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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 052/2023
(Gabinete da Vereadora Leilza Palmeira)
Indica ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior,
extensivo a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, a contratação de professores
de música para atuar junto a Rede de Ensino do
Município.
Senhor Presidente,
A lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei N. 9394/1996) expressa em seu art.
26, § 6º, que as artes visuais, a dança, a música e o teatro, são as linguagens que constituirão o
componente curricular de que trata o § 2º deste mesmo artigo. Preconizado, portanto, na LDB, a música
nas escolas só tem a contribuir para a formação das crianças currais-novenses, podendo também os
profissionais atuarem com atividades de musicoterapia para crianças autistas ou que apresentem outras
necessidades de desenvolvimento especializado.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal, extensivo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes no município de Currais Novos/RN.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 11 de janeiro de 2023.
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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