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Câmara Municipal de Currais Novos/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
ProcessoNe LGÍYAL
Autuado em: IL. Hora:çdn:od
a: |y CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN E
a É Carlos Breno dé Morais Felix
CNP): 08.470.502/0001-98 Recepcionista Legislativo
Matr. 089
es
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA Nº. “2 /2022
(AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei do Executivo
Nº 017/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa -
do Município de Currais Novos para o Exercício
Financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Modifique-se a seguinte ação, com as devidas especificações:
ITEMI
UNIDADE GESTORA 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA 08.031 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DESFIBRILADOR, CAMAS
PROGRAMA E COLCHÕES PARA EMERGIA DO HOSPITAL MARIANO
COELHO
AÇÃO 4.4.90.52 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
15000000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
FONTE DE RECURSO IMPOSTOS E
VALOR DESTINADO R$: 56.000,00 ,
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Art. 2º Os recursos para a modificação pretendida serão advindos da seguinte ação, nos moldes do quadro
abaixo:
ITEM 1
UNIDADE GESTORA
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA 08.031 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA 2228 — ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
AÇÃO 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO
15000000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS
VALOR DESTINADO
R$ 56.000,00
Art. 3º Ficam alterados os anexos do Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2023 *
para as devidas modificações na Ação pretendida, bem como PPA e LDO em exercício, respectivamente.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 07 de dezembro de 2022.
Ezequiel P| a da Silva Neto
Vereador
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