ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 360/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 22 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 020/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei que "autoriza o
Poder Executivo a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao
recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse a profissionais enfermeiros,
técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Emenda
Constitucional n° 127/2022, da Lei Federal n° 14.343/2022, da ADI-STF n° 7222 e demais
normas aplicáveis para o exercício de 2023".
O objetivo principal da proposição em questão é adequar e regulamentar o valor
adicional repassado pela União Federal ao Município de Currais Novos, a título de
Assistência Financeira Complementar, visando a dar cumprimento ao disposto na legislação
federal (Lei n° 14.434, de 4 de agosto de 2022) que instituiu o denominado "piso salarial
nacional" aos profissionais enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e
parteiras.
Os profissionais de enfermagem, incluindo enfermeiros, técnicos em enfermagem,
auxiliares de enfermagem e parteiras, desempenham um papel fundamental no sistema de
saúde. São responsáveis por cuidar e assistir pacientes em diversas fases de tratamento, bem
como pela promoção da saúde e prevenção de doenças. São a base do atendimento nos
hospitais, clínicas e postos de saúde, atuando em condições muitas vezes desafiadoras.
A Emenda Constitucional n° 127/2022 e a Lei Federal n° 14.343/2022 estabeleceram o
Piso Nacional da Enfermagem como um direito destes profissionais, definindo valores
mínimos para suas remunerações. Além disso, a ADI-STF n° 7222 ratificou a
constitucionalidade dessas normas, assegurando sua aplicação em todo o território nacional.
Portanto, a implementação deste Piso Nacional no âmbito municipal é um dever legal,
sendo uma forma de cumprir com a determinação da Constituição Federal e garantir que os
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profissionais de enfermagem recebam salários justos por seu trabalho.
A proposta prevê que a concessão da complementação financeira esteja condicionada
ao recebimento de recursos do Governo Federal. Isso significa que o município de Currais
Novos somente concederá essa parcela extra aos profissionais de enfermagem quando houver
recursos federais destinados para essa finalidade.
Essa medida visa assegurar a sustentabilidade financeira do Município e garantir que a
implementação do Piso Nacional da Enfermagem não sobrecarregue os cofres municipais.
Além disso, alinha-se com a legislação federal, que prevê o repasse de recursos específicos
para esse fim.
A valorização dos profissionais de enfermagem é um passo fundamental para a
melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população. A implantação do Piso
Nacional da Enfermagem no Município de Currais Novos é uma medida justa e necessária,
que contribuirá para atrair e reter talentos na área da saúde, garantindo um atendimento mais
seguro e eficaz.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Assim, contando com a apreciação e consequente aprovação do projeto em tela,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, Nº 020, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo, a proceder com
repasse financeiro a título de Complemento
Financeiro, aos Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem,
integrantes do quadro de servidores do
município de Currais Novos, conforme
estabelecido na lei federal nº 14.434, de
agosto de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no parágrafo
único do art. 15-C, da Lei Federal nº 11.434/2022, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder parcelas complementares sobre os vencimentos dos ocupantes dos
cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras, destinadas
a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº
14.434, de 4 de agosto de 2022, da seguinte forma:
Parágrafo único. A determinação contida no caput deste artigo se aplica aos
servidores efetivos e contratados temporariamente por excepcional interesse público, não
sendo aplicado aos aposentados e pensionistas.
Art. 2º. As parcelas complementares de que trata o art. 1º desta Lei refere-se aos
profissionais com a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, obedecendo a
proporcionalidade no caso de carga horária diversa.
§1º Serão considerados, para o cálculo do complemento financeiro, o vencimento
básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP),
tais como:
Cargos Piso Nacional
Enfermeiro R$ 4.750,00
Técnico de Enfermagem R$ 3.325,00
Auxiliar de Enfermagem R$ 2.375,00
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I - Parcela mínima auferida em gratificação por desempenho (parte fixa e invariável);
II - Vantagem pecuniária individual definida em lei de forma geral;
§2º Não serão contabilizados, para o cálculo do complemento financeiro, as parcelas
indenizatórias, variáveis, transitórias ou pessoais, tais como:
I – Gratificação por título (especialização, mestrado, doutorado);
II – Adicional de insalubridade;
III – Abono permanência;
IV – Gratificação por exercício de função;
V – Anuênios, triênios e quinquênios ou semelhantes;
VI – Adicional noturno.
§3º Sobre o valor das parcelas complementares, incidirá todos os descontos
obrigatórios, inclusive previdenciários, que serão vertidos ao regime previdenciário que o
servidor público estiver vinculado.
§4º Havendo redução ou aumento no valor repassado pelo Ministério da Saúde ao
município, o valor do Complemento Financeiro ora criado será ajustado na mesma proporção
registrada.
Art. 3º. As parcelas de que tratam essa lei ficam estritamente condicionadas aos
valores recebidos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e suas
regulamentações, em especial pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, nos
exatos termos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222.
Parágrafo único. Na hipótese dos recursos financeiros repassados pela União serem
insuficiente para o pagamento do complemento financeiro, este será efetivado de forma
proporcional.
Art. 4º. Os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de
enfermagem e auxiliar de enfermagem permanecem de acordo com a Lei Municipal nº
3.840/2023.
Parágrafo único. Eventuais repasses, complementos, ou reflexos estão
condicionados a execução da assistência financeira complementar da União, em que trata a
Emenda Constitucional nº 127/2022, nos termos da decisão proferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7222.
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Art. 5º. Ficam assegurados os pagamentos proporcionais, como forma indenizatória,
aos profissionais que se aposentaram ou foram exonerados, ainda que em contrato precário ou
temporário, desde que efetivamente o tenham feito entre 1º de maio do corrente ano e a
publicação desta lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei, para complementação do pagamento do
piso nacional da enfermagem, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento
corrente do Fundo Municipal de Saúde, com a fonte de recursos 16050000– Assistência
financeira da união destinada a complementação e ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2023, vigorando até 31 de dezembro de 2023 e revogando as disposições em
contrário.
Parágrafo único. Havendo renovação da portaria que regulamenta o repasse da
União, através do Fundo Nacional de Saúde, desde que nos moldes da portaria GM/MS Nº
1.135, de 16 de agosto de 2023, fica a lei renovada no período indicado em nova portaria.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de
setembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal