Câmara Municipal de Currais Novos
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PROJETO DE LEI N.º ___/2023
Cria cargos de provimento efetivo no
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Currais Novos.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS – RN Faço saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Currais Novos:
I - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Analista Legislativo, Especialidade Tecnologia da
Informação;
II - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Analista Legislativo, Especialidade Redação
Parlamentar;
III - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Operador de Mídia;
IV - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Cinegrafista Legislativo;
V - 03 (três) cargos de provimento efetivo de Técnico Legislativo;
VI - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Recepcionista Legislativo; e
VII - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Portaria.
Parágrafo único. Os vencimentos, carga horária, requisitos de investidura e atribuições dos
cargos previstos nos inciso I e II deste artigo estão detalhados no Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 20 de setembro de 2023.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
Primeiro Secretário
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
Segundo Secretário
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ANEXO
Cargo: ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Grupo
Funcional
Qualificação Vagas Carga
horária
Vencimento
Superior Curso Superior em Sistemas de
Informação, Ciência da
Computação ou Engenharia da
Computação
01 (uma) 30 (trinta)
horas
semanais
R$ 3.713,30
Atribuições
a) coordenar a implantação e manutenção dos vários sistemas e bancos de dados de ordem
administrativa, financeira, contábil, de gestão do processo legislativo e de gestão dos
gabinetes;
b) analisar soluções em infraestrutura tecnológicas disponíveis ou a serem disponibilizadas à
Câmara, avaliando sua adequação e garantindo sua funcionalidade;
c) planejar, avaliar e coordenar estudos sobre a utilização de novas tecnologias de
informação pela Câmara, acompanhando sua implantação;
d) zelar pela integridade da rede e da base de dados da Câmara Municipal;
e) Monitorar o desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e
otimização;
f) coordenar o desenvolvimento das atividades referentes às áreas de apoio ao usuário de
informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, bem como estabelece
diretrizes de trabalho;
g) providenciar os reparos e consertos dos equipamentos;
Propõe e coordena cursos e treinamentos necessários ao aprimoramento dos usuários e dos
sistemas;
h) manter e atualizar, em cooperação com as demais unidades administrativas da Câmara, as
informações do site oficial da Câmara Municipal; e
i) exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato
Cargo: ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE REDAÇÃO PARLAMENTAR
Grupo
Funcional
Qualificação Vagas Carga
horária
Vencimento
Superior Curso Superior em Letras,
habilitação em língua portuguesa
01 (uma) 30 (trinta)
horas
semanais
R$ 3.713,30
Atribuições
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a) elaborar a redação final das proposições discutidas e votadas na Câmara Municipal de
Currais Novos, adequando o texto à norma culta e às regras de técnica legislativa;
b) revisar os documentos oficiais produzidos pela Câmara Municipal de Currais Novos,
aplicando as correções ortográficas, gramaticais e de estrutura para adequar os documentos
às normas aplicáveis;
c) coordenar, orientar e executar trabalhos de degravação, interpretação, revisão e redação
final de debates e pronunciamentos em plenário e comissões;
c) produzir, conforme solicitação, e em conjunto com as unidades competentes, textos
variados como artigos, informes, colunas, legendas, notas explicativas ou documentos afins
que sejam demandados pelas unidades administrativas, gabinetes ou vereadores;
d) elaborar o manual oficial de redações da Câmara Municipal de Currais Novos,
padronizando os documentos administrativos e legislativos;
e) lavrar as atas das reuniões das comissões permanentes e temporárias e das sessões
plenárias da Câmara Municipal de Currais Novos;
f) atuar, conjuntamente com as unidades administrativas competentes, na elaboração de
minutas relacionadas às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de
Currais Novos, promovendo, quando for o caso, as devidas revisões e correções aos textos,
de modo a escoimar vícios de linguagem, incorreções ortográficas e similares;
g) exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato