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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 021 DE 06 OUTUBRO DE 2023 - Cria cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa do município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
native_id2072

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-10-19 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-10-19 Aguardando despacho — —
2023-10-19 Matéria inclusa na ordem do dia G Matéria inclusa na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária em que foi lida, em 17 de outubro de 2023, a pedido do Plenário.
2023-10-17 Aguardando despacho — —
2023-10-09 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T09:29:13.221021-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 372/2023/PMCN/GP 
Currais Novos/RN, 06 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 021/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a 
finalidade de criar cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa do município de 
Currais Novos/RN, especificamente o cargo de Técnico de Enfermagem.
O presente Projeto de Lei visa a criação do cargo de técnico de enfermagem de 
provimento efetivo na estrutura organização administrativa da Prefeitura Municipal de Currais 
Novos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e do Município em 
geral, com requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e número de vagas, 
constantes no Anexo 01 deste Projeto de Lei.
O Técnico de enfermagem deverá atuar visando a promoção da saúde e a prevenção da 
doença, promover o esclarecimento sobre as doenças crônicas, explicar sobre os riscos 
existentes no ambiente de trabalho e notificar formalmente o empregado da ocorrência ou da 
suspeita de acidente ou doença de trabalho, devendo deixar registrado no prontuário do 
trabalhador, entre outras obrigações.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em anexo, 
nos termos do Art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para 
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
“Cria cargos de provimento efetivo na 
estrutura administrativa do município de 
Currais Novos/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados, na Administração Centralizada do município de Currais 
Novos, os seguintes cargos de provimento efetivo, que passam a constar na estrutura 
administrativa municipal:
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
IDENTIFICAÇÃO
QUANTIDADE DE 
PLANO DE CARGOS
CARGOS GRUPO/CLASSE
Técnico de Enfermagem Técnico de 
Enfermagem II/II 36
Parágrafo Único. As atribuições e remuneração do cargo constarão no Anexo I desta 
Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de 
outubro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
ANEXO I
Cargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Plano de Cargos – Técnicos de enfermagem / GRUPO II / CLASSE II
ATRIBUIÇÕES: Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e 
supervisão das atividades de assistência de enfermagem, na prestação de cuidados diretos de 
enfermagem a pacientes em estado grave, na prevenção e controle das doenças transmissíveis 
em geral em programas de vigilância epidemiológica, na prevenção e no controle sistemático 
da infecção hospitalar e de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a 
assistência de saúde; executar e participar das ações assistenciais de enfermagem, exceto as 
privativas do Enfermeiro; participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem 
em grau auxiliar; participar da equipe de saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) HORÁRIO: período normal de trabalho de 40 horas semanais, podendo haver redução para 
30 horas, guardadas as alterações proporcionais de vencimentos, conforme determinação do 
Poder Executivo, e solicitação do servidor, sendo designado através de portaria.
b) OUTRAS: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, 
domingos e feriados, bem como uso de uniforme fornecido.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) ESCOLARIDADE: Curso Específico de Técnico em Enfermagem e registro no COREN.
b) IDADE: mínima de 18 anos.
REMUNERAÇÃO
De acordo com a estrutura da carreira disposta na Lei Municipal nº 3.840/2023, o valor de R$ 
1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais).

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