para 2023 talvez já não seja suficiente para sua execução até 
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dezembro/2023. Com isso, se houver a anulação do valor proposto, compromete diretamente 
o apoio a todos os eventos do município.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 34
AUTOR: DANIEL BESERRA DA SILVA
JUSTIFICATIVA: O vereador propôs anular R$ 20.000,00 da ação 2046 – Programa de 
Estágios, dentro da SEMEC, para reforçar o mesmo valor na ação 2105 – Incentivo a 
Melhoria do IDEB, também na SEMEC, sendo que no ano de 2022 a gestão utilizou na 
referida ação com estagiários, o valor total de R$ 962.018,08. O valor proposto na LOA 
inicialmente (R$ 1.000.000,00) está de acordo com o planejamento da respectiva Secretaria, o 
que pode inviabilizar a ação de estágio caso seja anulado tal valor da mesma, prejudicando 
diretamente os serviços habituais das escolas, creches e secretaria de educação.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 39
AUTOR: DANIEL BESERRA DA SILVA
JUSTIFICATIVA: O vereador propôs anular R$ 40.000,00 da ação 2046 – Programa de 
Estágios, dentro da SEMEC, para reforçar o mesmo valor na ação 1040 – Incentivo ao 
Esporte Amador e Escolar, também na SEMEC, sendo que no ano de 2022 a gestão utilizou 
na referida ação com estagiários, o valor total de R$ 962.018,08. O valor proposto na LOA 
inicialmente (R$ 1.000.000,00) está de acordo com o planejamento da respectiva Secretaria, o 
que pode inviabilizar a ação de estágio caso seja anulado tal valor da mesma, prejudicando 
diretamente os serviços habituais das escolas, creches e secretaria de educação.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40
AUTOR: DANIEL BESERRA DA SILVA
JUSTIFICATIVA: O vereador propôs anular R$ 20.000,00 da ação 2046 – Programa de 
Estágios, dentro da SEMEC, para reforçar o mesmo valor na ação 2105 – Inventivo a 
Melhoria do IDEB, também na SEMEC, sendo que no ano de 2022 a gestão utilizou na 
referida ação com estagiários, o valor total de R$ 962.018,08. O valor proposto na LOA 
inicialmente (R$ 1.000.000,00) está de acordo com o planejamento da respectiva Secretaria, o 
que pode inviabilizar a ação de estágio caso seja anulado tal valor da mesma, prejudicando 
diretamente os serviços habituais das escolas, creches e secretaria de educação. A referida 
Emenda está repetida com a de nº 34, de autoria do mesmo vereador Daniel Beserra da Silva.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 41
AUTOR: DANIEL BESERRA DA SILVA
JUSTIFICATIVA: O vereador propôs anular R$ 40.000,00 da ação 2046 – Programa de
Estágios, dentro da SEMEC, para reforçar o mesmo valor na ação 1040 – Incentivo ao 
Esporte Amador e Escolar, também na SEMEC, sendo que no ano de 2022 a gestão utilizou 
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Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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na referida ação com estagiários, o valor total de R$ 962.018,08. O valor proposto na LOA 
inicialmente (R$ 1.000.000,00) está de acordo com o planejamento da respectiva Secretaria, o 
que pode inviabilizar a ação de estágio caso seja anulado tal valor da mesma, prejudicando 
diretamente os serviços habituais das escolas, creches e secretaria de educação.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 42
AUTOR: GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES
JUSTIFICATIVA: O vereador propôs anular R$ 15.000,00 da ação 2046 – Programa de 
Estágios, dentro da SEMEC, para criar ação nova “ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 
CURRAIS FUTSAL CLUBE”, sendo que a mesma não está com seu objetivo definido, se é 
repasse financeiro, se é ajuda para manutenção das atividades da mesma ou se é a aquisição 
de algum equipamento. De outro modo, na ação 2046 – Programa de Estagio no ano de 2022 
a gestão utilizou o valor total de R$ 962.018,08. O valor proposto na LOA inicialmente (R$ 
1.000.000,00) está de acordo com o planejamento da respectiva Secretaria, o que pode 
inviabilizar a ação de estágio caso seja anulado tal valor da mesma, prejudicando diretamente 
os serviços habituais das escolas, creches e secretaria de educação.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 43
AUTOR: GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES
JUSTIFICATIVA: O vereador propôs anular R$ 10.000,00 da ação 2264 – Transporte 
Sanitário, dentro da SEMSA, para criar ação nova “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DO POVOADO SÃO SEBASTIÃO”, sendo que a referida não está com seu 
objetivo definido, se é repasse financeiro, se é ajuda para manutenção das atividades da 
mesma ou aquisição de algum equipamento. De outro modo, na ação 2264 – Transporte 
Sanitário no ano de 2022 a gestão utilizou o valor total de R$ 1.412.533,84. O valor proposto 
na LOA inicialmente (R$ 1.000.000,00) está de acordo com o planejamento da respectiva 
Secretaria, o que pode inviabilizar a execução da ação, caso seja anulado valores da mesma.
Ressalte-se que as emendas acima descritas são inconstitucionais, ilegais e 
contrárias ao interesse público, por afronta ao disposto na Constituição Federal e na Lei 
Orgânica do Município.
Outrossim, mister se faz necessário explicitar acerca das emendas apresentadas 
por essa nobre Casa de Leis, as emendas nºs 02, 05, 07, 08, 10, 11, 13, 15, 16, 22, 26, 28, 37, 
45, 60, 64, 65, 67, 70, 72, 83 e 84, possuem vícios no tocante a unidade orçamentária e as 
ações do orçamento, dessa forma, tiveram ajustes visando alterar a sua natureza e fonte de 
despesa, mantendo-se seus fins e respeitando a indicação de cada Vereador.
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Destarte, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que 
impedem a sanção do Projeto de Lei com algumas das emendas apresentadas pelo Poder 
Legislativo, em virtude de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, e 
após ouvida a Assessoria Jurídica do Município, apresento veto integral as emendas de nºs
29,30,34,39,40,41,42 e 43, do Projeto de Lei nº 017/2022, nos termos explicitados acima, 
mantendo as demais. 
Sem mais para o momento, despeço-me renovando os votos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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