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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 094/2023
(Gabinete do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães)
Sugere ao Superintendente Regional do Rio Grande
do Norte do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - Lucenilson Angelo de Oliveira - à
demarcação da Comunidade Quilombola
Queimadas e à aquisição de área adjacente atrás
da desapropriação para uso da agricultura familiar
e produção local.
Senhor Presidente,
A demarcação de terras quilombolas é fundamental para garantir os direitos humanos
básicos das comunidades, como acesso à terra, habitação adequada, educação, saúde e segurança
alimentar. As comunidades quilombolas são formadas por descendentes de africanos escravizados que
fugiram das senzalas e estabeleceram seus próprios territórios independentes.
Desse modo, a demarcação de terras quilombolas é uma questão de justiça social, a qual
busca corrigir as injustiças históricas e promover a igualdade de direitos para todas as pessoas,
independentemente de sua origem e minorias. Isto posto, demarcar essas terras é resgatar a história de
resistência e a cultura única dessas comunidades.
Ademais, a demarcação de terras quilombolas pode contribuir para a conservação desses
ecossistemas, já que essas comunidades frequentemente possuem práticas de manejo sustentável. A
posse segura e legal da terra proporciona às comunidades quilombolas um senso de autonomia e
empoderamento, permitindo-lhes tomar decisões sobre como usar e conservar suas terras de acordo
com suas próprias necessidades e valores.
No que se refere à responsabilidade da ação, o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária desempenha um papel crucial na promoção do desenvolvimento rural e na garantia do
acesso à terra para agricultores familiares, assentados da reforma agrária e comunidades tradicionais no
Brasil.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Rua Doutor Nilo Bezerra
Ramalho, nº 489 – Tirol, Natal/RN - CEP: 59015-300).
Currais Novos/RN, 01 de setembro de 2023.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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