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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 070/2023
(Gabinete da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo)
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza
Júnior, extensivo ao Secretário Especial de Cultura,
Ronaldo Gomes da Silva, que seja realizado
cadastro de proposta para a implantação de CEU da
Cultura, no município de Currais Novos.
Senhor Presidente,
O projeto O CEU da Cultura é uma iniciativa do Ministério da Cultura e destina-se à
construção de edificação de uso cultural, de caráter comunitário, composta por espaços associados à
expressão corporal, educação cidadã, arte e educação, trabalho e renda, meio ambiente, entre outras
atividades interrelacionadas à cultura.
Trata-se de uma modalidade do Programa Territórios da Cultura, tendo como fonte de
apoio recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC.
Currais Novos consta na lista elaborada pelo Ministério da Cultura como um município apto
a receber esse projeto. Informações a respeito do projeto são encontradas no endereço eletrônico do
Ministério da Cultura. A seguir, são demonstradas informações publicadas pela portaria que regulamenta
o processo seletivo:
“Art. 5º O processo de seleção será realizado em três etapas: I - inscrição; II -
enquadramento e análise de propostas; e III - seleção de propostas.
Art. 6º São requisitos para inscrição: I - apresentação de Cartas-Consulta eletrônicas na
plataforma TransfereGov; II - ofício de Manifestação de Interesse; III - termo de Adesão às regras do
Programa Territórios da Cultura e ao projeto de referência do Ministério da Cultura; IV - declaração de
compromisso emitida pelo chefe do Poder Executivo do Ente, Estadual ou Distrital, responsável pela
gestão, funcionamento e manutenção do equipamento; e V - indicação de terreno para implantação do
CEU da Cultura, com área mínima de 500m² e máxima de 3.000m², em localização, condições de acesso e
características geotécnicas e topográficas adequadas para a implantação dos CEUs da Cultura,
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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acompanhada de fotos, mapa georreferenciado e documento comprobatório do exercício de plenos
poderes inerente à propriedade ou posse do imóvel, mediante a apresentação de um dos documento
elencados no Anexo V do Manual.”
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Souza Junior, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça
Desembargador Tomaz Salustino, nº 90, Centro), extensivo ao Secretário Especial de Cultura, Ronaldo
Gomes da Silva (Teatro Municipal Ubirajara Galvão. R. Serra Negra – JK), CEP: 59.380.000, Currais
Novos/RN.
Currais Novos/RN, 16 de outubro de 2023
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
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