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materia nº 1424/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1424 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaSugere ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de Souza Júnior, que envie para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei do Executivo Municipal autorizando a concessão de aumento salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras se adequando ao que está determinado na Lei 14.434/2022 – Piso Nacional da Enfermagem.
native_id1999

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-09-26 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-09-26 Aguardando despacho — —
2023-09-24 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2023-09-21 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T09:58:52.755362-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 084/2023
(Gabinete do Vereador Daniel Bezerra)
Sugere ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de 
Souza Júnior, que envie para a Câmara de 
Vereadores Projeto de Lei do Executivo Municipal 
autorizando a concessão de aumento salarial dos 
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de 
enfermagem e parteiras se adequando ao que está 
determinado na Lei 14.434/2022 – Piso Nacional da 
Enfermagem.
Senhor Presidente,
Considerando a lei Nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que determina o Piso Nacional da 
Enfermagem.
Considerando que o aumento da despesa com o pagamento do Piso Nacional da 
Enfermagem já está previsto na Lei Orçamentária Anual.
Considerando que o município possui, segundo os demonstrativos contábeis disponíveis 
no Portal da Transparência, plena capacidade financeira para conceder o aumento determinado em Lei 
Federal.
Considerando a importância da atuação dos profissionais da enfermagem na prestação de 
serviços de saúde.
Sugiro ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de Souza Júnior, que envie para a Câmara de 
Vereadores Projeto de Lei do Executivo Municipal autorizando a concessão de aumento salarial dos 
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras se adequando ao que está 
determinado na Lei 14.434/2022 – Piso Nacional da Enfermagem.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de Souza Júnior (Praça Desembargador Tomaz 
Salustino, n.° 90 – Centro). 
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 19 de setembro
de 2023.
Daniel Beserra do Nascimento 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE

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