CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA Nº ________/2023
(AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Modifica os Art. 4º e 5º e adiciona os Art. 6º e 7º do
Projeto de Lei nº 19/2023.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Modifica o Art. 4º do Projeto de Lei do Poder Executivo nº 19/2023, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 3º A donatária se obriga a contribuir, anualmente, para o Fundo Municipal de Cultura, com o
percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do bem recebido, a título de contrapartida, pelo prazo de
10 (dez) anos.
Parágrafo Único: o referido prazo passa a contar da data de outorga da escritura de doação e o
recolhimento da contribuição se dará no próximo exercício financeiro do ano da assinatura da escritura
de doação.“
Art. 2º Modifica o Art. 5º do Projeto de Lei do Poder Executivo nº 19/2023, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 5º Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura
pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta das empresas
beneficiárias, obrigando-se o Município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para
efeito do respectivo registro, cuja escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do
início das atividades da donatária no local;
II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido
iniciada a execução de infraestrutura.
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b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular funcionamento, no prazo de 2 (dois) anos,
a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno;
c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez) anos contados da
data da outorga da escritura de doação;
d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de
decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da escritura de doação;
e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 4° desta Lei.
§1º. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o
resguardo do interesse público.
§2º Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do prazo que lhe for
determinado pelo Município de Currais Novos, às benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob
pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal.”
Art. 3º Adiciona o art. 6º ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/2023, que passará a conter
a seguinte redação:
“Art. 6º Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel, objeto da presente doação,
em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para construção de seu conjunto industrial
e/ou aquisição de máquinas e equipamentos inerentes ao seu objeto social, a cláusula de reversão será
garantida por hipoteca em 2º grau em favor do doador, conforme o disposto no § 6º do art. 11 da Lei
Municipal nº 3.698/2021 e art. 76, §7º da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Art. 4º Adiciona o art. 7º ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/2023, que passará a conter
a seguinte redação:
“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.”
Currais Novos/RN, 22 de setembro de 2023.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A presente Emenda se constrói a partir da necessidade de garantir o interesse e proteção
do patrimônio público municipal, haja vista que o Projeto de Lei (PL) do Poder Executivo nº 19/2023 trata
da doação de imóvel para empresas privadas que exercem atividade comercial com fins lucrativos. Desse
modo, esta alteração no referido PL prevê cláusulas de onerosidade e garantia de cumprimento ou
reversão do bem público, ao passo que obrigam as empresas a ofertarem contrapartida do benefício
recebido, como forma de promover o bem comum.