br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaCria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Currais Novos.
native_id2012

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-10-18 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-10-18 Aguardando despacho — —
2023-10-17 Matéria inclusa na ordem do dia G Matéria inclusa na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária a pedido do Presidente da Mesa, Vereador Ycleyber Trajano da Silva.
2023-10-10 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na Comissão.
2023-10-09 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes
2023-10-06 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-10-06 Matéria distribuída as comissões — —
2023-10-06 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação Concluída na Comissão.
2023-10-05 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-09-26 Relator designado — Aguardando parecer do Relator.
2023-09-26 Matéria distribuída as comissões — —
2023-09-24 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T10:08:36.128177-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Página 1 de 3
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
PROJETO DE LEI N.º ___/2023
Cria cargos de provimento efetivo no 
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal 
de Currais Novos.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS – RN Faço saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Currais Novos: 
I - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Analista Legislativo, Especialidade Tecnologia da 
Informação; 
II - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Analista Legislativo, Especialidade Redação 
Parlamentar; 
III - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Operador de Mídia;
IV - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Cinegrafista Legislativo;
V - 03 (três) cargos de provimento efetivo de Técnico Legislativo;
VI - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Recepcionista Legislativo; e 
VII - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Portaria. 
Parágrafo único. Os vencimentos, carga horária, requisitos de investidura e atribuições dos 
cargos previstos nos inciso I e II deste artigo estão detalhados no Anexo desta Lei. 
Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Câmara Municipal de Currais Novos. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 20 de setembro de 2023.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA 
Presidente
JORIAN PEREIRA DOS SANTOS 
Vice-Presidente
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS 
Primeiro Secretário
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES 
Segundo Secretário
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Página 2 de 3
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
ANEXO
Cargo: ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Grupo 
Funcional
Qualificação Vagas Carga 
horária
Vencimento
Superior Curso Superior em Sistemas de 
Informação, Ciência da 
Computação ou Engenharia da 
Computação
01 (uma) 30 (trinta) 
horas 
semanais
R$ 3.713,30
Atribuições
a) coordenar a implantação e manutenção dos vários sistemas e bancos de dados de ordem 
administrativa, financeira, contábil, de gestão do processo legislativo e de gestão dos 
gabinetes;
b) analisar soluções em infraestrutura tecnológicas disponíveis ou a serem disponibilizadas à 
Câmara, avaliando sua adequação e garantindo sua funcionalidade;
c) planejar, avaliar e coordenar estudos sobre a utilização de novas tecnologias de 
informação pela Câmara, acompanhando sua implantação;
d) zelar pela integridade da rede e da base de dados da Câmara Municipal;
e) Monitorar o desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e 
otimização;
f) coordenar o desenvolvimento das atividades referentes às áreas de apoio ao usuário de 
informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, bem como estabelece 
diretrizes de trabalho;
g) providenciar os reparos e consertos dos equipamentos;
Propõe e coordena cursos e treinamentos necessários ao aprimoramento dos usuários e dos 
sistemas;
h) manter e atualizar, em cooperação com as demais unidades administrativas da Câmara, as
informações do site oficial da Câmara Municipal; e
i) exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato
Cargo: ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE REDAÇÃO PARLAMENTAR
Grupo 
Funcional
Qualificação Vagas Carga 
horária
Vencimento
Superior Curso Superior em Letras, 
habilitação em língua portuguesa
01 (uma) 30 (trinta) 
horas 
semanais
R$ 3.713,30
Atribuições
Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Página 3 de 3
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
a) elaborar a redação final das proposições discutidas e votadas na Câmara Municipal de 
Currais Novos, adequando o texto à norma culta e às regras de técnica legislativa; 
b) revisar os documentos oficiais produzidos pela Câmara Municipal de Currais Novos, 
aplicando as correções ortográficas, gramaticais e de estrutura para adequar os documentos 
às normas aplicáveis;
c) coordenar, orientar e executar trabalhos de degravação, interpretação, revisão e redação 
final de debates e pronunciamentos em plenário e comissões; 
c) produzir, conforme solicitação, e em conjunto com as unidades competentes, textos 
variados como artigos, informes, colunas, legendas, notas explicativas ou documentos afins 
que sejam demandados pelas unidades administrativas, gabinetes ou vereadores;
d) elaborar o manual oficial de redações da Câmara Municipal de Currais Novos, 
padronizando os documentos administrativos e legislativos;
e) lavrar as atas das reuniões das comissões permanentes e temporárias e das sessões 
plenárias da Câmara Municipal de Currais Novos; 
f) atuar, conjuntamente com as unidades administrativas competentes, na elaboração de 
minutas relacionadas às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de 
Currais Novos, promovendo, quando for o caso, as devidas revisões e correções aos textos, 
de modo a escoimar vícios de linguagem, incorreções ortográficas e similares;
g) exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato

open original →