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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Educação a Instituir o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa e dá outras providências.
native_id2004

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-11-20 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-11-16 Aguardando despacho — —
2023-10-27 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-10-26 Tramitação Concluída na Comissão — —
2023-10-23 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — AGUARDANDO VOTOS DOS INTEGRANTES
2023-10-20 Relator designado — —
2023-10-18 Matéria distribuída as comissões — —
2023-10-06 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação Concluída na Comissão.
2023-09-26 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-09-25 Relator designado — Aguardando parecer do relator.
2023-09-22 Matéria distribuída as comissões — —
2023-09-21 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T07:25:54.926951-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº _____/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal e Secretaria 
Municipal de Educação a Instituir o Programa 
Municipal de Alfabetização na Idade Certa e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o 
Projeto de Lei nº ____/2023 de autoria do vereador Jorian Pereira dos Santos e ELE sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa Municipal de 
Alfabetização na Idade Certa para as crianças matriculadas nas instituições de ensino da rede municipal 
de ensino.
Art. 2º São objetivos básicos do Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa:
I – Garantir o direito a alfabetização na idade certa para crianças matriculadas na 
rede municipal de ensino;
II – Promover políticas que torne a alfabetização na idade certa uma meta vitalícia 
da rede municipal de ensino;
III – Formar continuamente profissionais alfabetizadores nas mais diversas 
metodologias de alfabetização, considerando sempre o conhecimento prévio de 
cada criança;
IV – Promover através dos Campos de Experiências da Educação Infantil as 
competências e habilidades necessárias a alfabetização na idade certa, a partir da 
etapa de ensino, Pré-Escola da Educação Infantil.
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CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela instituição, 
desenvolvimento e acompanhamento do Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa.
Art. 4º A instituição do Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa poderá ser 
realizada através de portaria interna da Secretaria Municipal de Educação, regulamentando assim todos 
parâmetros de desenvolvimento do programa.
Art. 5º O Programa deverá contemplar as seguintes etapas:
I – Definição das metas relativas à alfabetização na idade certa;
II – Realização de um diagnóstico situacional da rede municipal no tocante a 
alfabetização na idade certa;
III – Definição de um calendário municipal de formações continuadas para os 
professores alfabetizadores da rede municipal de ensino;
IV – Reuniões de boas práticas e avaliação dos sucessos e fracassos das ações 
implementadas na rede municipal de ensino. 
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação instituirá uma avaliação da alfabetização das 
crianças matriculadas no primeiro, segundo e terceiro ano do ensino fundamental, como forma de 
acompanhar o desenvolvimento dessa política pública.
Parágrafo único: Para os casos em que as crianças não tenham atingido o objetivo de serem
alfabetizadas durante o ciclo pertinente, torna-se obrigatório a Secretaria Municipal de Educação, a criar 
projetos, ações e/ou intervenções que viabilizem a alfabetização dessa criança ou adolescente em 
qualquer fase da sua vida escolar.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 04 de maio de 
2023.
Jorian Pereira dos Santos 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
 
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JUSTIFICAÇÃO
O Programa Alfabetização na Idade Certa- PAIC, através do Eixo de Gestão Municipal da Educação 
cumpre o objetivo de promover o fortalecimento institucional dos sistemas municipais de ensino, 
envolvendo assessoria técnica para a estruturação do modelo de gestão focado no resultado da 
aprendizagem.
Considerando que a alfabetização é a base de uma escolarização bem-sucedida e influi na redução 
da distorção idade-série e dos índices de abandono, além de prevenir o analfabetismo escolar. A 
alfabetização na idade certa é fundamental para que as crianças consigam seguir sua vida com sucesso. 
Ao final do 2º ano, pelos 7 ou 8 anos, todas deveriam dominar as habilidades de leitura e escrita previstas 
pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Sendo um dos motivos que nos preocupam em garantir 
essas habilidades neste ponto inicial da trajetória escolar é simples: sem elas, todo o aprendizado escolar 
dos anos seguintes, em todas as áreas de conhecimento, é prejudicado. Crianças e adolescentes dos anos 
finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, como mostram inúmeros estudos, sofrem os efeitos 
negativos dessas defasagens por toda sua jornada escolar - resultando no aumento de distorções idade￾série, perda de interesse pela escola, evasão e reforço de desigualdades e exclusões educacionais e 
socioeconômicas.
Tendo em vista que o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa deve atuar para 
otimizar as políticas públicas de educação em regime de colaboração entre o Estado e os municípios, por 
meio do diálogo permanente e de ações conjuntas voltadas para garantir às crianças do município o 
direito de serem alfabetizadas na idade certa. A alfabetização na idade certa pode determinar futuros 
promovendo formação integral das nossas crianças e as preparando para a vida e a cidadania. 
Por fim, o compromisso com o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa não pode ser 
projeto de um prefeito e/ou Secretário, mas uma política pública que precisa de investimentos constantes 
e contínuos, terá como objetivo de contribuir com a melhoria da qualidade do processo formativo dos 
profissionais, bem como para a melhoria do processo ensino aprendizagem do Ciclo de Alfabetização do 1º ao 
2º anos. O apoio de todos é fundamental para viabilizar as condições de trabalho da Secretaria Municipal 
de educação e das escolas e que as tomadas de decisão sejam de fato feitas com critérios pedagógicos.

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