ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 379/2023/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 17 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 022/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual institui e
normatiza a execução do Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos
profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria municipal de saúde
do município de Currais Novos, conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 GM/MS.
O Município receberá o incentivo financeiro variável apenas se alcançar/atingir metas
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, conforme disposto em Lei.
Os incentivos ajudam no alcance dos objetivos da política de saúde bucal, favorecendo
o acesso a serviços necessários aos cidadãos, garantindo alta qualidade de atendimento e
melhoria da equidade, bem como promovendo a utilização efetiva e eficiente dos recursos de
saúde.
Importante destacar que o incentivo não deve jamais ser confundido com
remuneração. O objetivo da verba é buscar satisfação dos usuários e ao atendimento de
necessidades de saúde, o que inclui as dimensões de cobertura e impacto de serviços
prestados, recompensando os profissionais da área da saúde pelos resultados obtidos.
Vale destacar que o resultado da avaliação de desempenho resume somente a critérios
exclusivos de premiação dos servidores da área da saúde, pois todos os valores recebidos
serão aplicados nos próprios servidores, sendo 55% para os profissionais de nível superior e
45% para os profissionais de nível médio.
Outro ponto a ser destacado é que não existe contrapartida do Município. Assim,
atendidas as exigências legais, a verba será disponibilizada para ser rateada nos termos
apresentados no projeto de lei.
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Assim, o objetivo maior e unir o compromisso das equipes com os objetivos
institucionais e vincular a gratificação ao alcance das metas de trabalho planejadas e
pactuadas, que tenham como finalidade a garantia da eficiência do serviço de saúde e a
qualidade do atendimento aos munícipes.
Outrossim, não havendo custos para o município de Currais Novos/RN, uma vez que o
incentivo será custeado pelo Governo Federal, entendo por dispensar o impacto orçamentário.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
“Institui e normatiza a execução do Prêmio de
incentivo financeiro variável por desempenho
aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção
Primária à Saúde da secretaria municipal de
saúde do município de Currais Novos,
conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de
2023 GM/MS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos
profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, conforme a portaria GM/MS nº
960, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, para instituir o Pagamento por Desempenho.
Art. 2º. O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério
da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando
o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da
Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.
Art. 3º. O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos:
§1º. Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para
subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos
serviços de saúde bucal;
§2º. Estimular a participação dos profissionais da Saúde Bucal no processo contínuo e
progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade da Atenção
Primária, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
§3º. Incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais da Saúde Bucal,
estimulando-os na busca de melhores resultados para à qualidade de vida da população.
Art. 4º. Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os
profissionais Cirurgiões-Dentistas, Auxiliares de Saúde Bucal e Técnicos de Saúde Bucal,
devidamente ligados à uma equipe de Atenção Primária.
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Art. 5º. Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde para o pagamento por
desempenho, 100% (cem por cento) será pago à título de incentivo por desempenho aos
profissionais da Atenção Primária, considerando:
§1º. 55% para os profissionais de nível superior;
§2º. 45% para os profissionais de nível médio;
Art. 6º. O pagamento por desempenho será efetuado conforme os seguintes critérios:
§1º. O cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro por desempenho
considera os resultados alcançados por equipe nos indicadores definidos pelo Ministério da
Saúde.
I - A gestão da secretaria municipal de saúde poderá inserir outros indicadores,
mediante publicação de portaria específica.
§2º. Os indicadores serão avaliados quadrimestralmente pela gestão da Secretaria
Municipal de Saúde, utilizando sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Saúde,
seguindo meta definida em ficha de qualificação elaborada pelo Ministério da Saúde, para
cada equipe de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde; o resultado servirá como parâmetro
para o pagamento do quadrimestre seguinte.
§3º. Para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a
100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, conforme seus
respectivos parâmetros e da ponderação, conforme ficha de qualificação publicada pelo
Ministério da Saúde.
§4º. A equipe fará jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual de
desempenho alcançado no quadrimestre anterior, de acordo com o alcance do indicador
sintético final.
Art. 7º. O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho nas
condições impostas, e o valor passará a integrar a parcela destinada a estruturação da Atenção
Primária do Município, quando:
§1º. Deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de
planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
§2º. Licenças sem remuneração previstas em legislação Municipal;
§3º. Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência
por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, quando
houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
§4º. Obtiver mais de 2 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa.
Art. 8º. Em caso de licença prêmio e férias, os profissionais beneficiários dessa lei
terão direito ao recebimento do incentivo financeiro previsto.
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Parágrafo único. Fica assegurado o rodízio dos profissionais de saúde para alcance
dos indicadores desta Lei, em caso de licença prêmio.
Art. 9º. O incentivo financeiro de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se
incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo
para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários, conforme alínea n,
inciso V, parágrafo 9º do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 10º. Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por
transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde.
§1º. O Município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por
desempenho caso o componente desempenho deixe de existir.
§2º. Caso haja alterações na legislação do Programa, fica o Município responsável
pela regulamentação.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em sentido contrário, atribuindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2023.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de
outubro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal