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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Ycleyber Trajano da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial o
Evento do Carnaxelita de Currais Novos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do município de
Currais Novos/RN o Evento do Carnaxelita de Currais Novos.
Art. 2º O Executivo Municipal poderá, fazer divulgação, parcerias e promoção do Evento
do Carnaxelita de Currais Novos.
Art. 3º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 19 de setembro de 2023
Ycleyber Trajano da Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei em apreço visa, apoiar, fortalecer e promover o evento do Carnaxelita de
Currais Novos, considerado o maior carnaval fora de época do interior potiguar.
Fundado em 1996, o evento do Carnaxelita de Currais Novos enriquece a economia de
diversos setores, além de contribuir com a divulgação do município, sendo fundamental para o turismo e
desenvolvimento econômico local. Considerado como um dos principais destinos para visitantes da região
e de outros estados. Atraindo centenas de turistas que visitam a cidade durante os dias de festa,
movimentando a economia, gerando emprego e renda, lotando hotéis, pousadas e restaurantes.
Diante do exposto, considerando a importância da matéria, conto com o apoio dos Nobres
Pares para sua aprovação.
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