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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 084/2023
(Gabinete do Vereador Daniel Bezerra)
Sugere ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de
Souza Júnior, que envie para a Câmara de
Vereadores Projeto de Lei do Executivo Municipal
autorizando a concessão de aumento salarial dos
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras se adequando ao que está
determinado na Lei 14.434/2022 – Piso Nacional da
Enfermagem.
Senhor Presidente,
Considerando a lei Nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que determina o Piso Nacional da
Enfermagem.
Considerando que o aumento da despesa com o pagamento do Piso Nacional da
Enfermagem já está previsto na Lei Orçamentária Anual.
Considerando que o município possui, segundo os demonstrativos contábeis disponíveis
no Portal da Transparência, plena capacidade financeira para conceder o aumento determinado em Lei
Federal.
Considerando a importância da atuação dos profissionais da enfermagem na prestação de
serviços de saúde.
Sugiro ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de Souza Júnior, que envie para a Câmara de
Vereadores Projeto de Lei do Executivo Municipal autorizando a concessão de aumento salarial dos
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras se adequando ao que está
determinado na Lei 14.434/2022 – Piso Nacional da Enfermagem.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Exmo. Sr. Prefeito, Odon Oliveira de Souza Júnior (Praça Desembargador Tomaz
Salustino, n.° 90 – Centro).
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 19 de setembro
de 2023.
Daniel Beserra do Nascimento
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
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