CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA Nº ________/2023
(AO PROJETO DE LEI Nº 019/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Modifica os Art. 1º e 2º do Projeto de Lei nº
19/2023.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º - Fica modificado o Art. 1º do Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 019/2023,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Município de Currais Novos a permitir a outorga de uso
por dois anos e, somente após esse período, preenchendo os requisitos previstos nessa Lei em todos seus
artigos, a doação dos terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, assim
especificados:
I - Lote 58 do loteamento industrial, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana,
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN, matricula 7.819, com área de
13.621,60 m², com perímetro de 467,07 m, iniciando sua descrição deste perímetro no vértice P1, de
coordenadas E 773.400,97m e N 9.304.909,59m, deste, segue confrontando com Lotes urbanos, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 88°24'46,4" e 120,05m até o vértice P2, de coordenadas E
773.520,97m e N 9.304.912,91m, deste, segue confrontando com Rua Projetada 05, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 115,17m até o vértice P3, de coordenadas E 773.520,97m e
N 9.304.797,74m, deste, segue confrontando com Rua Projetada 02, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 270°00'00,0" e 120,00m até o vértice P4, de coordenadas E 773.400,97m e N 9.304.797,74m,
deste, segue confrontando com Rua Projetada 04, com os seguintes azimutes planos e distâncias:
0°00'00,0" e 111,85m até o vértice P1, de coordenadas E 773.400,97m e N 9.304.909,59m, ponto inicial
da descrição deste perímetro.
II - Lote 02 do loteamento industrial, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana,
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN, matricula 7.819, com área de
2.369,54m², com perímetro de 195,05 m, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de
coordenadas E 773.129,52m e N 9.305.252,06m, deste, segue confrontando com Lote 01, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 46,23m até o vértice P2, de coordenadas E
773.175,75m e N 9.305.252,06m, deste, segue confrontando com Rua Projetada 01, com os seguintes
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azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 51,63m até o vértice P3, de coordenadas E 773.175,75m e N
9.305.200,43m, deste, segue confrontando com Lote 04, com os seguintes azimutes planos e distâncias:
270°00'00,0" e 45,56m até o vértice P4, de coordenadas E 773.130,19m e N 9.305.200,43m, deste, segue
confrontando com Depósito Maré Mansa, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 359°15'19,4" e
51,63m até o vértice P1, de coordenadas E 773.129,52m e N 9.305.252,06m, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de
Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das
quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados.
III - Lote 08 do loteamento empresarial, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL
– JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN, com área de 801,82m², com perímetro de 130,25 m,
inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 774.470,60m e N 9.305.038,12m,
deste, segue confrontando com Avenida Projetada 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias:
76°26'03,0" e 16,66m até o vértice P2, de coordenadas E 774.486,79m e N 9.305.042,03m, deste, segue
confrontando com Lote particular, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 173°48'20,6" e 49,91m
até o vértice P3, de coordenadas E 774.492,18m e N 9.304.992,42m, deste, segue confrontando com
Joarimar Medeiros de Araújo, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 265°58'26,0" e 16,54m até
o vértice P4, de coordenadas E 774.475,68m e N 9.304.991,26m, deste, segue confrontando com Lote 07,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 353°48'24,4" e 47,14m até o vértice P1, de coordenadas E
774.470,60m e N 9.305.038,12m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados. ”
Art. 2º - Fica modificado o Art. 2º do Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 019/2023,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica igualmente autorizada a outorga de uso por dois anos e, somente após
esse período, preenchendo os requisitos previstos nessa Lei em todos seus artigos, a doação dos terrenos
formados a partir da subdivisão de que trata o artigo primeiro, em favor das seguintes empresas donatárias:
I – Terreno Urbano descrito no inciso I do artigo 1º desta lei, em favor da empresa DSG
Distribuidora de Alimentos LTDA, CNPJ: 08.797.179/0001-61 (Vó Ita Frios);
II - Terreno Urbano descrito no inciso II do artigo 1º desta lei, em favor da empresa SUPER COLA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 47.366.850/0001-71;
III - Terreno Urbano descrito no inciso III do artigo 1º desta lei, em favor da empresa G H D
Dantas (REALIZE CONFECÇÕES), CNPJ: 46.364.953/0001-30;
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Currais Novos/RN, 09 de outubro de 2023
Daniel Beserra do Nascimento
Vereador