ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 372/2023/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 06 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 021/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade de criar cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa do município de
Currais Novos/RN, especificamente o cargo de Técnico de Enfermagem.
O presente Projeto de Lei visa a criação do cargo de técnico de enfermagem de
provimento efetivo na estrutura organização administrativa da Prefeitura Municipal de Currais
Novos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e do Município em
geral, com requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e número de vagas,
constantes no Anexo 01 deste Projeto de Lei.
O Técnico de enfermagem deverá atuar visando a promoção da saúde e a prevenção da
doença, promover o esclarecimento sobre as doenças crônicas, explicar sobre os riscos
existentes no ambiente de trabalho e notificar formalmente o empregado da ocorrência ou da
suspeita de acidente ou doença de trabalho, devendo deixar registrado no prontuário do
trabalhador, entre outras obrigações.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em anexo,
nos termos do Art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
“Cria cargos de provimento efetivo na
estrutura administrativa do município de
Currais Novos/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados, na Administração Centralizada do município de Currais
Novos, os seguintes cargos de provimento efetivo, que passam a constar na estrutura
administrativa municipal:
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
IDENTIFICAÇÃO
QUANTIDADE DE
PLANO DE CARGOS
CARGOS GRUPO/CLASSE
Técnico de Enfermagem Técnico de
Enfermagem II/II 36
Parágrafo Único. As atribuições e remuneração do cargo constarão no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de
outubro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Cargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Plano de Cargos – Técnicos de enfermagem / GRUPO II / CLASSE II
ATRIBUIÇÕES: Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e
supervisão das atividades de assistência de enfermagem, na prestação de cuidados diretos de
enfermagem a pacientes em estado grave, na prevenção e controle das doenças transmissíveis
em geral em programas de vigilância epidemiológica, na prevenção e no controle sistemático
da infecção hospitalar e de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a
assistência de saúde; executar e participar das ações assistenciais de enfermagem, exceto as
privativas do Enfermeiro; participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem
em grau auxiliar; participar da equipe de saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) HORÁRIO: período normal de trabalho de 40 horas semanais, podendo haver redução para
30 horas, guardadas as alterações proporcionais de vencimentos, conforme determinação do
Poder Executivo, e solicitação do servidor, sendo designado através de portaria.
b) OUTRAS: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados,
domingos e feriados, bem como uso de uniforme fornecido.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) ESCOLARIDADE: Curso Específico de Técnico em Enfermagem e registro no COREN.
b) IDADE: mínima de 18 anos.
REMUNERAÇÃO
De acordo com a estrutura da carreira disposta na Lei Municipal nº 3.840/2023, o valor de R$
1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais).